deprecante deprecado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR CARTA. JUÍZO DEPRECANTE QUE DETERMINOU A AVALIAÇÃO E VENDA DE DOIS IMÓVEIS PENHORADOS. AVALIAÇÕES REALIZADAS. HOMOLOGAÇÃO DO ÚLTIMO LAUDO DE AVALIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO COM DECISÃO CONFIRMADA POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLEITO DE LIBERAÇÃO DA PENHORA DE UM DOS IMÓVEIS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se pronunciando as partes sobre a carta precatória juntada aos autos - no prazo assinado por meio de edital - há de se considerar preclusa a arguição de nulidade, fundada na alegação de não ter sido ela instruída, pelo juízo deprecante, com as perguntas dirigidas à testemunha, e de não ter o juízo deprecado lhes...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA – AVALIAÇÃO DOS BENS E LEILÃO JUDICIAL – COMPETÊNCIA JUÍZO DEPRECADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tendo sido expedida carta precatória para que fosse promovida a avaliação dos bens objeto da constrição, incumbe ao juízo deprecado, e não ao juízo deprecante, a competência para dirimir questões referentes à avaliação e alienação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO JUÍZO DEPRECANTE – EQUÍVOCO RECONHECIDO PELO JUÍZO DEPRECADO – DECISÃO REVOGADA – PERDA DO OBJETO POR FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE – RECURSO NÃO CONHECIDO.A revogação da decisão agravada que equivocadamente determinou o recolhimento das custas de...

Ementa: Embargos de Declaração. Execução Provisória. Avaliação de Imóvel por Carta Precatória. Provimento de Recurso Especial, Reconhecendo Contradição No Acórdão que Negou Provimento Aos Embargos de Declaração Opostos Pela Autora Da Ação Originária, Em que Figura como Vencida. Anulação Do Acórdão que Julgou Os Embargos de Declaração, Sendo Toda a Matéria Devolvida a Esta Sede, Considerado,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.- Decisão de primeira instância no sentido de que o prazo para embargar é individual e nasce a partir da juntada aos autos da primeira via do respectivo mandado de citação, da carta precatória ou da comunicação pelo juiz deprecado ao juiz deprecante de que o ato se efetivou.- A concessão de vista dos autos ao exequente se

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0000568-45.2021.8.19.9000 Impetrante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Impetrado: III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0072667-23.2017.8.19.0021, proferido pelo III...

EMENTAHABEAS CORPUS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRISÃO CIVIL DECRETADA – INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO –IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO EMANADA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA/SP – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO – ANÁLISE DO SUPOSTO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE – MANDADO DE PRISÃO SEM INDICAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DEPRECADO - INDICAÇÃO DO BEM A SER EXPROPRIADO - COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA DO JUÍZO DEPRECANTE - DECLARAÇÃO EX OFFICIO. 1. Nos termos do art. 676 do Código de Processo Civil, "os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado". 2. Essa é a regra, que cede...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DEPRECADO - INDICAÇÃO DO BEM A SER EXPROPRIADO - COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA DO JUÍZO DEPRECANTE - DECLARAÇÃO EX OFFICIO. 1. Nos termos do art. 676 do Código de Processo Civil, "os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado". 2. Essa é a regra, que cede...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CARTA PRECATÓRIA - DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - EFETIVAÇÃO DOS ATOS REQUISITIDOS. Considerando que o pedido de nova diligência para intimação do executado, formulado no juízo deprecado, se refere à matéria requisitada pelo juízo deprecante, sobre a qual o primeiro possui poder...

• Direito Sumular STJ

Ementa: Direito Do Consumidor e Direito Processual Civil. Pretensão Indenizatória. Audiência Designada para Oitiva de Testemunhas No R. Juízo Deprecado, Sem a Devida Intimação Das Partes, Tampouco Sido Dada Ciência Ao R. Juízo Deprecante. Ausência Da Parte Autora. Cerceamento de Defesa. Necessária a Anulação de Todos Os Atos Praticados Na Audiência de Oitiva de Testemunhas, Bem como Todos Os...