desacato de autoridade
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Julgamento 0000031-66.2015.7.01.0101 do Superior Tribunal Militar, 13-09-2016
... M P M E D E F E S A ... DESACATO A M IL IT A R ... AR T. 2 9 9 DO CPM ... PR ELI M IN AR ... 3 0 1 ... Desob ed ece r à o rd em l e g a l d e autoridade m i li ta r: ... Pe n a - det en ção , at é sei s m es es ... 2 ...
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Acórdãos nº 0002228-75.2014.8.26.0286 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... a autoria e a materialidade do crime de desacato, diante dos seguros depoimentos dos policiais militares ... 4. O uso de palavras de baixo calão, dirigidas a autoridade pública, configura o crime de desacato. 5. Havendo condenações ...
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Acórdãos nº 0026571-46.2010.8.26.0361 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
... 083/98 (Código Sanitário do Estado de São Paulo) Desacato a autoridade sanitária - Competência do Estado para legislar ...
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nº 1999.01.00.036215-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Noviembre de 2001
Embargos à execução fiscal. Auto de infração. legitimidade passiva ad causam. Empregados sem registro - ctps. Inscrição na dívida ativa. Legalidade. Art. 75 - CLT. Art. 3º lef. 1. A inobservância de registro de empregados implica a aplicação de multa de 1 a 100 valores regionais de referência, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção de quem a praticou, aplicado em dobro no caso...
... dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade" ... Em nenhum momento a Apelante conseguiu trazer para os ... -
Da advocacia
... Os tratados celebrados pelo Brasil estão subordinados à autoridade normativa da Constituição da República. Nenhum valor jurídico terá o ... profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua ...
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Dos crimes contra a administração pública
... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante simples notícia do crime ... b) Ofício ... O artigo 327 do Código Penal se aplica ao sujeito passivo do desacato (Precedente). (RHC 10015/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma do STJ, j ...
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Acórdãos nº 2181400-88.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
... 302 do Código Penal) e desacato Pleito, também, de que “se proíba a Autoridade ...
- Questoes de Ordem nº 1127 de Tribunal Pleno, 6 de Octubre de 1994
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Acórdão nº 1196 de 2ª Turma, 29 de Marzo de 1974
DESACATO, MENOSPREZO A AUTORIDADE MILITAR EM EXERCÍCIO, USO DE ... PALAVRAS E ...
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Acórdão nº 1196 de 2ª Turma, 29 de Marzo de 1974
DESACATO, MENOSPREZO A AUTORIDADE MILITAR EM EXERCÍCIO, USO DE ... PALAVRAS E ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... Dentro desse mesmo lapso de tempo deve a autoridade trabalhista esclarecer se foram cumpridas as formalidades essenciais à ... dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade ... 3) OIT e o repouso semanal remunerado: A Convenção ...
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nº 95.01.20324-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Septiembre de 1997
1. Caracterizado nos autos o crime de desacato à autoridade, no caso, contra o Juiz Eleitoral, sobreveio a sentença que condenou a ré à pena de multa.2. Transitada em julgado a sentença para condenação, e ultrapassado o período de dois anos estipulado no artigo 114 do Código Penal, é de se declarar prescrita a pretensão executória do Estado.3. Extinção da punibilidade que se reconhece (art
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010542-58.2017.8.19.0008 (Criminal), 27-02-2020
PROCESSO Nº 0010542-58.2017.8.19.0008 EMBARGANTE: CÍCERO RENALDO PAULINO DE ALMEIDA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À NÃO DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. FATOS TERIAM OCORRIDO EM 13/04/2014. DENÚNCIA AINDA NÃO FOI RECEBIDA. ACOLHIMENTO. RECURSO ADMITIDO E PROVIDO. ...
... Assunto : Desacato / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / ... -
Julgamento 0000221-25.2012.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 15-12-2015
APELAÇÃO. MPM. ART. 223 E 298, AMBOS DO CPM. GESTO DE PEGAR PEDRA E JOGÁ-LA NA MESA. ATITUDE DE DESABAFO EMOCIONAL. DOLO DE AMEAÇAR NÃO CARACTERIZADO. DESACATO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE OFENDER A DIGNIDADE, DECORO OU DEPRIMIR AUTORIDADE. NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Militar que, em estado de cólera, após discussão com superior, pega uma pedra e joga em uma mesa, não comete o crime...
- Acórdãos nº 4006779-17.2020.8.04.0000 de Tribunal Pleno
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Relatório e Voto com número 5194754-57.2017.8.09.0025 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DESACATO (ARTIGO 331 DO CP) ... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELAÇÃO ... do crime de desacato atua com o objetivo principal de aviltar a autoridade do agente que exerce a ... função pública, executando diretamente a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... seu poder de império, perdendo até mesmo a sua dignidade de autoridade para figurar em sede de mandado de segurança (cf. nossa obra ... dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. (Red. Lei n. 6.205/75 c/c art. 7 o , Lei n. 6.986/82) ...
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Sentença com número 5004243-61.2023.8.09.0100 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 06-06-2023
... POLICIAIS. CREDIBILIDADE E POSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO ... RESISTÊNCIA. ABSORÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA PELO DE ... ção presente no delito de desacato, de humilhar, menosprezar a autoridade pública, ao passo que na ... resistência há mera vontade de opor-se à ...
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Acórdão nº 0303312-76.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 22 de Enero de 2014
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PUBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AFASTADA. ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS CONCERNENTES AO ATO DEFLAGRADOR DO PAD. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO DEVIDO...
... que figura como Impetrante AIDA MARIA ESTEVES FERREIRA e como autoridade coatora o GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA A C O R D A M os Desembargadores ... , Abuso de Autoridade, Periclitação da Vida e da Saúde, Desacato e Apreensão Ilegal de Menor, suficiente aquilatar, que para os dois ... -
Acordao N° 1317155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Penal. Crimes de dirigir veículo automotor sem habilitação e de desacato. Prisão em flagrante. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Alegação de abuso de autoridade. Ausência de comprovação. Correção da dosimetria da pena. Reconhecimento da confissão espontânea. Sentença parcialmente reformada. 1 ré condenada por infringir os artigos 309, do código de trânsito brasileiro, e 331 do código
... CRIMES DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E DE ... DESACATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E ... AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA ... -
Acórdão nº 0303312-76.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 30 de Enero de 2014
... MARIA ESTEVES FERREIRA e como autoridade coatora o GOVERNADOR DO ... ESTADO DA BAHIA ... A C O R D A M os ... Periclitação da Vida e da Saúde, Desacato e Apreensão ... Ilegal de Menor, suficiente aquilatar, que para os dois ...
- Acórdãos nº 0237525-22.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Julgamento 0000028-13.2010.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 19-09-2013
APELAÇÃO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA, CALÚNIA E DESACATO A SUPERIOR. INFUNDADA DENÚNCIA PROMOVIDA PELO RÉU CONTRA OS OFICIAIS MÉDICOS QUE INTEGRAVAM AS JUNTAS DE INSPEÇÃO DE SAÚDE DE GUARNIÇÃO E RECURSO. DESACATO A SUPERIOR NÃO CARACTERIZADO PELA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E NÃO COMPROVADA REDUÇÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR. RECUSA DE OBEDIÊNCIA CARACTERIZADA. RÉU PORTADOR DE TRANSTORNO DE PERSONALIDADE...
... 214 do CPM) ... Í l - Desacato ... Par a a configuraçã o d o delit o d o art ... 29 8 d o CP M é ... efetiv o condã o d e lh e atingi r a dignidad e e/o u autoridade ... Impossibilidad e d e s e conclui r decisivament e pel a prátic a ... -
Ética profissional
... Importante recordar que, quanto ao desacato, o STF, no julgamento da ADI 1.127-8, declarou inconstitucional referida ... 7º, III, do EAOAB, constitui crime de abuso de autoridade, conforme prevê o art. 7º-B do Estatuto da OAB, incluído pela Nova Lei ...
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Acórdão nº 63219 de Primeira Turma, 13 de Septiembre de 1985
- CRIME DE DESACATO. SUA TIPIFICAÇÃO PRESSUPOE A OCORRENCIA DO FATO NA PRESENCA DA AUTORIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO E 'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO, DE OFICIO, PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, QUANTO AO REFERIDO DELITO (DESACATO) E AINDA OS DE INJURIA OU AMEAÇA (POR DEPENDEREM DE REPRESENTAÇÃO), PROSSEGUINDO A AÇÃO PENAL QUANTO A CAPITULAÇÃO AO ART. 161, PARAGRAFO 1., II, DO CÓDIGO PENAL.
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESACATO, DESCARACTERIZAÇÃO ... CRIME CONTRA A PESSOA, INJURIA, CRIME CONTRA A ...