desaforamento processo civil
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Decisão Monocrática Nº 4032932-66.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 17-12-2019
... Desaforamento de Julgamento n. 4032932-66.2019.8.24.0000, de ... 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. Pretensa prevalência ... no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente pedido de ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código de Processo Penal; ... Estatuto da Ordem dos Advogados do ... que o legislador, ao aprovar o novo Código Civil, o fez recepcionando a modificação da ... Desaforamento : art. 424 do Código de Processo Penal ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTOPELO TRIBUNAL DO JÚRI. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO.1. A superveniência do trânsito em julgado da condenação proferidapelo Tribunal do Júri importa na perda do objeto do recurso especialpendente relacionado ao pedido de desaforamento.2. "Realizado o...
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Acórdão nº 0305018-42.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 23 de Julio de 2014
... Assunto : Suspeição ... PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE ... , inconsistente também o pedido de desaforamento" da ação, tendo em vista que ... a suspeição n\xC3" ... previstas no artigo 135 do Código de Processo Civil, as quais são ... taxativas, inexistindo, ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE.PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. DESAFORAMENTO. RÉU.INFLUÊNCIA ECONÔMICA E EMPRESARIAL. DÚVIDA SOBRE PARCIALIDADE DOSJURADOS. SUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.1. Não deve ser conhecido o agravo regimental na parte em que oagravante deixa de impugnar...
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Tribunal do Júri: imparcialidade dos julgadores e desaforamento interestadual
Faucz e Avelar: Imparcialidade e desaforamento interestadual
... do procedimento do júri que contrasta duas regras básicas do processo penal: a de competência, com a consequente necessidade de o acusado ser ... , ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza" ... [4] "Art. 10 ... -
Acórdãos nº 2203068-52.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... Desaforamento Exequente que visa ao desaforamento ... 87 do Código de Processo Civil) Precedente do C. Órgão ...
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Acórdãos nº 2174834-60.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... Desaforamento Exequente que visa ao desaforamento ... 87 do Código de Processo Civil) Precedente do C. Órgão ...
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Acórdãos nº 2175902-45.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... Desaforamento Exequente que visa ao desaforamento ... 87 do Código de Processo Civil) Precedente do C. Órgão ...
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Decisão nº 786704 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2010
... - Processo em tramitação nesta Justiça Especializada ... no agravo regimental nos autos do Desaforamento n. 2009.01.000413-1/AM. Do despacho que negou ... cisão de processo, como requer a Defesa do civil, eis que não é objeto do Desaforamento, ora em ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... negativa de autoria do seu cliente e o processo não foi nulo. Veja a síntese do caso, conforme ... aberta a possibilidade de indenização civil ... Diante desse impasse, parte minoritária ... Impossibilidade de requerimento de desaforamento pelo juiz ... Quando é que o juiz não pode ...
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Processo penal
... 1.520 do Código Civil deixou de fazer sentido, pois o casamento não evitará a imposição ou o ... Etapa 11. Renúncia do defensor do réu. Etapa 12. Desaforamento sem audiência da defesa ... @@1ª ETAPA: Ausência da defesa X ...
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Liberdade de imprensa x presunção de inocência: da necessária concordância prática no tribunal do júri
O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri,...
... da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita ... , deliberação ou responsabilidade civil conexa. 9 ... No Brasil, por sua vez, o ... desaforamento”, previsto pelo artigo 427 do Código de ... -
Direito Processual Penal
... garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal, (A) todos os julgamentos dos órgãos ... ário do que se dá no âmbito do processo civil, está aqui em jogo a liberdade do acusado. No ... e 428), é correto afirmar que o desaforamento (A) pode ser determinado, se houver dúvida ...
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Direito Processual Penal
... a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo Penal, ... crimes é atividade exclusiva das polícias civil e federal ... A: correta, pois reflete o que ... ção correta acerca do instituto do desaforamento do tribunal do júri. (A) O pedido de ...
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Direito Processual Penal
... a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo Penal, ... ório, conduzido por delegado de Polícia Civil. Em meio a investigação foi decretado sigilo do ... III. O desaforamento consiste em retirar do Juiz natural o ...
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Magistratura TJSC 2019
... de crédito é considerada pelo Código Civil como (A) nula de pleno direito. (B) não ... afirmar, à luz das regras do Código de Processo Civil (CPC) e da jurisprudência majoritária do ... ção correta acerca do instituto do desaforamento do tribunal do júri. (A) O pedido de ...
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Decisão da Presidência nº 133273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016
... , a defesa formulou pedido de desaforamento, que foi indeferido pelo Tribunal de Justiça do ... Nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal, se o interesse da ordem pública o ... que circundam o caso: réu ex-policial civil, supostamente envolvido com roubos de cargas e ...
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Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... a todos os que não são partes no processo nem funcionários do juízo identificando-se com ... ilícita deste jaez é de natureza penal ou civil (RE – 251445) ... Contudo, se uma prova ... de proteção é o pedido de desaforamento previsto no art. 427, estabelecendo que se o ...
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Acórdão, Processo nº 5010941-30.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO (432) N 5010941-30.2022.4.03.0000 ... RELATOR: Gab. 38 - ... por terras geram um grande nmero de demandas judiciais de natureza civil e criminal nas Subsees Judicirias deste Estado. O pulsante conflito entre ...
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Magistratura TJAL 2019
... Roberto obter a correspondente reparação civil de Luciana, segundo o Código Civil, (A) é ... (B) ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ... é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem ...
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Direito processual penal
... META 1 ... Código de Processo" Penal ... Art. 4º A polícia judiciária ser\xC3" ... ÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E AÇÃO CIVIL ... Ação Penal ... Artigos para leitura no ... úncia, nulidade e hipóteses de desaforamento, são os pontos mais cobrados pela prova da OAB ...
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Acórdão Nº 1464362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO. IMPARCIALIDADE DO JÚRI. CONTRARIEDADE AO INC. LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
... EXTRAORDINÁRIO ... PROCESSUAL ... DESAFORAMENTO. IMPARCIALIDADE DO JÚRI. CONTRARIEDADE ... AO ... princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os ... Ministros deste ... I do art. 1.030 do Código de ... Processo Civil ... Como ressaltado na decisão agravada, este ... -
Acórdão nº 0811874-79.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 09-11-2023
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO (432) - 0811874-79.2023.8.14.0000 ... PROCESSO Nº 0811874-79.2023.8.14.0000 ... DESAFORAMENTO ... que funciona junto a Delegacia de Polícia Civil, fato que denota o comprometimento da ...
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Acórdão nº 0811874-79.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 09-11-2023
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO (432) - 0811874-79.2023.8.14.0000 ... PROCESSO Nº 0811874-79.2023.8.14.0000 ... DESAFORAMENTO ... que funciona junto a Delegacia de Polícia Civil, fato que denota o comprometimento da ...