desarmamento brasil
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Acordao N° 1630863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Apelação criminal. Posse irregular de revólver e munições, todos de uso permitido. Estatuto do desarmamento. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Adi 3. 112/df. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. 1. Apelação na qual a defensoria pública requer absolvição por insuficiência de provas, ao argumento de que a condenação se embasou exclusivamente no depoimento de policial
... PERMITIDO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE ... INOCORRÊNCIA. ADI 3.112/DF. AUTORIA E ... superior a do Brasil ... No nosso país, a título de curiosidade, no período de 1980 a 2010, ... -
Acórdão nº 0000114-94.2007.8.05.0254 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 3 de Diciembre de 2013
... 14 e 16 da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), julgou parcialmente procedente a Denúncia reputando-o incurso nas penas ... , com relação aos crimes de roubo perpetrados contra o BANCO DO BRASIL e o BRADESCO, três qualificadoras (emprego de arma, concurso de pessoas e ...
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Acórdão nº 0009094-89.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Agosto de 2014
... PECUNIÁRIA RELATIVA AO CRIME PREVISTO NO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APELO CONHECIDO ... E PARCIALMENTE PROVIDO ... PODER JUDICIÁRIO DO ... maconha apreendida, uma vez que seu uso é proscrito no Brasil, já que se ... encontra relacionada na Lista F-2 da Portaria n.º 344/98 ...
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PORTARIAS DE 21 DE MAIO DE 2021
... , da Secretaria de Estado para a Delegação Permanente do Brasil em Genebra, com exercício junto ao Representante Especial do Brasil junto à Conferência do Desarmamento em Genebra, designando-a para exercer a função de Ministra-Conselheira ...
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Decretos de armas: Fachin e Barroso votam para manter suspensão
... os atos do presidente confrontam dispositivos do Estatuto do Desarmamento, lei aprovada em 2003 ... No ano passado, a também ministra do STF Rosa ... do requerente".Copyright Grupo de Diarios América - GDA/O Globo/Brasil ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... : a Encíclica Rerum Novarum e a regulação do trabalho no Brasil. Revista eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região , ... Exército vermelho socialista dos operários e camponeses e o desarmamento total das classes possidentes (artigo 5°) 51 ... 49 RÚSSIA ...
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Presidente pede que TSE calcule os custos do plebiscito
Consulta sobre desarmamento consumiu R$ 252 milhões ... A pedido da presidente Dilma Rousseff, o ... O último plebiscito realizado no Brasil foi em 2011, quando os eleitores do Pará votaram na proposta de ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... , inclusive os princípios que disponham sobre o desarmamento e a regulamentação dos armamentos, e poderá fazer recomendações ... 69 ... E, havendo o Govêrno do Brasil aprovado a mesma Carta nos têrmos acima transcritos, pela presente a dou ...
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Direito Penal
... 2) Jefferson, segurança da mais famosa rede de supermercados do Brasil, percebeu que João escondera em suas vestes três sabonetes, de valor ... 14 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) era atípica. Sendo assim, embora tenha praticado um fato típico e ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira
... armas usadas nos crimes ocorridos em São Paulo são fabricadas no Brasil. As informações são de uma pesquisa conjunta feita pelo Ministério ... já foram vendidos legalmente no Brasil, antes da lei do desarmamento ... Deixa pra lá ... As empreiteiras envolvidas na operação “lava ... - Acórdãos nº 0000161-54.2017.8.04.7300 de Primeira Câmara Criminal
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PORTARIA EMCFA-MD N° 4.115, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
... a função de Assessor do Conselheiro Militar da Representação do Brasil junto à Conferência do Desarmamento, em Genebra, Confederação Suíça, ...
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PORTARIA N° 1.200/EMCFA-MD, DE 17 DE MARÇO DE 2020
... a função de Assessor do Conselheiro Militar da Representação do Brasil junto à Conferência do Desarmamento, em Genebra, Confederação Suíça, ...
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PORTARIA EMCFA-MD Nº 2.129, DE 12 DE MAIO DE 2021
... a função de Assessor do Conselheiro Militar da Representação do Brasil junto à Conferência do Desarmamento, em Genebra, Confederação Suíça, ...
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PORTARIA EMCFA-MD N° 4.740, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
... Passagem de Função de Conselheiro Militar na Representação do Brasil junto à Conferência do Desarmamento em Genebra, Confederação Suíça, ...
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PORTARIA Nº 97/GC1, DE 23 DE JANEIRO DE 2020
... exercer a função de Conselheiro Militar da Representação do Brasil junto à Conferência do Desarmamento, em Genebra, Suíça, quanto ao ...
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PORTARIA EMCFA-MD Nº 3.041, DE 31 DE MAIO DE 2023
... égicos na Visita de Orientação Técnica na Representação do Brasil junto à Conferência do Desarmamento, na cidade de Genebra, Suíça, no ...
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PORTARIA N° 1.188/EMCFA-MD, DE 14 DE MARÇO DE 2019
... a função de Assessor do Conselheiro Militar da Representação do Brasil junto à Conferência do Desarmamento, em Genebra, Confederação Suíça, ...
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PORTARIA No 338/GC1, DE 11 DE MARÇO DE 2020
... a função de Assessor do Conselheiro Militar da Representação do Brasil junto à Conferência do Desarmamento, em Genebra, Suíça, quanto à ...
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PORTARIA Nº 522/GC1, DE 28 DE ABRIL DE 2020
... exercer a função de Conselheiro Militar da Representação do Brasil junto à Conferência do Desarmamento, em Genebra, Suíça, quanto ao ...
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PORTARIA EMCFA-MD Nº 4.141, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021
... a função de Assessor do Conselheiro Militar da Representação do Brasil junto à Conferência do Desarmamento, em Genebra, Confederação Suíça, ...
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PORTARIA EMCFA-MD N° 2.114, DE 12 DE ABRIL DE 2022
... a função de Assessor do Conselheiro Militar da Representação do Brasil junto à Conferência do Desarmamento, em Genebra, Confederação Suíça, ...
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PORTARIA EMCFA-MD Nº 4.025, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
... Escritório do Conselheiro Militar na Representação Especial do Brasil junto à Conferência do Desarmamento, para exercer as atribuições ...
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PORTARIA EMCFA-MD Nº 6.242, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
... do cargo de Conselheiro Militar (CM) na Representação Especial do Brasil junto à Conferência do Desarmamento em Genebra, Suíça, no período de ...
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PORTARIA EMCFA-MD Nº 361, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
... Passagem de Função do Conselheiro Militar da Representação do Brasil junto à Conferência do Desarmamento em Genebra, na Suíça, no período ...