desarmamento brasil
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Solução pacífica dos conflitos
... realidade que se explica o equilíbrio buscado historicamente pelo Brasil entre o recurso às vias de solução pacífica para a defesa dos ... e a proibição do uso da força serviu ainda à defesa do desarmamento e da não proliferação. 1439 A corrida armamentista do início da ...
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A prática do novo júri
... enormes campanhas, inclusive midiáticas, em prol do desarmamento espontâneo das pessoas, inclusive pagando uma quantia pela devolução ... No Brasil, a instituição do tribunal do júri remonta a uma lei de 18 de julho de ...
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Decisão monocrática Nº 7457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
... O Estatuto do Desarmamento" prevê o direito ao porte aos atiradores esportivos que, até esta data, n\xC3" ... , diariamente, com os riscos da criminalidade e da violência do Brasil (fatos notórios), mesmo tendo o direito ao porte garantido por lei, não ...
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Acórdão Nº 0002160-66.2018.8.24.0052 do Primeira Câmara Criminal, 04-11-2021
... publicitrias do passado e a prpria promulgao do Estatuto do Desarmamento, em 2003, no se logrou registrar, no Brasil, diminuio nos nveis de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075762220184058304), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0807576-22.2018.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GENECI LACERDA SOARES ADVOGADO: CLAUDIONOR CAVALCANTE COSTA JUNIOR CURADOR: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZA: ALINE SOARES LUCENA CARNAÚBA - PRESIDENTE DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI FEDERAL...
... 15, da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), em razão da própria previsão contida no núcleo do tipo penal em evidência, quanto à ação de disparar a arma não se voltar ao cometimento ... -
Bancada da bala faz nova investida contra estatuto
... os principais pontos que ainda mantinham de p o Estatuto do Desarmamento. Na tera-feira, depois de uma coleta relmpago de assinaturas, Fraga ... Ela lembra que, hoje, o Brasil j ocupa o primeiro lugar do ranking mundial em nmeros de homicdios por ...
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O tratado multilateral sobre a proibição das armas nucleares
... ça”, como acentuou o Papa Francisco no simpósio sobre desarmamento nuclear organizado pelo Vaticano, em novembro de 2017. De fato, ... Como disse Mário Pessoa, pioneiro do estudo do direito nuclear no Brasil", “pela enormidade dos males infligidos a mulheres, crianças e civis pac\xC3" ...
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A ADI n° 6119 e generalização da posse de armas de fogo no Brasil
Souza Neto: A ADI n° 6119 e a posse de armas de fogo no Brasil
... As pesquisas ressaltam, em especial, que a adoção da Lei do Desarmamento, no final de 2003, freou a escalada das taxas de homicídios praticados por meio de arma de fogo no Brasil. Os dados são do Instituto de Pesquisa ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Como no Brasil não existe revisão contra o réu, é impossível a reabertura do ... em 2007; portanto, não é possível aplicar o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003, veja, no primeiro capítulo, o princípio da ...
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Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... A título ilustrativo, no Brasil os rendimentos das mulheres não brancas chegam a ser 70% inferiores aos ... LAFER, Celso. Comércio, desarmamento, direitos humanos: reflexões sobre uma experiência diplomática. São ...
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Ilhéus - 1ª vara criminal
... : Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Wanderley Indio Do Brasil Advogado: Tuane Danuta Da Silva (OAB:BA25778) Advogado: Bruno Gabriel ... 33, caput, e 35 da Lei de Drogas e no art. 12 do Estatuto do Desarmamento"; ... - condenação do réu WANDERLEY ÍNDIO DO BRASIL, VULGO “DU COCO\xE2" ...
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Acordao N° 1364911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Referendo. Princípio democrático. Soberania popular. Violação. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição impossibilidade. 1. A constitucionalidade da lei 10. 826/2003, que está em pleno vigor, já foi reconhecida pelo eg. Supremo tribunal federal, em controle concentrado, no julgamento da...
... fogo superior a do Brasil ... No nosso país, no período de 1980 a 2010, ou seja, em 30 anos, um ... atribuída ao réu é atípica, pois a denominada lei do desarmamento fere ... direitos individuais, já que no referendo realizado no Brasil, a ... -
Decisão monocrática Nº 196962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... ória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o recorrente estaria enquadrado no grupo ... de fogo de uso restrito previstos no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento”. De modo que deve ser afastado o caráter hediondo do crime. E mais: ...
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Produção do Globoplay expõe efeitos desastrosos da política armamentista de Bolsonaro
... primeiros anos da gesto Bolsonaro, o nmero de armas registradas no Brasil dobrou em relao aos dois anos anteriores, e estatsticas oficiais do ... As consequncias do recente desmonte do Estatuto do Desarmamento e dos mais de 30 atos normativos editados pelo governo federal so ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de atos, declarações e tratados internacionais dos quais o Brasil é parte; ... VI - a observância dos direitos e deveres previstos na ... Nacional de Armas Apreendidas - CNAA, bem como campanhas de desarmamento e ações de recolhimento/apreensão de armas ilegais ... Propor a ...
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História mundial da proteção do patrimônio cultural
... climáticas, desenvolvimento sustentável, direitos humanos, desarmamento, terrorismo, ajuda humanitária e emergências de saúde, igualdade de ... 07/06/22 12:28 ... PROTEÇÃO DO DIREITO À CULTURA NO BRASIL 9 ... Verifica-se com esta promulgação da Convenção para a ...
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Acordao N° 1408906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Falsidade ideológica. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ação direta de inconstitucionalidade (adi 3. 112/df). Supremo tribunal federal. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. 1. A constitucionalidade da lei nº. 10. 826/2003 já foi objeto de análise pelo supremo tribunal federal em sede de controle concentrado...
... ), c/c o artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento), por ... duas vezes ... Narra a denúncia (ID nº 30535027), em suma, ... índice de mortes por arma de fogo superior a do Brasil ... No nosso país, a título de curiosidade, no período de 1980 a 2010, ... -
Acordao N° 1612231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Absolvição ou desclassificação modalidade culposa. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. 1. Réu condenado pela prática dos crimes previstos no artigo 180, caput, do código penal, e artigo 16, §1º, inciso iv, da lei 10. 826/2003. Apelação apenas quanto a condenação pelo crime de...
... 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento") ... Narra a denúncia (ID nº 35482125), em suma, que: ... “1º Fato \xE2\x80" ... índice de mortes por arma de fogo superior a do Brasil ... No nosso país, a título de curiosidade, no período de1980 a2010, ... -
Acordao N° 1437726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Porte irregular de arma de fogo de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Tipicidade. 1 - para que haja o crime de porte ilegal de arma de fogo - crime de perigo abstrato e de mera conduta - dispensa-se o resultado naturalístico, suficiente a conduta do agente. 2 - a conduta de portar arma de fogo de uso permitido, municiada, ainda que embaixo do banco do veículo, sem autorização e em desacordo
... O Estatuto do Desarmamento restringe o direito do cidadão de portar arma de fogo para proteger ... Asseverou que, no referendo ... realizado no Brasil", a maioria da população optou pelo uso de arma de fogo. E negar ao cidad\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.12.210633-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - CRIME PRATICADO APÓS O ENCERRAMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - NECESSIDADE DE APURAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - VOTO VENCIDO.
... 30 do Estatuto do Desarmamento aplica-se àqueles que tinham a posse e/ou propriedade de arma de fogo ... Ministério da Justiça e o Banco do Brasil" renovaram nesta terça-feira (27) a parceria para o pagamento das indeniza\xC3" ... -
Valen�a - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 14 da Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento, fatos ocorridos na Avenida Brasil, bairro da Bolívia, nesta cidade.Em ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... 211-3 ... 2.8 Abolição da Escravatura no Brasil (1888) ... Inicialmente cabe lembrar que a liberdade fundada no ... : a Alemanha abandona a Liga das Nações e a Conferência de Desarmamento ... • 1934 - 18 de setembro: A URSS é admitida na Liga das ...
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DECRETO Nº 2739, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Proibições Ou Restrições Ao Emprego de Certas Armas Convencionais, que Podem Ser Consideradas Como Excessivamente Lesivas Ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados, Conhecida Como Convenção Sobre Certas Armas Convencionais, Adotada em Genebra, em 10 de Outubro de 1980.
... , em 3 de outubro de 1995, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 2 de abril de 1996; ... Art. 1º A Convenção sobre Proibições ou ... ços que possam contribuir para o progresso na direção do desarmamento geral e completo sob controle internacional estrito e eficaz, ...
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Decisão monocrática Nº 222438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... Além disso, o Brasil assiste e uma dura realidade, qual seja, a de que jovens estão largando a ... 15-18): ... As bases dos crimes do Estatuto do Desarmamento e do tráfico de drogas foram fixadas, respectivamente, em 08 (oito) anos ...
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Hollande visita área de desarmamento das Farc na Colômbia
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