deprecante deprecado
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Acórdão nº 0019347-89.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Febrero de 2017
... 2. TESE DE ERROR IN PROCEDENDO DO JUÍZO DEPRECADO, ... QUE ACOLHEU AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO ... RECORRIDO NAS ... CONSTITUI DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... DEPRECANTE AO JUÍZO DEPRECADO. NÃO ACATADA. AS ... JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS ...
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Acórdão nº 2014/0087412-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRO HABEAS CORPUS NESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REVELIA REGULARMENTE DECRETADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Não se conhece de pedido de trancamento da ação penal se já foi o tema decidido em outro habeas corpus nesta Corte. 2 - Se foi o réu regularmente citado
... 3 - Tomando o juízo deprecante" ciência da certidão do oficial de justiça que ... o réu \xC2" ... deprecado ... -
Acórdão nº 1.0133.18.003187-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 914, § 2º, DO CPC DE 2015. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. DECLINAÇÃO CORRETA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 914, § 2º, do CPC de 2015, dispõe que na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a...
... distribuda por dependncia e podem ser oferecidos tanto no juzo deprecante quanto no deprecado, porm a competncia para seu julgamento do juzo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.054234-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NO JUÍZO CRIMINAL - BLOQUEIO DE BENS DOS EXECUTADOS - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA O JUÍZO DEPRECANTE - DESCABIMENTO - BENS NÃO DISPONÍVEIS AO EXECUTADO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO CÍVEL. Realizada a penhora no rosto dos autos, caberá ao exequente aguardar o deslinde da demanda para que a constrição se opere
... - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - TRANSFERNCIA DO VALOR PARA O JUZO DEPRECANTE - IMPOSSIBILIDADE - AUSNCIA DE CRDITO DISPONVEL. - No havendo crdito nvel no feito que tramita perante o juzo deprecado, no h como realizar a transferncia de valor - correspondente penhora ... -
Acórdão nº 1.0000.20.054234-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NO JUÍZO CRIMINAL - BLOQUEIO DE BENS DOS EXECUTADOS - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA O JUÍZO DEPRECANTE - DESCABIMENTO - BENS NÃO DISPONÍVEIS AO EXECUTADO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO CÍVEL. Realizada a penhora no rosto dos autos, caberá ao exequente aguardar o deslinde da demanda para que a constrição se opere
... - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - TRANSFERNCIA DO VALOR PARA O JUZO DEPRECANTE - IMPOSSIBILIDADE - AUSNCIA DE CRDITO DISPONVEL. - No havendo crdito nvel no feito que tramita perante o juzo deprecado, no h como realizar a transferncia de valor - correspondente penhora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-206/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Junio de 2001
... ção por carta, a ação anulatória será julgada pelo Juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou irregularidades de atos egados ao ... Juízo deprecado, a quem, então, caberá o julgamento dessa matéria ... 3. Em se ...
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Decisão Monocrática nº 52492716420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO PERANTE O JUÍZO DEPRECADO. ATRIBUIÇÃO DO ESCRIVÃO DO JUÍZO DEPRECANTE. IMPULSO OFICIAL. NULIDADE DO ITEM 12, "A", DO OFÍCIO-CIRCULAR N. 77/2019-CGJ DECLARADA PELO CNJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PROVIDO.
... CARTA PRECATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO PERANTE O JUÍZO DEPRECADO. atribuição do escrivão do Juízo deprecante. impulso oficial. nulidade ... -
Acordao N° 1251313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Carta precatória. Imissão de posse. Conflito de competência. Incompetência do juízo deprecado. A carta precatória é mecanismo de cumprimento de decisão de determinado órgão jurisdicional em localidade na qual não exerce jurisdição para atuar. Não cabe ao juízo deprecado avaliar o mérito da decisão objeto de cumprimento, sob pena de ofensa ao princípio do...
... POSSE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. A carta ... precatória é mecanismo de cumprimento de decisão de ... da parte, compete ao Juízo deprecado comunicar ao Juízo deprecante o teor da questão ... posta em juízo e suscitar dúvida acerca do ... -
Acórdão Nº 0300091-03.2016.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
... ser imediatamente informada, por meio eletrnico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.Em comentrio aos artigos citados, lecionam Luiz ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018793220204050000), 28-05-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não...
... recolhimento de Custas para cumprimento de diligência no Juízo Deprecado (Justiça Estadual). ... O Agravante postula a concessão de Tutela ... de ser indevido o recolhimento antecipado de Custas no Juízo Deprecante (Justiça Federal) para cumprimento de diligência no Juízo Deprecado ... -
Acórdão nº 0500223-95.2018.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 18 de Febrero de 2019
... Alega que, "após a parte Apelante ser citada no juízo deprecado ... para comparecer em audiência no juízo deprecante, e ante a ...
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Decisão Monocrática nº 52448318820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PELO JUÍZO DEPRECADO AO JUÍZO DEPRECANTE. SUSPENSÃO DO ATO, PELO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS, VISANDO A INFORMAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DE NOVO ENDEREÇO DO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ITINERÂNCIA, RAZOABILIDADE, CELERIDADE E EFETIVIDADE
... MATÉRIA DE FATO. DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PELO JUÍZO DEPRECADO AO JUÍZO DEPRECANTE. SUSPENSÃO DO ATO, PELO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) ... -
Acórdão Nº 0019575-95.2013.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
... 95), sendoenviada ao Juzo deprecante a respectiva comunicao em30/09/2013, com registro de protocolo em ... , a citao do executado ser imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrnicos, contando-se o prazo ...
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Acórdão Nº 1405000-20.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/09/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA PARA COLHER PROVAS NO JUÍZO DEPRECADO – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COMRESULTADO DA PERÍCIA - JUÍZO DEPRECADO É MERO EXECUTOR DA REALIZAÇÃO DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE-IMPROVIMENTO DO RECURSO. - O juízo deprecado não é competente para analisar e manifestar-se acerca de eventuais impugnações à perícia realizada.
... PRECATÓRIA PARA COLHER PROVAS NO JUÍZO DEPRECADO – ... IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM RESULTADO DA PERÍCIA - JUÍZO ... Tais ... ireesingações devem ocorrer perante o Juízo Deprecante, pois este é o competente para ... o julgamento do mérito do processo ... -
Acordão do Quinta Turma, 23-10-2018
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVERSÃO DA ORDEM DE OUVIDA DE TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. ATO REALIZADO POR CARTA PRECATÓRIA, QUE NÃO SUSPENDEU O CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PRESENÇA DO RÉU EM AUDIÊNCIA. NÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001864-28.2011.5.06.0121), 04-02-2013
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS NA EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. O art. 747 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho e, por analogia, a este caso, dispõe que os embargos podem ser opostos no juízo deprecante, ou no deprecado. Todavia, este último terá competência para apreciação dos embargos unicamente quando objetivem a declaração de existência de...
... caso, disp õ e que os embargos podem ser opostos no ju í zo deprecante, ou no deprecado. Todavia, este ú ltimo ter á compet ê ncia para ... -
Acórdãos nº 2185664-46.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2018
... OFÍCIO EMITIDO PELO JUÍZO DEPRECANTE AO DEPRECADO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003713520144058103), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0000371-35.2014.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: AUGUSTA BRITO DE PAULA ADVOGADO: Geraldo De Holanda Golnçalves Filho ADVOGADO: Breno Melo Gomes ASSISTENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... -se desnecessária a intimação da data de audiência no Juízo deprecado". Ademais, o Juízo deprecante não está obrigado a intimar as partes ... -
Acórdão Nº 0308433-21.2017.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS E JULGADOS PELO JUÍZO DEPRECADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, ANTE A NÃO REGULARIZAÇÃO ... EXECUÇÃO POR CARTA, OS EMBARGOS SERÃO OFERECIDOS NO JUÍZO DEPRECANTE OU NO JUÍZO DEPRECADO, MAS A COMPETÊNCIA PARA JULGÁ-LOS É DO JUÍZO ...
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Acórdão nº 1.0480.03.040493-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CARTA PRECATÓRIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DO EXEQUENTE - IRRELEVÂNCIA - IMPULSO OFICIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - DISPENSA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AFASTADA. 1. As alegações referentes à nulidade da carta precatória devem ser arguidas perante o...
... , 2 - Na execuo por carta, os embargos sero oferecidos no juzo deprecante ou no juzo deprecado, mas a competncia para julg-los do juzo deprecante, ... -
Acórdão nº 1.0480.03.040493-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CARTA PRECATÓRIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DO EXEQUENTE - IRRELEVÂNCIA - IMPULSO OFICIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - DISPENSA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AFASTADA. 1. As alegações referentes à nulidade da carta precatória devem ser arguidas perante o...
... , 2 - Na execuo por carta, os embargos sero oferecidos no juzo deprecante ou no juzo deprecado, mas a competncia para julg-los do juzo deprecante, ... -
Acórdão nº 0012992-85.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... MANDADO ... EXPEDIDO CORRETAMENTE PELO JUÍZO DEPRECANTE ... MANDADO CUMPRIDO PELO JUÍZO DEPRECADO ... APREENDENDO VEÍCULO ...
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Acórdãos nº 2152297-65.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... - execução carta precatória juízo deprecante que solicitou avaliação e praceamento do bem imóvel ... ções pelas partes e determinação do juízo deprecado para a restituição da carta ao deprecante, ante a ...
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Acórdão Nº 1002188-52.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-02-2018
Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória definitiva. Penas restritivas de direitos. Condenado não encontrado para ser intimado para audiência. Expedição de mandado de prisão. Juízo deprecante que não atualizou o endereço do réu. Concessão da liberdade.- Demonstrado que o Juízo deprecante não informou ao deprecado a alteração de endereço do apenado,
... Expedição de mandado de prisão. Juízo deprecante que não ... atualizou o endereço do réu. Concessão da liberdade ... - Demonstrado que o Juízo deprecante não informou ao ... deprecado a alteração de endereço do apenado, fato que motivou ... a sua não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002255920174058101), 22-03-2022
PJE 0800225-59.2017.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO MANEJADOS PARA OBSTAR O TRÂMITE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E OBTER DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM APP SEM LICENCIAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por SILVANA DO VALE CARDOSO contra sentença...
... ão realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já ...