desacato de autoridade
-
Decisão Monocrática N° 07317091120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2021
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de TIAGO LIMA SILVA, preso em 02/10/2021, pela suposta prática dos crimes previstos no caput dos arts. 132 e 331, ambos do Código Penal (perigo para a vida ou saúde de outrem e desacato de funcionário público) e art. 21 da Lei das Contravenções Penais (vias de fato), apontando como autoridade coatora o Juízo do Núcleo de Audiênci
-
nº 96.01.01593-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Mayo de 1996
1. É competente a Justiça Federal para o processo e julgamento de crime de desacato praticado contra Juiz Eleitoral - autoridade federal.2. Prescrição da pretensão punitiva pelo quantitativo da pena imposta.3. Afastada a preliminar e declarada a prescrição retroativa - prejudicado o exame do recurso (Súmula 241 do TFR).
-
nº 90.03.045765-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 30 de Abril de 1991
'HABEAS CORPUS' - ADVOGADO INDICIADO POR DESACATO CONTRA AUTORIDADE POLICIAL (ART. 331 DO CP). FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS E CONCESSÃO DA ORDEM, PARA O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL. I - TENDO A IMPETRAÇÃO ANTERIOR SIDO JULGADA PREJUDICADA, PELA REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA (ART. 28 DO CPP), ERA CABIVEL NOVA IMPETRAÇÃO, SEM EXIGENCIA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018219-65.2015.8.19.0023 (Cível), 26-05-2021
Apelação nº 0018219-65.2015.8.19.0023 Recorrentes: WILLIAN BRAGA SILVA e LEONARDO BRAGA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação (fls.79/82) interposto por WILLIAN BRAGA SILVA e LEONARDO BRAGA SILVA, em que requerem a reforma da sentença de fls.69/70v, que julgou procedente o pedido para condenar os ora apelantes pela prática do crime
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ... -
Processo nº 2008.014.005765-6 de Primeira Câmara Criminal, 7 de Enero de 2010
... Desacato à autoridade. Violação do dever de cuidado ... Graves danos ao ...
-
Crime de desacato conforme previsto no Código Penal é inconstitucional
Alexandre Sankievicz: Crime de desacato é inconstitucional
... Segundo o STF, a imunidade profissional do advogado não compreende o desacato, pois conflita com a autoridade do magistrado na condução da atividade jurisdicional ... O julgamento proferido na ADI 1.127-8/DF corrobora a opinião da doutrina nacional, na ... -
Acordao N° 1798973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Penal. Crime de desacato. Narrativa de ameaça. Emendatio libelli. Possibilidade. Dosimetria da pena. Reincidência. Regime semiaberto. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. 1. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 82, §5º, da lei 9. 099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2
... Acórdão Nº ... PENAL. CRIME DE DESACATO. NARRATIVA DE AMEAÇA. EMENDATIO LIBELLI ... POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA ... ofender a dignidade e diminuir a autoridade do funcionário público. Por outro lado, o delito de ameaça ... tutela a ... -
Legislação Complementar
... 2. Quando necessário, a autoridade competente ou qualquer órgão apropriado de cada país poderá, após ... fício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, assim como na reincidência, a multa especificada no ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ART. 102, INCISO I, ... à testemunha que comete delito de falso testemunho ou em caso de desacato à sua autoridade ... Como destaca Guilherme Guimarães Feliciano ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018219-65.2015.8.19.0023 (Fazendária), 26-05-2021
Apelação nº 0018219-65.2015.8.19.0023 Recorrentes: WILLIAN BRAGA SILVA e LEONARDO BRAGA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação (fls.79/82) interposto por WILLIAN BRAGA SILVA e LEONARDO BRAGA SILVA, em que requerem a reforma da sentença de fls.69/70v, que julgou procedente o pedido para condenar os ora apelantes pela prática do crime
... O STF já sedimentou entendimento no sentido que o ... desacato é compatível com a Convenção Americana de Direitos ... Humanos, que ... autoridade estatal ... A discussão sobre a constitucionalidade ou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000016-47.2020.8.19.0066 (Criminal), 25-04-2023
Processo nº 0000016-47.2020.8.19.0066 Apelante: EMERSON FERREIRA DA CUNHA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por EMERSON FERREIRA DA CUNHA objetivando a reforma da sentença do index.341, que julgou procedente em parte a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o ora apelante pela prática dos crimes previstos no art.329 e 331, na forma...
-
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... autoridade que tenha processado a reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº ... dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade ... Parágrafo único - São competentes para impor ...
-
Decisão da Presidência nº 143968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... NÃO EXTENSÃO AO CRIME DE DESACATO A MILITAR, PREVISTO NO ARTIGO 299 DO CPM ... BENS TUTELADOS DIVERSOS ... , descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade", por entender que a tipificação é incompatível com o art. 13 da Conven\xC3" ...
-
Decisões Monocráticas nº 143968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... NÃO EXTENSÃO AO CRIME DE DESACATO A MILITAR, PREVISTO NO ARTIGO 299 DO CPM ... BENS TUTELADOS DIVERSOS ... , descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade", por entender que a tipificação é incompatível com o art. 13 da Conven\xC3" ...
-
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Caso o parlamentar seja preso, a autoridade deve enviar os autos de prisão em flagrante para a sua respectiva Casa, ... profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000279-65.2019.8.19.0082 (Cível), 04-05-2021
Apelação nº 0000279-65.2019.8.19.0066 Recorrente: WELBERTON PIRES FRANCISCO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação (fls.102/110) interposto por WELBERTON PIRES FRANCISCO, em que requer a reforma da sentença de fls.96/98, que julgou procedente o pedido para condenar o ora apelante pela prática dos crimes descritos nos artigos 28 da Lei de...
-
Julgamento 7000822-42.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. DESACATO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INCONSTITUCIONALIDADE/INCONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO. NÃO RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. I - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firmado de que o art. 299 do CPM foi recepcionado pela Constituição Federal da República. A...
... EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. DESACATO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... de desacatar, que consiste em insultar, desprezar, afrontar a autoridade militar em função de natureza militar. III - Negado provimento ao ... -
Artigos 293 a 351
... de trabalho, sujeita essa prorrogação à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho ... Parágrafo único – ... dobro no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato ...
-
Acórdão nº 2410-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 17 de Junio de 2008
Processual Penal. Crime de Receptação Qualificada C/C Formação de Quadrilha e Desacato a Autoridade. Hábeas Corpus. Liminar Indeferida. Alegação de Constrangimento Ilegal por Excesso de Prazo na Formação da Culpa. Arguição Também de Ilegalidade da Prisão Cautelar, e de Possuir Requisitos Pessoais para Responder ao Processo em Liberdade. Informações do Juízo Demonstram que o Processo que se...
... PACIENTE: CLEBER ALVES DE OLIVEIRA ... AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA ... DE ANGICAL ... PROCURADOR DE ... crime de recptaqao qualificada c/c formagao de quadrilha e desacato a autoridade. habeas corpus. liminar indeferida ... alegacao de ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Estudar a possibilidade de revisão da legislação sobre abuso e desacato à autoridade ... Apoiar a aplicação da Lei Complementar nº 88/96, ...
-
Julgamento 7000050-50.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. DESACATO. EXISTÊNCIA DE DOLO. Evidenciada a conotação pejorativa das palavras proferidas, desprezando o militar em serviço, em nítida finalidade de humilhar, menosprezar, aviltar, rebaixar a autoridade da vítima, e, consequentemente, a função militar exercida por ela, caracteriza o dolo inerente ao delito do desacato, não sendo o caso de considerar mero estado de...
... EMENTA: APELAÇÃO. DPU. DESACATO. EXISTÊNCIA DE DOLO. Evidenciada a conotação pejorativa das palavras ... autoridade da vítima, e, consequentemente, a função militar exercida por ela, ... -
Direito Tributário
... ícitos como hipótese de incidência do tributo, entretanto, a autoridade fazendária poderá exigir o tributo decorrente da venda dos ... o auxílio da força pública quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, quando necessário à efetivação de ...
-
Artigos 73 a 75
... dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade ... Parágrafo único - São competentes para impor ...
-
Decisão da Presidência nº 151965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DE DESACATO ... ARTIGOS 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL ... ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE ... ao cumprimento imediato da condenação, conforme decidido pela autoridade coatora; no tocante ao segundo, data venia, não restam dúvidas quanto a ...
-
Decisão da Presidência nº 143968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2017
... NÃO EXTENSÃO AO CRIME DE DESACATO A MILITAR, PREVISTO NO ARTIGO 299 DO CPM ... BENS TUTELADOS DIVERSOS ... , descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade", por entender que a tipificação é incompatível com o art. 13 da Conven\xC3" ...