desaforamento processo civil
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Decisão monocrática Nº 1464124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2023
... “DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. JÚRI POPULAR. HOMICÍDIO ... ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MUTATIO FORI PARA COMARCA DE CAMPINA ... 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaco julgados de ambas as ...
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Decisões Monocráticas nº 1142449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2018
... acórdão que assentou, in verbis: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO ... ART. 427 DO CPP ... DÚVIDA ... quando deferido o desaforamento do processo deve ser feita levando-se em conta o caso ... Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v ... VI/40, Ed ... RT; Castro Nunes, ...
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Decisão da Presidência nº 1142449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2018
... acórdão que assentou, in verbis: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO ... ART. 427 DO CPP ... DÚVIDA ... quando deferido o desaforamento do processo deve ser feita levando-se em conta o caso ... Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v ... VI/40, Ed ... RT; Castro Nunes, ...
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Decisões Monocráticas nº 180251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2020
... PROCESSO PENAL ... HOMICÍDIO QUALIFICADO ... ALEGAÇÃO ... fim, interposição de pedido de desaforamento (pelo Ministério Público) deferido ... ainda era de responsabilidade da Polícia Civil, bem como o fato do paciente após o cometido do ...
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A interpretação extensiva no processo penal e a perpetuatio jurisdictionis
Opinião: Interpretação no processo penal e perpetuatio jurisdictionis
... perpetuatio jurisdictionis no processo penal (tão comum no processo civil em razão do disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil); afinal, ... 66, parágrafo único e 77, § 2º.), nos casos de desaforamento (artigo 427), conexão (artigo 76), continência (artigo 77), incidente de ... -
Acórdão nº 23486 de 2ª Turma, 29 de Noviembre de 1960
PROCESSO PENAL - DESAFORAMENTO - MEDIDA DE CONVENIENCIA LEI INOFENDIDA - R. E. INCABIVEL.- AGRAVO NÃO PROVIDO.
DESAFORAMENTO DE PROCESSO PENAL, MEDIDA DE CONVENIENCIA ... PROC. CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 17-07-1961 PP-00164 ... -
Decisão da Presidência nº 131674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2017
... à luz das peculiaridades de cada processo e das normas que norteiam o sistema de nulidades, ... em apresentar resposta ao pedido de desaforamento, o paciente deixou de ser intimado para ... CIVIL ... INDENIZAÇÃO ... RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão nº 0023101-95.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 13 de Septiembre de 2017
... Classe : Desaforamento de Julgamento n.º 0023101-95.2016.8.05.0000 ... ARTIGO 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL. DESAFORAMENTO CONHECIDO E ACOLHIDO ... ouvindo as autoridades locais (polícia civil, polícia militar, Ministério ... Público, ...
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Direito Processual Penal
... ) poderá ser manejado o recurso, pois o processo se iniciou sob a vigência da regra estabelecida ... INQUÉRITO POLICIAL, AÇÃO PENAL E AÇÃO CIVIL ... (Cartório/CE – 2018 – IESES) É ... (A) O desaforamento é permitido na pendência de recurso interposto ...
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Acórdão Nº 08034438820238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-10-2023
... Processo: ... DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO - ... ça pública (Polícia Militar e Polícia Civil), além de grupos de segurança privada, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... , férias ou suspensão em virtude de processo criminal, quando não ocorrer condenação. Em ... e requerer, se conveniente, o seu desaforamento para a comarca da capital, quando proposta em ... nos respectivos processos em matéria civil de sua atribuição e, para efeito de ...
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Acórdão Nº 0006362-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-02-2023
... HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO JULGADO PELO GABINETE SUSCITADO. PREVENÇÃO ... de Justiça, previsto no Código de Processo Penal e no Regimento Interno desta Corte, cuja ... 930 do Código de Processo Civil e o art. 78 do RITJTO. Com brilhantismo seu voto ...
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Acórdão nº 0020930-34.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Abril de 2018
... Soraya Moradillo Pinto ... 05 Desaforamento de Julgamento 0020930-34.2017.8.05.0000 1 ... mesmo réu deste processo já respondeu por crime contra a vida ... autoridades locais (polícia civil, polícia militar, Ministério Público, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5066083-65.2017.4.04.0000), 09-02-2018
... -se de pedido, apresentado por JAIL BENITES DE AZAMBUJA, de desaforamento do Tribunal do Júri a ser realizado em 9.3.2018, às 8:30 horas, nas ... O juiz pode apurar tal fato ouvindo as autoridades locais (policia civil, polícia militar, Ministério Público entre outros). ( ... ) A mera ...
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Acórdão nº HC 142749 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... DESAFORAMENTO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DÚVIDA QUANTO À ... hipóteses do artigo 424 do Código de Processo Penal. A decisão que determinou o desaforamento ... e de uma Delegacia Regional de Polícia Civil, possui condições de julgar réus de tamanha ...
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Acórdão nº 0000084-42.2016.8.05.0190 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2018
... Salvador/BA ... Classe : Desaforamento de Julgamento n.º 0000084-42.2016.8.05.0190 ... atual art. 427 do Código de Processo Penal ... Fundamental reconhecer-se procedente o ... ouvindo as autoridades locais (polícia civil, polícia militar, ... Ministério Público, ...
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8002551-58.2021.8.05.0099 ... POR AQUELE SE TRATAR, PARA FINS DE DIREITO CIVIL, DE UMA COISA, CUJA PROPRIEDADE DEVE SER ... Processo : DESAFORAMENTO ...
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Decisao Nº 0000034-03.2007.8.05.0070 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 22-09-2023
... Embargos de Declaração no Desaforamento de Julgamento nº 0000034-03.2007.8.05.0070, da ... “ ACÓRDÃO ... PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PEDIDO DE ... 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são ...
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Decisão da Presidência nº 1016422 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2016
... em face de acórdão assim resumido: PROCESSO PENAL ... PEDIDO DE DESAFORAMENTO ... AUSÊNCIA ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... OBRIGAÇÃO DE FAZER ...
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Decisões Monocráticas nº 1174892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2018
... PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO ... ARTIGO 121, O CÓDIGO PENAL ... DESAFORAMENTO ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ... PROCESSUAL CIVIL ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ...
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Decisão da Presidência nº 1174892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2018
... PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO ... ARTIGO 121, O CÓDIGO PENAL ... DESAFORAMENTO ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ... PROCESSUAL CIVIL ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ...
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Decisões Monocráticas nº 1254754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2020
... PROCESSUAL PENAL ... DESAFORAMENTO ... AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO ... 1.035 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 327 DO REGIMENTO INTERNO DO ...
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Acórdão Nº 08130679820228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 03-03-2023
... Processo: ... REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME ... PEDIDO DE DESAFORAMENTO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI ... Cita que “a Polícia Civil como a Polícia Militar confirmaram que o acusado ...
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Acórdão nº 0000162-94.2014.8.05.0161 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Noviembre de 2017
... 08 Desaforamento de Julgamento nº 0000162-94.2014.8.05.0161 ... PEDIDO DE DESAFORAMENTO. PROCESSO PENAL ... REQUERENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NA ... Investigações da Polícia Civil e o indagou sobre o botijão de combustível ...
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Decisão monocrática Nº 198572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
... haver morosidade no andamento do processo de origem por suposta desídia do Ministério ... , assim registrada e subscrita pelo Policial Civil Expedito Meneses Rodrigues Júnior, que então ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESAFORAMENTO. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE ...