desarmamento brasil
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Acordao N° 1396519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Embargos infringentes em apelação criminal. Recurso da defesa. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade. Constitucionalidade da lei 10. 826/2033. Precedente do stf. Adi nº 3112/df. Embargos infringentes desprovidos. 1. O supremo tribunal federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 3112//df, por seu plenário, decidiu pela constitucionalidade do estatuto do...
... plenário, decidiu pela constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento ... 2. Assim, não há que falar em inconstitucionalidade da Lei ... de fogo superior à do Brasil ... No nosso país, no período de 1980 a 2010, ou seja, em 30 anos, um ... -
Direito Penal
... de propriedade privada, desde que estejam a serviço do governo do Brasil e se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar ... Art. 5º ... aumento de pena previstas nos artigos 19 e 20 do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003, é facultado ao Juiz, ao aplicar a pena ao condenado ...
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Decisão da Presidência nº 35786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2018
... para o exercício dessa prerrogativa; (c) o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal 10.826/2003) trouxe condições mais rigorosas para o ... validade diretamente da Constituição da República Federativa do Brasil, porém em esferas normativas distintas, é definitivo que a Lei 10.826/03 ...
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Da aplicação da Lei Penal
... 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento e nas sucessivas prorrogações, dizem respeito apenas ao delito de posse ... ço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... · Vide arts. 89 e 90, CPP ... · Vide art. 2º, Dec.-Lei ...
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História do Brasil
... expressão de Jânio Quadros em edição de 1961 da revista Foreign Affairs , afirmou-se pelo universalismo, pela defesa da paz, do desarmamento, pelo princípio de não intervenção, pela autodeterminação dos povos, pela diversificação de parcerias, pela emancipação dos territórios ...
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Prevalência dos direitos humanos
... 113. Esse fenômeno não é exclusivo do Brasil, sendo comum em outras constituições preparadas no ocaso de regimes ... Embora os direitos humanos não fossem um dos três Ds (Desarmamento, Desenvolvimento e Descolonização) que constituíam as linhas mestras do ...
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Brasil chega a 46 milhões de autorizações para compra de armas por civis
... Ricardo.Afrouxamento das regras pelo governoA pauta das armas j ganhou um territrio sem precedentes desde a aprovao do Estatuto do Desarmamento, em 2003. Desde que assumiu, o presidente Jair Bolsonaro assinou 32 atos, entre decretos, portarias e projetos de lei, afrouxando as regras.Antes, um ...
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Acordao N° 1367312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Preliminar de inconstitucionalidade do estatuto do desarmamento - rejeição. Materialidade e autoria comprovadas e incontestes. Dosimetria. Culpabilidade. Arma totalmente municiada. Valoração negativa mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. O crime tipificado no artigo 14 da lei
... DESARMAMENTO ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE ... fogo superior à do Brasil ... No nosso país, no período de 1980 a 2010, ou seja, em 30 anos, um ... -
Decisão monocrática Nº 85 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2023
... à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), medidas prementes para contenção do aumento desordenado da ... ; b) não existe um direito fundamental a possuir armas de fogo no Brasil; c) ainda que a Constituição da República não proíba universalmente a ...
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Acórdão N° 0715585-15.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 23/04/2021
... , desferiu 1(um) disparos contra a pessoa de Ronaldo de Sousa Brasil, cuja morte não ocorrera por ... circunstâncias alheias à vontade do ... diminuída de um a dois terços ... 4Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14 ...
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Democracia, desenvolvimento e defesa
... 1963, o chanceler João Augusto de Araújo Castro fazia em nome do Brasil um pronunciamento que se celebrizou de imediato. No "Discurso dos 3D", ... três diretrizes da atuação internacional do Brasil: desarmamento, descolonização e desenvolvimento. Era preciso, dizia ele, acabar com os ...
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Acórdão Nº 0008950-67.2021.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... e alguns deles estavam municiados com munições de uso proibido no Brasil, ... segundo o Estatuto do Desarmamento; que no Brasil só se pode ...
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Decisao Nº 0503217-04.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 25-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONSENTIMENTO DE MORADORA. LICITUDE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA QUE OBSERVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS...
... de afastamento da condenação pelo delito do Estatuto do Desarmamento. Inexistência de qualquer indício de que o revólver apreendido tinha ... conhecida como cocaína no material analisado, de uso proscrito no Brasil ... A materialidade delitiva do crime do Estatuto do Desarmamento ... -
Acordao N° 1393845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida (art. 16, parágrafo único, inciso iv, da lei nº 10. 826/2003). Desclassificação para o artigo 14 do estatuto do desarmamento. Acolhimento. Arma adquirida com o intuito de defesa pessoal. Inexigibilidade de conduta diversa. Não configuração. Crime de perigo abstrato e
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ... ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ACOLHIMENTO. ARMA ADQUIRIDA ... COM O INTUITO DE DEFESA PESSOAL ... têm um índice de mortes por arma de fogo superior a do Brasil ... No nosso país, a título de curiosidade, no período de 1980 a 2010, ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Há pouca pesquisa empírica em Direito no Brasil". Menos ainda sobre as justificativas das proposições legislativas em mat\xC3" ... Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento ... Código Penal/Crimes contra a honra ... Código Penal/Crimes ...
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Acordao N° 1404456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Penal e processo penal. Embargos infringentes. Posse irregular de munições de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade da conduta afastada. Constitucionalidade do estatuto do desarmamento. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso conhecido e desprovido. 1. O crime tipificado no artigo 12 da lei nº 10. 826/2003 (porte irregular de munição de arma de fogo de uso permitido) é de perigo...
... AFASTADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E ... fogo superior a do Brasil ... No nosso país, a título de exemplo, no período de 1980 a 2010, ou ... -
Venda de armas volta a bater recorde no Brasil
... no país cresce exponencialmente desde 2007, e chegou a superar os patamares de 2003, quando entrou em vigor em dezembro o estatuto do desarmamento. Naquele ano, foram feitos 22 mil registros de armas, número que caiu para apenas 5 mil após a lei, mas que voltou a crescer nos últimos cinco ...
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Durante governo Bolsonaro, clubes de tiros tiveram crescimento de 1.400% e chegaram a 2.038 casas em 2022
Na gesto do ex-presidente Bolsonaro, Brasil teve aumento de 1.400% em clubes de tiros. Eles passaram de apenas 151 ... Ele lembra que, quando o Estatuto do Desarmamento foi aprovado h cerca de 20 anos, o processo tambm foi de alta restrio, com ...
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PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 658, DE 25 DE JULHO DE 2023
... Biológicas e Toxínicas (CPAB), promovida pela Divisão de Desarmamento e Tecnologias Sensíveis do Ministério das Relações Exteriores ), em parceria com a Representação Especial do Brasil para a Conferência sobre Desarmamento, em Genebra - Suíça, no período ...
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PORTARIA NORMATIVA N° 23/GM-MD, DE 6 DE MARÇO DE 2020
... 3º Ao Conselheiro Militar da Representação do Brasil junto à Conferência do Desarmamento, em Genebra, compete, ...
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Decisão da Presidência nº 27144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
... psicológico; v) a Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) é destinada à sociedade e não a regulamentar certames; vi) somente Lei ... intdo.(a/S) : Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil ...
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Acordao N° 1394484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14 do estatuto do desarmamento. Parcial procedência. Autoria e materialidade comprovadas. 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 2 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem determinadas pelo juiz da execução...
... FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PARCIAL ... PROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ... 1 ... superior a do Brasil ... No nosso país, a título de curiosidade, no período de 1980 a 2010, ... -
Acórdão Nº 6980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Porte de armas para Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre material bélico. 1. Ação direta de contra trecho do art. 101, II, da Lei Complementar nº 95/2001, do Estado de Mato Grosso do Sul, que prevê o porte de arma como prerrogativa dos membros da Procuradoria-Geral do Estado.
... argumentando que a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), no ... seu art. 6º, prevê a possibilidade de lei específica autorizar ... Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de ... Auditor-Fiscal e Analista ... -
Acordao N° 1681004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Penal. Embargos infringentes em recurso de apelação. Efeito devolutivo. Limitação à matéria de divergência. Lei 10. 826/03. Constitucionalidade reconhecida pelo stf. Porte ilegal de arma de fogo. Tipicidade. Embargos não providos. 1. O efeito devolutivo dos embargos infringentes restringe-se à matéria objeto de divergência do acórdão recorrido. 2. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo
... afastar a incidência do artigo 14, caput, do Estatuto do Desarmamento para considerar a ... atipicidade da conduta, em razão da invalidade da ... individuais, já que no referendo realizado no Brasil, a maioria da população brasileira fez a opção ... pelo uso de arma de ... -
Acórdão Nº 6982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... incolumidade das pessoas em todo o Brasil, motivo pelo qual o ... tratamento normativo de tais matérias exige ... Estatuto do Desarmamento ... Para tanto, entendo pertinente fazer uma retrospectiva histórica ...