desacato de autoridade
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Decisão da Presidência nº 23654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... Regional Federal da 1ª Região - TRF1, que teria afrontado a autoridade de decisão proferida por esta Corte na ADI 1.127/DF. Consta dos autos que ...7º, §§ 2º e 3º - suspensão da eficácia da expressão 'ou desacato' e interpretação de conformidade a não abranger a hipótese de crime de ...
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Decisão monocrática nº 2014.04535108-54 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PENAL, 14-05-2014
Vistos, etc., Tratam os presentes autos de Habeas corpus para trancamento de Termo Circunstanciado de Ocorrência com Pedidode Liminar, impetrado pela advogada Dalila Gianni Dias em favor de RILBE FREITAS DE CASTRO, com fundamento no art. 5º, LXVIII,da Constituição Federal e arts. 647 e 648, I, do CPP, indicando como autoridade coatora a MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial da Comarca de...
...647 e 648, I,. do CPP, indicando como autoridade coatora a MMª. Juíza de. Direito do Juizado Especial da Comarca de ...CRIME DE DESACATO. REMESSA AO JUÍZADOESPECIAL. DESIGNAÇÃO. DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. ... -
Julgamento 7001454-39.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CRIME MILITAR DE DESACATO A SUPERIOR (ART. 298 DO CPM). AUTORIA E MATERILIADE. COMPROVAÇÃO. COMPROVADAS. CONSUMAÇÃO. MEIO DIGITAL. TELEFONE CELULAR. TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. AGENTE COLÉRICO. IRRELEVÂNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO ABSOLUTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. DECISÃO POR...
...MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CRIME MILITAR DE DESACATO A SUPERIOR (ART. 298 DO CPM). AUTORIA E MATERILIADE. ... em primeiro (Instituições Militares) e em segundo graus (Autoridade desacatada), o art. 298 do CPM contém a fundamental elementar ... -
Decisão Monocrática nº 54569-7/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Septiembre de 2009
O Espólio de Maria de Lourdes dos Santos, Réu da Ação de Manutenção de Posse a que Correspondem os Autos Basilares, Interpõe Agravo de Instrumento contra a Decisão de Fls. 32/22, Prolatada em Mesa de Audiência Pelo o MM Juiz da 14 ª Vara dos Feitos de Rel. De Consumo, Cíveis e Comerciais, de Válida e Oportuna Transcrição: Pelo MM Juiz Foi Determinado que Tomando Conhecimento nesta...
... CRUZ desocupe o referido imóvel em dez dias, sob pena de desacato a esta autoridade, sendo que findo tal prazo e não seja cumprida tal ... -
Legislação
... 2. Quando necessário, a autoridade competente ou qualquer órgão apropriado de cada país poderá, após ... fício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, assim como na reincidência, a multa especificada no ...
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DECRETO Nº 187, DE 09 DE AGOSTO DE 1991. Regulamenta a Lei 6.446, de 5 de Outubro de 1977, que Dispõe Sobre a Inspeção e Fiscalização Obrigatorias do Semen Destinado a Inseminação Artificial em Animais Domesticos.
...Art. 11.O auto de infração será lavrado pela autoridade competente que a houver constatado, devendo conter:. I - nome do infrator ...Art. 16. O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como o ...
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Julgamento 0000003-94.2016.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DPU E MPM. ARTIGOS 160 E 298 DO CPM. DESRESPEITO A SUPERIOR E DESACATO A SUPERIOR. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO A SUPERIOR PARA O DE DESRESPEITO A SUPERIOR SEM MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. VEDAÇÃO AO SURSIS EM RAZÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 5 DO STM. ...
... Ex JAIR SANTOS DE SOUZA como incurso, por duas vezes, no crime de desacato a superior (artigo 298 do CPM), em continuidade delitiva, à pena final ... 5. Militar que, livre e conscientemente, desafia a autoridade de seu superior hierárquico, durante solenidade, na presença de seus ... -
A urbanidade na advocacia
... hipótese de enquadramento de eventuais excessos no tipo penal de desacato à autoridade e aos funcionários públicos. O art. 331 do Código Penal ...
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Tabela de multas administrativas - Legislação trabalhista
... dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.§ 1º Serão competentes para impor as penalidades as ...
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Decisões Monocráticas nº 151965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
...PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DE DESACATO. ARTIGOS 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ... ao cumprimento imediato da condenação, conforme decidido pela autoridade coatora; no tocante ao segundo, data venia, não restam dúvidas quanto a ...
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Decisão monocrática Nº 202640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2021
..., de se constatar que o agente, anteriormente, fora condenado por desacato à autoridade, por lesões corporais culposas, por crime contra a honra ou ...
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Portaria MTB/GM n. 746, de 4 de outubro de 2000
... dobro em caso de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade, na conformidade dasTabelas constantes dos Anexos I e II, ...
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Introdução
...ção, o magistrado deu voz de prisão à agente por crime de desacato à autoridade, mas a agente o ignorou e continuou a desempenhar as suas ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
...autoridade que tenha processado a reclamação. (Redação art. e § DL n. 229, ... dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. (Redação L. n. 6.205, 29.4.75 c/c art. 7 º L. n. ...
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Artigos 293 a 351
... de trabalho, sujeita essa prorrogação à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Parágrafo único - A ... dobro no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato...
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Organização dos poderes
... ou entidades públicas; (e) solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; e (f) apreciar programas de obras, planos nacionais, ..., o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o termo desacato...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
...autoridade sanitária proporcionará as facilidades ao processo de notificação ...75 37,8285 3.782,8472 Dobrado na reincidência oposição ou desacato . Salário Mínimo CLT arts. 76/126 CLT art. 120 37,8285 1.153,1389 ...
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Julgamento 0000292-90.2013.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 01-12-2017
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. USO INDEVIDO POR MILITAR DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA. DOLO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DEFESA. LAUDO PERICIAL. IMPUTABILIDADE. DESACATO A SUPERIOR. TIPO PENAL VÁLIDO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESRESPEITO A SUPERIOR. PRESCRIÇÃO. 1. Incorre no crime previsto no art. 171 do CPM o militar que usa uniforme com distintivo...
...APELAÇÃO. DEFESA. LAUDO PERICIAL. IMPUTABILIDADE. DESACATO A SUPERIOR. TIPO PENAL VÁLIDO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESRESPEITO A ... reprime as ofensas desferidas contra a dignidade, o decoro ou a autoridade do superior. Não obstante, quando aliadas a comportamento impróprio, ... -
Acórdão nº 1.0024.03.169283-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Diciembre de 2004
EXTORSÃO - CARACTERIZAÇÃO - FLAGRANTE PREPARADO - DESACATO - AGENTE QUE AO SER PRESO NO MOMENTO DE RECEBER PROPINA AGRIDE MORALMENTE OS AGENTES DA AUTORIDADE COM ATOS E PALAVRAS OFENSIVAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE - Incide na sanção do art. 158 do Código Penal o servidor público que, com intuito de obter vantagem ilícita, retarda pagamentos devidos a comerciantes por serviços prestados a ó
EMENTA: EXTORSÃO - CARACTERIZAÇÃO - FLAGRANTE PREPARADO - DESACATO - AGENTE QUE AO SER PRESO NO MOMENTO DE RECEBER PROPINA AGRIDE MORALMENTE OS AGENTES DA AUTORIDADE COM ATOS E PALAVRAS OFENSIVAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE - Incide na ... -
Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUSANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. As instâncias ordinárias destacaram os maus antecedentes e areincidência específica do réu - que ostenta duas condenaçõesdefinitivas anteriores pelos crimes de furto e de roubo - o que, nostermos da jurisprudência desta...
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Direitos Trabalhistas do Atleta Profissional
... dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. (254) VEIGA, Mauricio de Figueiredo Corrêa da. Férias ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
...autoridade que tenha processado a reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº ... dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. . Parágrafo único - São competentes para impor ...
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Julgamento 7001072-46.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESACATO A SUPERIOR. ART. 298 DO CPM. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - Para que se configure o crime presente no art. 298 do CPM é necessária a presença de dolo específico na conduta, ou seja, é imprescindível que se comprove a presença de seus elementos objetivos, que consistem em desacatar, menosprezar, insultar...
... MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESACATO A SUPERIOR. ART. 298 DO CPM. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ... sua dignidade, decoro, honra ou visando enfraquecer sua autoridade. II - O art. 298 do CPM tutela a autoridade e a hierarquia, com a ... -
Julgamento 7000784-98.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESACATO. FATO CONSIDERADO ATÍPICO. ART. 78, ALÍNEA "A", C/C ART. 30, ALÍNEA "A", E ART. 77, ALÍNEA "E", TODOS DO CÓDIGO DE PROCESOS PENAL MILITAR (CPPM). IRRESIGNAÇÃO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO. TESE DEFENSIVA. LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE...
... REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESACATO. FATO CONSIDERADO ATÍPICO. ART. 78, ALÍNEA "A", C/C ART. 30, ALÍNEA ... Haveria deprimido a autoridade dos carcereiros perante os demais militares, bem como, por ... -
Acórdão Nº 51147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado apreciou a matéria objeto dos declaratórios. 2. A omissão, quando inocorrente, torna inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração. Precedentes.
...algemas se deu em ocorrência policial, pelo suposto crime de desacato, que não é. inafiançável a autorizar a prisão de advogado no ...autoridade policial. Não há ilegalidade em tal. proceder. Ademais, quanto à ...