desacato de autoridade
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Julgamento 7000772-84.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. MPM. PRELIMINAR. AMPLITUDE DO APELO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO A SUPERIOR. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. ACTIO LIBERA IN CAUSA SUBSIDIARIEDADE. DIREITO PENAL. INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. DESACATO. READEQUAÇÃO DA PENA. APELOS DEFENSIVOS. ...
... REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO A SUPERIOR. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA ... emanadas da administração castrense, representada pela autoridade do militar ordenante, há a violação do tipo penal previsto no art. 301, ... -
Acórdão nº 63043 de Primeira Turma, 14 de Junio de 1985
- AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR CRIMES DE LESÃO CORPORAL CONTRA TERCEIRO E DESACATO A AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PORQUE ESTA PRESIDIU O AUTO E O INQUERITO. DENUNCIA POR AMBOS OS CRIMES. 'HABEAS CORPUS' IMPETRADO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PORQUE FUNDADA EM AUTO NULO. ORDEM CONCEDIDA PELO TRIBUNAL 'A QUO' APENAS PARA RECONHECER A INEPCIA DA DENUNCIA QUANTO A IMPUTAÇÃO DE...
... DESACATO, AUTORIDADE POLICIAL, VÍTIMA, QUALIDADE, INQUERITO ... POLICIAL, PRISÃO ... -
Acórdãos nº 0000794-79.2013.8.26.0288 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... , para os crimes de embriaguez ao volante e de desacato, para cada um, e de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de ... O uso de palavras de baixo calão, dirigidas a autoridade pública, configura o crime de desacato. Precedentes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002363-57.2019.8.19.9000 (Criminal), 04-12-2019
HABEAS CORPUS N° 002363-57.2019.8.19.9000 HABEAS CORPUS. DESACATO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO IMPUGNADA NO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. ATIPICIDADE. ARQUIVAMENTO. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Fernando Fraguas Esteves e Vilma Leal de Mello Seljan em favor do paciente FRANCESCO DRAGAN SELJAN,...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003991-51.2017.8.19.0044 (Criminal), 01-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0003991-51.2017.8.19.0044 Recorrente: Walter Junior Mulinari Portugal Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Walter Junior Mulinari Portugal,...
- Acórdão nº 2006.34.00.010096-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 2006.34.00.010096-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Febrero de 2014
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001097-64.2021.8.19.9000 (Criminal), 23-11-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0001097-64.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI RELATORA: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA HABEAS CORPUS. Artigo
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ... -
Acórdão Nº 0486480-85.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-03-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO DE DESACATO A SUPERIOR PARA DESRESPEITO A SUPERIOR. POSSIBILIDADE. FALTA DE RESPEITO COM AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. 1. O crime previsto no art. 160 do Código Penal Militar é caracterizado pela manifestação desrespeitosa do subordinado para com o seu superior. 2.
... APELAÇÃO. CRIME ... MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO DE DESACATO A SUPERIOR PARA ... DESRESPEITO A SUPERIOR. POSSIBILIDADE. FALTA DE TO ... COM AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ... - Acórdão nº0000677-09.2013.8.17.0460 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 07-12-2023
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035748-34.2018.8.19.0204 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0035748-34.2018.8.19.0204 APELANTE: JOSÉ LUIZ DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO VENCIDO. APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TESE INICIAL DE INCONVECIONALIDADE DO TIPO DO DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE DA NORMA PENAL DO ART. 331, DO CP, COM O PACTO DE SAN JOSÉ...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015661-69.2016.8.19.0061 (Criminal), 31-05-2019
Proc. n. 0015661-69.2016.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CRISTIAN LUIZ DE AZEVEDO RELATÓRIO Cristian Luiz de Azevedo, através da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, interpôs apelação em face da sentença de fls. 63/67, que o condenou pela prática do crime do art. 331 do CP, à pena de 06 meses de detenção, no regime...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ... -
Acórdão Nº 0700098-72.2015.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-03-2021
... PORTE ... ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, AMEAÇA E ... DESACATO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ... III – A representação da vítima perante a autoridade policial, foi ... exercida dentro do prazo decadencial previsto no art ...
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Acórdão Nº 1001872-10.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-01-2016
Habeas Corpus. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Embriaguez ao volante. Desacato. Fiança. Valor. Majoração. Circunstâncias. Razoabilidade. Ilegalidade. Inexistência.- Na fixação do valor da fiança a autoridade deve considerar entre outros aspectos, a vida pregressa do acusado e as circunstâncias que envolvem o fato. Constatando-se que o mesmo é contumaz na prática de
... automotor. Embriaguez ao volante. Desacato. Fiança. Valor ... Majoração ... Circunstâncias ... Razoabilidade ... Inexistência ... - Na fixação do valor da fiança a autoridade deve considerar entre ... outros aspectos, a vida pregressa do acusado e ... -
Acórdãos nº 0000780-11.2014.8.26.0240 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... COMPROVADAS QUANTO AOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. (2) "PER RELATIONEM". (3) DEPOIMENTOS DE AGENTES ... 5. O uso de palavras de baixo calão, dirigidas a autoridade pública, configura o crime de desacato. Precedentes do ...
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Julgamento 0000029-29.2011.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 13-06-2013
... o Civi l GUTIERRE Z SILV A PRUDÊNCIÓjÚ o crim e d e desacato ... Relato r par a o Acórdã o Ministr o FERNANDO^ÉRGI O GALGA S ... a dignidade e decoro, assim como buscou deprimir-lhe a autoridade, em razão da função que exercia, além de ter perpetrado, por ...
- Acórdãos nº 4005434-16.2020.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
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'Direito Internacional Público tem falhado em garantir paz e estabilidade no mundo'
Entrevista: Valerio Mazzuoli, especialista em Direito Internacional
... Tribunal de Justiça afastou, em 2016, a aplicação do crime de desacato, por estar na contramão do Pacto de San José da Costa Rica. Pelos mesmos ... ConJur — Com base em sua doutrina, o desacato a autoridade deixou de ser crime por não estar de acordo com tratados de direitos ... -
Processo nº 0002762-57.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
... : HABEAS CORPUS - CRIMINAL ... : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ...
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Acórdãos nº 0016700-31.2012.8.26.0099 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... Min. Arnaldo Esteves Lima j. 23.02.10). 4. Desacato. O uso de palavras de baixo calão, dirigidas a autoridade ...
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Sentença com número 5261698-59.2021.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 23-08-2023
... além do desacato, o acusado agiu com deboche no momento; Que ... o acusado ficou bem ... Autoridade Policial (fls. 33 autos digitais – evento n° 06): ... “(…) Que na ...
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Julgamento 0000164-50.2011.7.11.0011 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2013
APELAÇÃO. DESACATO A SUPERIOR. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. OFENSA À AUTORIDADE DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. Cabo da Aeronáutica que dirige a superior hierárquico palavras ofensivas e de baixa calão, com franca intenção de desqualificá-lo e menosprezar-lhe a autoridade, comete o delito tipificado no art. 298, caput, do CPM. O aperfeiçoamento da tipicidade, em todas as suas nuances, autoriza...
... a intençã o d e desqualificá-l o e menosprezar-lh e a autoridade , comet e o delit o tipificad o n o art ... 298 , caput, d o CPM ... -
Decisão Monocrática N° 07355735720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2021
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PAULO RICARDO VERAS MATIAS, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 147, 330, 331 e 344, todos do Código Penal (ameaça, desobediência, desacato e coação no curso do processo), no qual aponta como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal de Sobradinho. Alega que o paciente foi denunciado em 29/06/2021
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Acordao N° 1341306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Habeas corpus. Embriaguez ao volante, desobediência, desacato e recusa à identificação. Medidas cautelares impostas na audiência de custódia. Pedido de revogação indeferido pela autoridade judiciária indicada como coatora. Preliminar do ministério público. Não conhecimento. Medidas de monitoração eletrônica e suspensão do direito de dirigir judicialmente determinadas e cujo descrumpirmento pode...
... IMPETRANTE(S) THIAGO GASPAR MARTINS ... AUTORIDADE(S) JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE BRASILIA ... Desembargador SILVANIO ... HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESOBEDIÊNCIA, DESACATO E RECUSA ... À IDENTIFICAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NA AUDIÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25740-62.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... o contexto fático delineado nos autos indica, na verdade, total desacato aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade pela ... Poder Executivo, para dirimi-la de forma definitiva e com a autoridade de coisa julgada, controlando eventuais abusos e má aplicação das leis ...