desarmamento brasil
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Decisão monocrática Nº 0600171-56.2022.6.17.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 18-12-2022
... DE MELO MARROS (OAB/PE 55672) E OUTROS RECORRIDO: UNIÃO BRASIL – UNIÃO (ESTADUAL) ADVOGADOS: DELMIRO DANSTAS CAMPOS NETO (OAB/PE ... Para tanto, é necessária a revogação do Estatuto do Desarmamento e a criação de condições para que os cidadãos possam ter a posse de ...
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Diário Oficial del 16-02-2022 - Poder Legislativo
... na mesma linha do que foi feito ... no Brasil para incluir as pessoas ... com deficiência, em 1991.” ... A ... grande mobilização, foi criado ... o Estatuto do Desarmamento, ... e as mortes por arma de fogo ... caíram consideravelmente no ...
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PORTARIA Nº 2.605/EMCFA-MD, DE 4 DE AGOSTO DE 2020
... a função de Assessor do Conselheiro Militar na Representação do Brasil junto à Conferência do Desarmamento, em Genebra, Confederação Suíça, ...
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PORTARIA Nº 404/GC1, DE 24 DE MARÇO DE 2020
... a função de Assessor do Conselheiro Militar da Representação do Brasil junto à Conferência do Desarmamento, em Genebra, Suíça, resolve:Fixar ...
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PORTARIA EMCFA-MD Nº 2.828, DE 18 DE MAIO DE 2023
... a função de Assessor do Conselheiro Militar da Representação do Brasil junto à Conferência do Desarmamento, em Genebra, Confederação Suíça, ...
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PORTARIA GABAER Nº 538/GC1, DE 11 DE MAIO DE 2022
... a função de Assessor do Conselheiro Militar da Representação do Brasil junto à Conferência do Desarmamento, em Genebra, Confederação Suíça, ...
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PORTARIA EMCFA-MD Nº 5.112, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022
... a função de Assessor do Conselheiro Militar da Representação do Brasil junto à Conferência do Desarmamento, em Genebra, Confederação Suíça, ...
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PORTARIA EMCFA-MD Nº 3.001, DE 26 DE MAIO DE 2023
... realizar a Visita de Orientação Técnica na Representação do Brasil junto à Conferência do Desarmamento em Genebra, na Suíça, no período ...
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PORTARIA GM-MD Nº 6.290, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
... do cargo de Conselheiro Militar (CM) na Representação Especial do Brasil junto à Conferência do Desarmamento em Genebra, Suíça, no período de ...
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Rosa Weber suspende trechos dos decretos de Bolsonaro que facilitam a compra e porte de armas
... de controle e fiscalizao de armas institudo pelo Estatuto do Desarmamento, e com o dever de promover a segurana pblica e o direito vida. Ela ... , flexibilizar a compra e o uso de armas de fogo e munies no Brasil resultar no aumento de crimes violentos como assassinatos e feminicdios, ...
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Acordao N° 1399578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação criminal. Penal. Crime de posse irregular de munição de arma de uso permitido (art. 12, caput, lei n. 10. 826/2003). Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Fato típico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Elevado grau de reprovabilidade do comportamento. Sentença mantida. 1. Por se tratar de crime de mera conduta e perigo abstrato, o simples fato de o agente possuir arma
... ção da conduta tipificada no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, ... sendoprescindível a demonstração de que a conduta efetivamente ... logrou registrar, no Brasil, diminuição nos níveis de violência no país, em boa parte causadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035928720194058500), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0803592-87.2019.4.05.8500 APELANTE: JOSE ALVES DANTAS ADVOGADO: CLAUDINO NARCIZO DOS SANTOS JUNIOR APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SÉRGIO SILVA FEITOSA REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO PARA...
... O Estatuto do Desarmamento foi criado para restringir o acesso do cidadão comum às armas de fogo, de sorte que toda análise voltada à autorização para porte de arma de ... -
Acordao N° 1404380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação criminal. Posse de acessório de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da lei nº 10. 826/2003). Princípio da insignificância. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Pena pecuniária. Proporcional à reprimenda corporal. Recurco parcialmente provido. 1. O princípio da insignificância, tido como preceito extralegal, é utilizado como parâmetro de interpretação da norma penal, com o...
... 2. O crime do art. 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) é de mera conduta e de perigo ... abstrato, bastando a prática de ... fogo superior a do Brasil ... No nosso país, a título de exemplo, no período de 1980 a 2010, ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020818220134058300), 29-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 560.900/DF (TEMA 22 - "SEM PREVISÃO CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA E INSTITUÍDA POR LEI, NÃO É LEGÍTIMA A CLÁUSULA DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO QUE RESTRINJA A PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO PELO SIMPLES FATO DE RESPONDER A INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL.".). MATÉRIA DISTINTA...
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Acórdão nº 2005/0119494-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 36 do Estatuto do Desarmamento, esse diploma passou a regular as condutas criminosas envolvendo s no Brasil, todavia, essa última lei, por diversas oportunidades, teve seus prazos ...
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História Mundial
... , liderados por Pedro IV de Portugal, conhecido como Pedro I do Brasil, derrotou seu irmão de tendências absolutistas, D. Miguel. 2: Certo ... , instituiu o arbitramento compulsório sobre temas de desarmamento e regulou, até a eclosão da Segunda Guerra Mundial, as relações entre ...
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Direito Administartivo
... (E) No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema ... 4º, § 1º, da Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento). É importante lembrar que o art. 131, § 1º, da Lei 9.472/1997 ...
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A participação da Missão de Paz da ONU no processo de desmobilização das FARC
... pontos principais: cessar-fogo bilateral e definitivo; desarmamento das FARC; garantias de segurança e luta contra organizações ... Acesso em: 14 mar. 2017 ... BBC BRASIL. Por que o acordo de paz entre Colômbia e Farc é histórico. Disponível ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010831820214058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801083-18.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: Matheus Souza Kehl APELADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE...
... Entendo que a sentença recorrida não merece reforma ... A partir da Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, o porte de armas passou a ser excepcional, dependendo, para a sua autorização, do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos por parte de ... -
Para especialistas, arsenal em uso deve ser reduzido
... Estimativas apontam para a existência de 16 milhões de armas no Brasil, segundo especialistas ouvidos ontem pelo GLOBO. Por esse motivo, a queda ... Depois do Estatuto do Desarmamento, conseguimos reduzir a água que sai da torneira. Mas ainda temos que ...
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A prática do novo júri
... enormes campanhas, inclusive midiáticas, em prol do desarmamento espontâneo das pessoas, inclusive pagando uma quantia pela devolução ... No Brasil, a instituição do tribunal do júri remonta a uma lei de 18 de julho de ...
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Solução pacífica dos conflitos
... realidade que se explica o equilíbrio buscado historicamente pelo Brasil entre o recurso às vias de solução pacífica para a defesa dos ... e a proibição do uso da força serviu ainda à defesa do desarmamento e da não proliferação. 1439 A corrida armamentista do início da ...
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Decisão monocrática Nº 7457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
... O Estatuto do Desarmamento" prevê o direito ao porte aos atiradores esportivos que, até esta data, n\xC3" ... , diariamente, com os riscos da criminalidade e da violência do Brasil (fatos notórios), mesmo tendo o direito ao porte garantido por lei, não ...
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Acórdão Nº 0002160-66.2018.8.24.0052 do Primeira Câmara Criminal, 04-11-2021
... publicitrias do passado e a prpria promulgao do Estatuto do Desarmamento, em 2003, no se logrou registrar, no Brasil, diminuio nos nveis de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075762220184058304), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0807576-22.2018.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GENECI LACERDA SOARES ADVOGADO: CLAUDIONOR CAVALCANTE COSTA JUNIOR CURADOR: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZA: ALINE SOARES LUCENA CARNAÚBA - PRESIDENTE DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI FEDERAL...
... 15, da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), em razão da própria previsão contida no núcleo do tipo penal em evidência, quanto à ação de disparar a arma não se voltar ao cometimento ...