desacato de autoridade
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Acórdão nº 2014/0174151-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 105, I, f). GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÕES DO STJ. DECISÃO RECLAMADA: BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS PARA CONTA JUDICIAL. ATOS EXECUTIVOS PRATICADOS QUANDO VIGENTE LIMINAR SUSPENDENDO O CURSO DA EXECUÇÃO. DESRESPEITO À AUTORIDADE DE COMANDO CONCRETO DO STJ. CASSA
... GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÕES DO STJ. DECISÃO ... -
Acórdão nº 1060953 de 2ª Turma, 4 de Octubre de 2018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5°, XXXVII, LIII E LV, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CP). RECEPÇÃO PELA CF/ ART. 13 DA CADH (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA). COMPATIBILIDADE. A IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO NÃO COMPREENDE O DESACATO. CRIME DE
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DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Forma de Investidura Nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Dá Outras Providências.
... ção, que deverá ser apresentado sempre que solicitado pela autoridade aduaneira, será bastante para comprovar a condição de mandatário ... 12, 13 e 26, ou no caso de desacato à autoridade aduaneira ... Art. 29. Será aplicada a pena de suspensão ...
- Briga com PMs em festa e processo por desacato: autor dos tiros que mataram petista entrou nas forças militares em 2007
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou ... federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de ...
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Julgamento 7000956-74.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-03-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA POR DESACATO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA MILITAR. REJEITADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. UNANIMIDADE. 1. O art. 341 do CPM não faz qualquer distinção quanto ao ofendido, apenas se referindo, genericamente,...
... EMENTA: recurso em sentido estrito. DENÚNCIA POR DESACATO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA MILITAR. REJEITADA NA PRIMEIRA INSTâNCIA ... -
Acórdão Nº 0778080-92.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-02-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ATO COMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO MILITAR. LEGALIDADE. INSUBORDINAÇÃO. DESACATO A AUTORIDADE MILITAR.INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. USO LEGÍTIMO DA FORÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APELAÇÃO
... PRISÃO ... MILITAR. LEGALIDADE. INSUBORDINAÇÃO. DESACATO A AUTORIDADE MILITAR ... INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. USO LEGÍTIMO ... -
Acórdão nº 2014/0073688-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: RECURSO ESPECIAL PARA REAPRECIAR O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. JUIZ DE DIREITO DENUNCIADO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 305, 296 E 350 DO CÓDIGO ELEITORAL, 147 E 331 DO CÓDIGO PENAL, E ART. 3º, a, E ART. 4º, a, DA LEI Nº 4.898/65. DENÚNCIA REJEITADA PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. PROMOÇÃO AO CARGO DE DESEMBARGADOR ANTES...
... Eleitoral, arts. 147 (Ameaça) e 331 (Desacato) do ... autoridade) . ... -
Processo nº 0001803-25.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 7 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Art. 306 Do Ctb e 331 Do Cp. Condução de Veículo Automotor Sob a Influência de Álcool. Desacato À Autoridade Policial. Operação ¿lei Seca¿. Recurso Ministerial Contra Sentença que Absolveu Sumariamente O Acusado Sob O Fundamento de que O Delito É de Perigo Concreto e Exige Prova Da Direção Anormal por Estar Sob a Influência de Álcool. Quanto Ao Tipo Penal Contido No Art. 331 Do...
... de álcool. Desacato à autoridade policial. ... -
Acórdão nº 2008/0140047-9 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA PARA A AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da...
... de que o acusado, realmente, acreditava ser vítima de abuso de autoridade por parte da Representante do Ministério Público, que determinou a sua risão em flagrante pela suposta prática do crime de desacato ... 5. Habeas corpus concedido para trancar a ação penal de que aqui ... -
Acórdão Nº 0626977-11.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-04-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO SOLDADO DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADA. TEMA 22 DO STJ. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CRIME DE DESACATO À AUTORIDADE. TCO. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXCLUSÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. POSSÍVEL OFENSA AO POSTULADO DA RAZOABILIDADE. RECURSO
... NECESSÁRIO AFASTADA. TEMA 22 DO STJ ... INVESTIGAÇÃO ... AUTORIDADE ... TRANSAÇÃO PENAL ACEITA. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE. EXCLUSÃO ... de cometimento de ato de desacato à ... autoridade ... 4.Ocorre que o processo criminal que ensejou a ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a ... e) agressão ou desacato à autoridade aduaneira no exercício da função; ... ...
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Acórdão nº 2014/0330274-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA, RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO E DESACATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E EXCESSO DE ACUSAÇÃO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A apontada atipicidade da conduta imputada ao recorrente, bem como o alegado excesso de acusação, não foram alvo de...
... DESACATO". ATIPICIDADE DA CONDUTA E EXCESSO DE ... ACUSAÇÃO. \xC2" ... autoridade responsável pela decretação da custódia preventiva ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... 40 a juízo da autoridade lançadora, observada a natureza do negócio ... § 5º As firmas e ... ?Parágrafo único. No caso de desacato, o funcionário poderá solicitar o auxílio das autoridades policiais ...
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Julgamento 0000083-10.2016.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DESACATO A SUPERIOR E DESOBEDIÊNCIA. ARTS. 298 E 301 DO CPM. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. FACULDADE DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA APÓS INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRIMEIRO ACUSADO. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. PRÁTICA DO DELITO ...
... MPM. DESACATO A SUPERIOR E DESOBEDIÊNCIA. ARTS. 298 E 301 DO CPM. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ... PRÁTICA DO DELITO DE DESACATO A SUPERIOR. DEPRIMIR A AUTORIDADE". DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS CASTRENSES BASILARES. SEGUNDO ACUSADO. D\xC3" ... -
Acórdão nº 0317615-19.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Agosto de 2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DESACATO. PROFERIR PALAVRAS DE BAIXO CALÃO À AUTORIDADE POLICIAL. FATO ATÍPICO. NÃO OCORRÊNCIA. A CONDUTA SUPOSTAMENTE PERPETRADA CONTINUA SENDO CRIME. A CRIMINALIZAÇÃO DO DESACATO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LIBERDADE DE EXPRESSÃO. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É NO SENTIDO DE SER FATO TÍPICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL ... DESACATO. PROFERIR PALAVRAS DE BAIXO CALÃO À ... AUTORIDADE POLICIAL. FATO ... -
Acórdão Nº 3003-001.718 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2021
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 02/10/2009MULTA REGULAMENTAR. DESACATO À AUTORIDADE ADUANEIRA. INOCORRÊNCIA..A multa por desacato à autoridade aduaneira encontra-se prevista na inciso III do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, devendo ser aplicada sempre que houver subsunção do fato à norma.Não há nos autos elementos concretos que levem à convicção de ter havido desacato, não...
... Data do fato gerador: ... 02/10/2009 ... REGULAMENTAR ... AUTORIDADE ... ADUANEIRA ... INOCORRÊNCIA ... O por desacato à autoridade ... -
Acórdão Nº 0076524-17.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL. PRETENDIDA REVISÃO PELO DEVEDOR. DESCABIMENTO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS LIMITES DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “A sentença deve ser executada segundo o que nela se contém, de modo expresso...
... preciso. Ao diverso proceder, à evidência o desacato à autoridade ... da coisa julgada (STJ, Ag 34410, rel. Min. Fontes de ... -
Acordao N° 1680773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Apelação criminal. Crimes de resistência, desacato e lesão corporal contra autoridade. Xingamentos a policiais. Artigos 329, 331 e 129, § 12º, do cp. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de policiais militares. Validade. Regime de cumprimento de pena. Semiaberto. Reincidência. Recurso conhecido e desprovido. 1. O acusado ofendeu a honra dos...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESACATO E LESÃO CORPORAL ... CONTRA AUTORIDADE. XINGAMENTOS A POLICIAIS. ARTIGOS ... -
Processo nº 0262397-21.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Desacato a Superior ¿ Art. 298, Do Código Penal Militar. Prescrição Rejeitada. Pretensão Punitiva Do Estado Exercida Dentro Do Prazo Prescricional de 8 (oito) Anos, Com Base Na Pena Em Abstrato. Prestação Jurisdicional Também Efetiva No Prazo de 4 (quatro) Anos, Pela Pena Em Concreto. As Instâncias Administrativa e Penal São, Em Regra, Independentes Entre Si. a Sanção...
... Desacato a Superior – art. 298, do ... prestígio e autoridade do superior hierárquico. Tal condu- ... -
Acordao N° 1715516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Direito penal. Apelação criminal interposta pela defesa. Resistência e desacato. Comprovação. Condição de autoridade. Conhecimento. Demonstração. Indenização a favor da vítima. Quantum. Adequação. 1 - comprovado nos autos que o acusado tinha conhecimento da condição de policial, configuram-se os crimes de resistência e desacato quando presentes os demais elementos da conduta, tais como: ação...
... APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. RESISTÊNCIA E ... DESACATO. COMPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE AUTORIDADE. CONHECIMENTO ... -
DECRETO Nº 73626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974. Aprova Regulamento da Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973.
... e cinco) dias por ano, condicionada à prévia autorização da autoridade competente ... Art. 10. Nos serviços intermitentes não serão ... dobro nos casos de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade sem prejuízo de outras sanções cabíveis ... § 1º A ...
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Acórdão Nº 5043673-45.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE EXCLUSÃO DE MULTA FIXADA EM DECISUM QUE TRATOU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA, ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE. EDITAL N. 01/2019 - SAP/SC. EXCLUSÃO PELA BANCA EXAMINADORA NA FASE DO QUESTIONÁRIO
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Acórdão nº 45009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 1968
HABEAS CORPUS. PAGAMENTO DE MULTA SEM QUE TENHA OCORRIDO DESACATO A AUTORIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
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Acórdão nº 45009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 1968
HABEAS CORPUS. PAGAMENTO DE MULTA SEM QUE TENHA OCORRIDO DESACATO A AUTORIDADE. ORDEM CONCEDIDA.