desarmamento brasil
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Decisão monocrática Nº 0600131-25.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 30-05-2022
... – SÃO PAULORELATOR: JUIZ MAURICIO FIORITO REQUERENTE: UNIÃO BRASIL – UNIÃO – ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ... ponto crucial diz respeito à revogação do estatuto do desarmamento, defendida pelo Partido Social Liberal – PSL. Afirmam, ainda, que ...
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Acórdão Nº 0007197-37.2023.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-05-2023
... APELANTE : THUHAARLENN BONNEY BRASIL NUNES ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ (OAB ... 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA ... 1. A ...
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Acordao N° 1391959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Preliminar de inconstitucionalidade do estatuto do desarmamento - rejeição. Materialidade e autoria comprovadas e incontestes. Princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Dosimetria. Recurso conhecido e não provido. 1. O crime tipificado no artigo 1
... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO ... PERMITIDO ... têm um índice de mortes por arma de fogo superior a do Brasil ... No nosso país, a título de curiosidade, no período de 1980 a 2010, ... -
Portaria
... Anexos I a XII desta Portaria Normativa: I - Ordinariado Militar do Brasil; II - Gabinete do Ministro; III - Assessoria Especial de Planejamento; IV ... à Representação Permanente do Brasil na Conferência do Desarmamento em Genebra; g) Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa ...
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Acordao N° 1393871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Apelação criminal. Porte arma de fogo. Uso permitido e uso restrito. Art. 14 e art. 16 da lei 10. 826/2003. Guia de tráfego. Art. 5º do decreto nº 9. 846/2019. Deslocamento para treinamento ou participação em competições. Princípio da subsidiariedade. Perdimento dos bens. Instrumentos do crime. Art. 91, inc. Ii, alínea ?a?, do código penal. Recurso improvido. 1. Apesar de haver a comprovação de...
... Desarmamento. Na hipótese, as provas evidenciam que o recorrente não estava em ... têm um índice de mortes por arma de fogo superior a do Brasil ... No nosso país, a título de curiosidade, no período de 1980 a 2010, ... -
Decisão da Presidência nº 1666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... 5º, §2º, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), por suposta violação ao art. 33, V, da Lei Complementar 35/1979 ... , CAPUT; 19, INCISO III; 37, INCISO XXI, E 175, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1 ... É inconstitucional o preceito, segundo o qual, na análise de ...
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Decisões Monocráticas nº 1666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... 5º, §2º, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), por suposta violação ao art. 33, V, da Lei Complementar 35/1979 ... , CAPUT; 19, INCISO III; 37, INCISO XXI, E 175, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1 ... É inconstitucional o preceito, segundo o qual, na análise de ...
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A intolerável farra das armas nos EUA
... No Brasil, campanhas de desarmamento recolheram mais de 600 mil armas de fogo. Em ...
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Acordao N° 1638688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Estatuto do desarmamento. Constitucionalidade. Autoria e materialidade comprovadas. 1. Apelação na qual a defesa pleiteia a absolvição do acusado por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal, o estabelecimento de regime prisional mais brando e a concessão do direito...
... FOGO DE USO PERMITIDO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... CONSTITUCIONALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ... 1 ... têm um índice de mortes por arma de fogo superior a do Brasil ... No nosso país, a título de curiosidade, no período de 1980 a 2010, ... -
Acordao N° 1394311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14 do estatuto do desarmamento. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem determinadas...
... FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AUTORIA ... E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA ... 1 ... fogo superior a do Brasil ... No nosso país, a título de curiosidade, no período de 1980 a 2010, ... -
Acordao N° 1429357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Estatuto do desarmamento. Constitucionalidade. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de tipo e erro de proibição. Não caracterização. 1. Apelação na qual a defesa postula a absolvição do réu por atipicidade com base no erro de tipo; subsidiariamente, a absolvição por ausência de provas ou erro sobre a ilicitude do fato, com
... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. AUTORIA E ... MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO DE ... superior a do Brasil ... No nosso país, a título de curiosidade, no período de 1980 a 2010, ... -
As organizações internacionais
... O Brasil chegou a ser proposto como sexto membro permanente, por Roosevelt, mas foi ... ções sobre quaisquer assuntos, de acordo com a Carta, sobre desarmamento e regulamentação do armamento, sobre os princípios gerais de ...
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Magistratura TJSP 2021
... e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução ... ção legal ou regulamentar configura crime do Estatuto do Desarmamento, ainda que a arma esteja desmuniciada. Conferir: “Em relação ao porte ...
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Acórdão nº 1.0879.09.004003-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ATIPICIDADE - CAMPANHA DO DESARMAMENTO - PRAZO DE DURAÇÃO INDETERMINADO - ABOLITIO CRIMINIS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÔE - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU - ART. 580 DO CPP - RECURSO PROVIDO.
... DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ATIPICIDADE - CAMPANHA DO DESARMAMENTO - PRAZO DE DURAÇÃO INDETERMINADO - ABOLITIO CRIMINIS - ABSOLVIÇÃO QUE ... Ministério da Justiça e o Banco do Brasil" renovaram nesta terça-feira (27) a parceria para o pagamento das indeniza\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0514.11.003864-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA POR POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ATIPICIDADE - CAMPANHA DO DESARMAMENTO - PRAZO DE DURAÇÃO INDETERMINADO - ABOLITIO CRIMINIS - DENUNCIADO QUE SE DEFENDE DE ASSALTO - LEGÍTIMA DEFESA.
... POR POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ATIPICIDADE - CAMPANHA DO DESARMAMENTO - PRAZO DE DURAÇÃO INDETERMINADO - ABOLITIO CRIMINIS - DENUNCIADO QUE SE ... Ministério da Justiça e o Banco do Brasil" renovaram nesta terça-feira (27) a parceria para o pagamento das indeniza\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0879.09.004003-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ATIPICIDADE - CAMPANHA DO DESARMAMENTO - PRAZO DE DURAÇÃO INDETERMINADO - ABOLITIO CRIMINIS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÔE - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU - ART. 580 DO CPP - RECURSO PROVIDO.
... DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ATIPICIDADE - CAMPANHA DO DESARMAMENTO - PRAZO DE DURAÇÃO INDETERMINADO - ABOLITIO CRIMINIS - ABSOLVIÇÃO QUE ... Ministério da Justiça e o Banco do Brasil" renovaram nesta terça-feira (27) a parceria para o pagamento das indeniza\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0879.09.004003-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ATIPICIDADE - CAMPANHA DO DESARMAMENTO - PRAZO DE DURAÇÃO INDETERMINADO - ABOLITIO CRIMINIS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÔE - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU - ART. 580 DO CPP - RECURSO PROVIDO.
... DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ATIPICIDADE - CAMPANHA DO DESARMAMENTO - PRAZO DE DURAÇÃO INDETERMINADO - ABOLITIO CRIMINIS - ABSOLVIÇÃO QUE ... Ministério da Justiça e o Banco do Brasil" renovaram nesta terça-feira (27) a parceria para o pagamento das indeniza\xC3" ... -
Projeto que desmonta Estatuto do Desarmamento não será votado logo, diz Maia
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Hollande visita área de desarmamento das Farc na Colômbia
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Hollande visita local de desarmamento das Farc na Colômbia
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Ato da Mesa de 21 de Julho de 2005
... fundação, constituição e estatuto da "Frente Parlamentar por um Brasil sem Armas" como também da "Frente Parlamentar pelo Direito da Legítima ... Superior Eleitoral, das idéias e dos postulados pelo desarmamento no Brasil ... Art. 5º. A veiculação da campanha nos meios de ...
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Decisão da Presidência nº 164879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2018
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE ... PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE ... CARÁTER ... público, pertencente à Polícia Federal - entre as fronteiras do Brasil e do Paraguai ... Para a adequada delimitação da quaestio, colaciono o ...
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Decisões Monocráticas nº 5948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... Aduz que, de acordo com o Estatuto do Desarmamento o porte de arma de fogo restou adstrito aos guardas municipais das ... O percentual de municípios com Guarda Municipal no Brasil, que era de 14,1%, em 2006, passou para 17,8%, em 2012, e 19,4%, em 2014 ...
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ATO DA MESA DIRETORA DO CONGRESSO Nº ., DE 20 DE JULHO DE 2005. Autoriza Referendo Acerca da Comercialização de Arma de Fogo e Munição em Territorio Nacional, a Se Realizar No Primeiro Domingo do Mes de Outubro de 2005.
... BRASIL SEM ARMAS ... Às dezenove horas do dia dezoito do mês de julho ... Superior Eleitoral, das idéias e dos postulados pelo desarmamento no Brasil ... Art. 5º A veiculação da campanha nos meios de ...
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Ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional de 20/07/2005. AUTORIZA REFERENDO ACERCA DA COMERCIALIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO EM TERRITORIO NACIONAL, A SE REALIZAR NO PRIMEIRO DOMINGO DO MES DE OUTUBRO DE 2005.
... ATA DE FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR POR UM BRASIL SEM ARMAS ... Às dezenove horas do dia dezoito do mês de julho de dois ... Superior Eleitoral, das idéias e dos postulados pelo desarmamento" no Brasil ... Art. 5º A veiculação da campanha nos meios de comunicaç\xC3" ...