desacato de autoridade

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO TIPIFICADO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. APELANTE QUE TERIA DESACATADO POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, OFENDENDO E MENOSPREZANDO O SERVIÇO DO POLICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM O ART. 13 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. CRIME, NO ENTANTO, CONSOANTE PRECEDENTES...

Processo nº 0008058-30.2018.8.19.0204 Apelante: RENNE DOS SANTOS CRUZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por RENNE DOS SANTOS CRUZ, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 124/130, que o condenou à pena de 07 (sete) meses e 17 (dezessete) dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 331 do Código Penal,...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. DESACATO A MILITAR. ART. 299 DO CPM. OFENSAS VERBAIS. AUSÊNCIA DE DOLO. MENOSPREZO. AUTORIDADE MILITAR. NÃO CARACTERIZADA. PROVAS TESTEMUNHAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REFORMA. APELO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A subsunção da conduta ao tipo penal previsto no art. 299 do CPM (desacato a militar) impõe a demonstração da vontade deliberada de...

Processo nº 0003988-67.2018.8.19.0204 Apelante: FELIPE COSTA DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por FELIPE COSTA DE OLIVEIRA, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 97/102, que o condenou à pena de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 331 do Código...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. ARTIGOS 306 E 308, DA LEI Nº 9.503/97, 331, DO CÓDIGO PENAL, E 21, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) DELITO DE “RACHA” (ARTIGO 308, CTB). AUTORIA E TIPICIDADE EVIDENCIADAS. IMAGENS CAPTADAS POR CÂMERA INSTALADA EM VIA PÚBLICA CORROBORADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA EXTRAÇÃO DAS IMAGENS PELA GUARDA MUNICIPAL....

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO – ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELA AUTORIDADE JUDICIAL – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO DE REDUÇÃO – ACOLHIMENTO – QUANTITATIVO ARBITRADO DE FORMA EXCESSIVA QUE NÃO ENCONTRA SUSTENTAÇÃO NOS OBJETIVOS DO INSTITUTO – VALOR QUE DEVE SER ABRANDADO PARA QUANTITATIVO JUSTO E RAZOÁVEL – PROVIMENTO DO RECURSO. O arbitramento da fiança deve ser...

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APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE LESÃO CORPORAL MAJORADO, RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 129, §12°, 329, §2° E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – PROCEDÊNCIA.PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – 1. PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO AS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DOLO DO DELITO DE DESACATO, POR SER INOVAÇÃO RECURSAL – AFASTAMENTO.1. A alegação deduzida pelo apelado, de que o...

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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. DEPOIMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A CONDUTA. PROVA ORAL INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O crime de desacato à autoridade remonta ao Estado Novo e, no sentir deste Relator, não foi recepcionado pela atual ordem constitucional. Assim, embora formalmente vigente, a...

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HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, INCISO II C/C ART. 14, INCISO II), DESACATO (CP, ART. 331) E RECUSA À AUTORIDADE DE DADOS OU INDICAÇÕES DA PRÓPRIA IDENTIDADE (DECRETO-LEI N. 3.688/1941, ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA INDEFERIDO NA ORIGEM - EXISTÊNCIA DOS CRIMES E PRESENÇA DE...

Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Resistência. Art. 329 Do Código Penal. Oposição Ao Ato Legal, Mediante Violência Ou Ameaça. Desobediência. Art. 330 Do Código Penal. Ordem Direta Da Autoridade Pública. Desacato. Art. 331 Do Código Penal. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE COATORA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA RESTAURAR A DECISÃO DE 1 GRAU E O HABEAS CORPUS PREVENTIVO, POR ISSO QUE NADA AUTORIZAVA A REFORMA DA SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM, ALÉM DO TESTEMUNHO PESSOAL DO JUÍZO AD QUEM, AO QUAL NÃO DA APOIO A ATITUDE DE DESACATO DA AUTORIDADE COATORA.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE COATORA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA RESTAURAR A DECISÃO DE 1 GRAU E O HABEAS CORPUS PREVENTIVO, POR ISSO QUE NADA AUTORIZAVA A REFORMA DA SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM, ALÉM DO TESTEMUNHO PESSOAL DO JUÍZO AD QUEM, AO QUAL NÃO DA APOIO A ATITUDE DE DESACATO DA AUTORIDADE COATORA.

DESACATO DE AUTORIDADE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO DO CRIME EM TESE.

EMENTA: APELAÇÃO. DESACATO A SUPERIOR. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL REJEITADO. BENEFÍCIO DA DÚVIDA. PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. O Crime de Desacato a superior consiste, segundo Célio Lobão, "na falta de acatamento, no menosprezo, no ultraje, no insulto, na ofensa moral, praticada contra superior hierárquico, atingindo-o em sua ...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSTO AOS AUTORES PELO MUNICÍPIO DEMANDADO EM RAZÃO DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE TERRENO URBANO. FOTOGRAFIA INDICANDO O SUPOSTO DESCUMPRIMENTO POR...

PROCESSO Nº 0010542-58.2017.8.19.0008 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CÍCERO RENALDO PAULINO DE ALMEIDA RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. DESACATO. RECONHECIMENTO DA INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DO JULGADO....

Penal e processo penal. Apelação criminal. Artigo 331 do código penal (desacato) e artigo 68, caput, da lei de contravenções penais (recusa à autoridade de fornecer dados qualificativos). Autoria e materialidade comprovadas. Substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. Inviável. Réu reincidente. Recurso conhecido e desprovido. 1. O conjunto probatório, com...

EMENTA: APELAÇÕES. DESACATO A MILITAR, RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - ARTS. 299, 177, 209 E 223 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). RECURSO DA DEFESA. INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. REJEIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). CONCURSO DE CRIMES. ...

PROCESSO Nº 0019172-89.2018.8.19.0066 RECORRENTE: Daniel José da Cunha de Souza RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECURSO DE APELAÇÃO. DESACATO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ ALEGANDO ATIPICIDADE DA CONDUTA E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA

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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSAS E ACUSAÇÕES POR PARTE DO ACUSADO. GUARDAS MUNICIPAIS QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO. SUJEITOS A SEREM VÍTIMAS DESTE TIPO DE CRIME. PROVA...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DESENTENDIMENTO COM AUTORIDADE POLICIAL DURANTE PASSEATA EM RAZÃO DE COLISÃO COM BICICLETA PROFISSIONAL DE ALTO VALOR. APELANTE QUE USOU PALAVRAS DE BAIXO CALÃO COM INTENÇÃO MANIFESTA DE OFENDER. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO

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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. NULIDADE AFASTADA. RÉU QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, MESMO CITADO PESSOALMENTE. ACUSADO QUE NÃO REÚNE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TRANSAÇÃO PENAL. DECLARAÇÕES QUE COMPROVAM A CONDUTA. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO....

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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSAS E ACUSAÇÕES POR PARTE DO ACUSADO. PROVA ORAL SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. TIPICIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...

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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSAS E ACUSAÇÕES POR PARTE DO ACUSADO. PROVA ORAL SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. TIPICIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...