desacato de autoridade
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Acórdão Nº 0006619-81.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, ... DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO ... NA ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. O crime de desacato à autoridade remonta ao Estado Novo e, no sentir ... deste Relator, não foi ...
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Acórdão Nº 0000173-12.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DESENTENDIMENTO COM AUTORIDADE POLICIAL DURANTE PASSEATA EM RAZÃO DE COLISÃO COM BICICLETA PROFISSIONAL DE ALTO VALOR. APELANTE QUE USOU PALAVRAS DE BAIXO CALÃO COM INTENÇÃO MANIFESTA DE OFENDER. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
... CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CDIGO PENAL). SENTENA CONDENATRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA A. DESENTENDIMENTO COM AUTORIDADE POLICIAL DURANTE PASSEATA EM RAZO DE COLISO COMBICICLETA PROFISSIONAL DE ... -
Acórdão Nº 0016688-33.2015.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-05-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, ... DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO NA ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. O crime de desacato à autoridade remonta ao Estado Novo e, no sentir ... deste Relator, não foi ...
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Acórdão Nº 0007481-73.2018.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, ... DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO ... NA ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. O crime de desacato à autoridade remonta ao Estado Novo e, no sentir ... deste Relator, não foi ...
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Acórdão Nº 0000866-02.2020.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-08-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, ... DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO ... NA ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. O crime de desacato à autoridade remonta ao Estado Novo e, no sentir ... deste Relator, não foi ...
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Acórdão Nº 0000005-64.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-06-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, ... DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO ... NA ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. O crime de desacato à autoridade remonta ao Estado Novo e, no sentir ... deste Relator, não foi ...
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Acórdão Nº 0001258-42.2020.8.16.0125 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-02-2024
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, ... DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO ... NA ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. O crime de desacato à autoridade remonta ao Estado Novo e, no sentir ... deste Relator, não foi ...
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Acórdão Nº 0000289-53.2022.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-03-2024
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, ... DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO ... NA ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. O crime de desacato à autoridade remonta ao Estado Novo e, no sentir ... deste Relator, não foi ...
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Acórdão Nº 0012683-40.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-02-2024
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, ... DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO ... NA ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. O crime de desacato à autoridade remonta ao Estado Novo e, no sentir ... deste Relator, não foi ...
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Acórdão Nº 0006290-59.2018.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-03-2024
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, ... DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO ... NA ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. O crime de desacato à autoridade remonta ao Estado Novo e, no sentir ... deste Relator, não foi ...
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Acórdão nº 1014009-64.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1014009-64.2023.8.11.0000 PACIENTE: CLEVERSON MARTINS DE FREITAS IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE EMENTA HABEAS CORPUS – RESISTÊNCIA, DESACATO E
... Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL 0 ... Asunto: [Resisténcia, Desacato, Habeas Corpus + Cabimento]| ... Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI ... RECUSA DE SE IDENTIFICAR Á AUTORIDADE POLICIAL — ... LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANCA — PEDIDO DE ... -
Acórdãos nº 2094488-54.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... O primeiro versa sobre a hipótese de desacato de decisão proferida pelo STJ em julgamento de recursos petitivo. O outro trata da garantia da autoridade da decisão que reconheceu o direito a ser satisfeito ...
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Acordao N° 1805712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Apelação criminal. Direito penal e processo penal. Crime de trânsito. Condução de veículo sob influência de álcool. Entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. Desacato. Gratuidade de justiça. Pleito a ser analisado pelo juízo das execuções penais. Valoração das circunstâncias judiciais. Ausência de interesse recursal. Conhecimento parcial. Desacato. Absolvição por ausência de provas....
... ENTREGA DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. DESACATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... PLEITO A SER ANALISADO PELO JUÍZO DAS ... IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUTORIDADE ... POLICIAL. FÉ PÚBLICA. PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO NO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000288-54.2016.8.19.0204 (Criminal), 02-09-2019
Processo nº 0000288-54.2016.8.19.0204 Apelante: JONATAS RAIMUNDO DE OLIVEIRA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JONATAS RAIMUNDO DE OLIVEIRA DA SILVA, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 149/155, que condenou o réu à pena de 07 (sete) meses e 17 (dezessete) dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001303-15.2020.8.19.9000 (Fazendária), 03-02-2021
Revisão Criminal nº 0001303-15.2020.8.19.9000 Autor: ODAIR ANTÔNIO DE LIMA FERREIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM V O T O Trata-se de Revisão Criminal, proposta por Odair Antônio de Lima Ferreira objetivando rescindir sentença condenatória transitada em julgado, proferida pelo juízo do XVIII Juizado Especial Criminal Regional...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ... -
Processo nº 0001285-33.2017.8.19.0000 de Quarto Grupo De Câmaras Criminais, 11 de Mayo de 2017
... Luiz Antonio Rebello Gomes Carvalho ... Autoridade Coatora: Delegada de Polícia da 88ª Delegacia de Polícia ... “descriminalização‟ do crime de desacato ...
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Acordao N° 1729207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Recurso de apelação criminal. Crimes de ameaça (duas vezes), lesão corporal no contexto de violência doméstica, lesão corporal grave, lesão corporal contra policial, desacato, resistência, injúria racial (duas vezes) e contravenção de vias de fato. Concurso material. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório quanto aos crimes de lesão corporal no contexto da violência doméstica
... CORPORAL GRAVE, LESÃO CORPORAL CONTRA POLICIAL, DESACATO, ... RESISTÊNCIA, INJÚRIA RACIAL (DUAS VEZES) E CONTRAVENÇÃO DE ... autoridade ou agente) e 129, § 1º, inciso I, e § 12 (lesão corporal de ... -
Julgamento 0000229-31.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 19-05-2016
... i t u c i o n a l i d a d e d o D e l i t o d e Desacato, ( ... ) 17 ... S U P E R I O R T R I B U N A L M I L I T A R A ...
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Acórdão Nº 1000016-74.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-01-2016
Habeas Corpus. Desacato. Lesão corporal contra agente da autoridade. Favorecimento pessoal. Dano qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não
... Impetrante ... : Heráclio Queiroz dos Santos ... Habeas Corpus. Desacato. Lesão corporal contra agente da ... autoridade. Favorecimento pessoal ... -
Acórdão Nº 0001433-14.2019.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-07-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, ... DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO ... NA ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. O crime de desacato à autoridade remonta ao Estado Novo e, ... no sentir deste Relator, não foi ...
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Acórdão Nº 0007478-40.2018.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-05-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, ... DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. ABSOLVIÇÃO NA ... ORIGEM ... RECURSO CONHECIDO E ... 1. O crime de desacato à autoridade remonta ao Estado Novo e, ... no sentir deste Relator, não foi ...
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Acórdão Nº 0060400-53.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, ... DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO ... NA ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. O crime de desacato à autoridade remonta ao Estado Novo e, no sentir ... deste Relator, não foi ...
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Acórdão Nº 0001759-04.2018.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-12-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, ... DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO ... NA ... PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. O crime de desacato à autoridade remonta ao Estado Novo e, no sentir ... deste Relator, não foi ...
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Acórdão Nº 0000950-46.2019.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, ... DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO ... NA ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. O crime de desacato à autoridade remonta ao Estado Novo e, no sentir ... deste Relator, não foi ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004267-90.2015.8.19.0064 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0004267-90.2015.8.19.0064 Apelantes: FABIO GOERINGUE SHOCAIR BORGES e MARCILLA ANGELINA NOGUEIREA PINHEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por FABIO GOERINGUE SHOCAIR BORGES e MARCILLA ANGELINA NOGUEIREA PINHEIRO, objetivando a reforma da sentença, que os condenou pela conduta descrita no artigo 331 do Código Penal,...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ...