desarmamento da população
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Gabinete Civil
... Solucionar as demandas ur- ... gentes da população é a princi- ... pal finalidade do Dia D Governo ... Presente. O evento, ... venção à violência, trouxe o Ôni- ... bus do Desarmamento, além ... das ações dos Anjos da Paz ... Fotos: Neno ...
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Acórdão nº 2.0000.00.502553-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2006
PENAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - 1º RECURSO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO EVENTUAL CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA PECUNIÁRIA - REDUÇÃO - 2º RECURSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES - POSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE - RECURSOS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
... "O fato de a Lei n.º 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) prever a possibilidade de o cidadão entregar a arma ao poder público ... contrário ao fim da norma, cujo objetivo era desarmar a população civil e recrudescer ao combate ao porte/posse ilegal, que seus ... -
Acordao N° 1393871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Apelação criminal. Porte arma de fogo. Uso permitido e uso restrito. Art. 14 e art. 16 da lei 10. 826/2003. Guia de tráfego. Art. 5º do decreto nº 9. 846/2019. Deslocamento para treinamento ou participação em competições. Princípio da subsidiariedade. Perdimento dos bens. Instrumentos do crime. Art. 91, inc. Ii, alínea ?a?, do código penal. Recurso improvido. 1. Apesar de haver a comprovação de...
... Desarmamento. Na hipótese, as provas evidenciam que o recorrente não estava em ... população ... É colocar a adequação social de determinadas condutas à prova do ... -
Acórdão nº 50007950620178210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
... , é responsável pelo controle de armas de fogo em poder da população, conforme previsto na Lei 10.826/03(Estatuto do Desarmamento). (Fonte: ...
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Os bandidos, livres, agradecem
... O caso do desarmamento é particularmente exemplar, pois, a propósito do massacre na escola de ... do Desarmamento para incluir o artigo que foi rejeitado pela população em 2005. Além do desconhecimento da realidade, tais propostas mostram um ...
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Acordao N° 1437726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Porte irregular de arma de fogo de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Tipicidade. 1 - para que haja o crime de porte ilegal de arma de fogo - crime de perigo abstrato e de mera conduta - dispensa-se o resultado naturalístico, suficiente a conduta do agente. 2 - a conduta de portar arma de fogo de uso permitido, municiada, ainda que embaixo do banco do veículo, sem autorização e em desacordo
... O Estatuto do Desarmamento restringe o direito do cidadão de portar arma de fogo para proteger ... realizado no Brasil, a maioria da população optou pelo uso de arma de fogo. E negar ao cidadão o ... direito de ... -
DECRETO Nº 2739, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Proibições Ou Restrições Ao Emprego de Certas Armas Convencionais, que Podem Ser Consideradas Como Excessivamente Lesivas Ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados, Conhecida Como Convenção Sobre Certas Armas Convencionais, Adotada em Genebra, em 10 de Outubro de 1980.
... Lembrando, ademais o princípio geral da proteção da população civil contra os efeitos das hostilidades, ... Fundamentando-se no ... ços que possam contribuir para o progresso na direção do desarmamento geral e completo sob controle internacional estrito e eficaz, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11707, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera a Lei 11.530, de 24 de Outubro de 2007, que Institui o Programa Nacional de Segurança Publica Com Cidadania - Pronasci.
... humanos, intensificando uma cultura de paz, de apoio ao desarmamento e de combate sistemático aos preconceitos de gênero, étnico, racial, ... I - foco etário: população juvenil de 15 (quinze) a 24 (vinte e quatro) anos; ... II - foco social: ...
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Acordao N° 1415698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Embargos infringentes e de nulidade. Porte de arma de fogo de uso permitido. Constitucionalidade da lei nº 10. 826/2013. Declarada pelo stf. Atipicidade. Não configurada. Arma apreendida e periciada. Eficiência para efetuar disparos. Condenação que se impõe. I - os embargos infringentes possuem alcance limitado pelo cpc, consoante se observa do parágrafo único do art. 609, do seguinte teor: ?quand
... LEI 10.826/2003. ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. INVASÃO DA ... COMPETÊNCIA ... , já que no referendo realizado no Brasil, a maioria da população ... brasileira fez a opção pelo uso de arma de fogo ... Trata-se, pois, ... -
Acórdão nº 1.0000.00.148760-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Septiembre de 1999
... relativamente à gravidade da conduta e ao interesse no desarmamento da população servem para justificar tal elevação a crime da conduta ...
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Regimes políticos e sistemas de governo
... dos bens comuns oferecidos pelo Estado e do fato de que toda a população, em maior ou menor grau, compartilha do mesmo destino, “faz com que os ... da opinião pública, e o referendo de 2005 sobre o desarmamento teve sua origem em um impasse surgido durante a elaboração do estatuto ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... , originalmente católicos, haviam se tornado uma minoria da população, embora ainda politicamente poderosos. Eles corriam grande perigo de serem ... : a Alemanha abandona a Liga das Nações e a Conferência de Desarmamento ... • 1934 - 18 de setembro: A URSS é admitida na Liga das ...
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Acordao N° 1241862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Agravo na execução penal. Decreto 9. 785/19. Alegação de inconstitucionalidade por excesso no poder regulamentar. Improcedência. Os crimes previstos nos artigos 12, 14 e 16 da lei n. 10. 826/2003 são normas penais em branco que dependem de complemento alçado por meio de decreto regulamentar. O decreto nº. 9. 847/2019, ao redefinir o conceito de armas permitidas, proibidas e de uso restrito, fez...
... 9.785/2019, que regulamenta o Estatuto do ... Desarmamento (Lei 10.826/03) padece de inconstitucionalidade material, pois, extrapola ... escopo era o de desarmar a população. Requer, pois, o reconhecimento da inconstitucionalidade ... material do ... -
Brasil chega a 46 milhões de autorizações para compra de armas por civis
... um territrio sem precedentes desde a aprovao do Estatuto do Desarmamento, em 2003. Desde que assumiu, o presidente Jair Bolsonaro assinou 32 atos, ...
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Caça: celeuma brasileiro
“Caça: celeuma brasileira” é um trabalho dedicado a demonstrar com clareza, as nuances encontradas nos textos legais constitucionais e infraconstitucionais vigentes no Brasil, que regem a competência concorrente para legislar sobre a fauna e a caça. O presente texto traz também conceitos de fauna e de caça e um breve histórico sobre a evolução da legislação que trata da matéria, tanto em âmbito...
... O descaso das autoridades governamentais e da própria população é tão expressivo, que se publica em jornais da capital os nomes de ... Federal, através da Secretaria de Direitos Humanos, de desarmamento da população como forma de conter a violência, do mesmo modo que ... -
Acordao N° 1612231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Absolvição ou desclassificação modalidade culposa. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. 1. Réu condenado pela prática dos crimes previstos no artigo 180, caput, do código penal, e artigo 16, §1º, inciso iv, da lei 10. 826/2003. Apelação apenas quanto a condenação pelo crime de...
... 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento") ... Narra a denúncia (ID nº 35482125), em suma, que: ... “1º Fato \xE2\x80" ... , de modo a satisfazer o sentimento de justiça da maioria da população ... É colocar a adequação social de determinadas condutas à prova do ... -
Acordao N° 1408906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Falsidade ideológica. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ação direta de inconstitucionalidade (adi 3. 112/df). Supremo tribunal federal. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. 1. A constitucionalidade da lei nº. 10. 826/2003 já foi objeto de análise pelo supremo tribunal federal em sede de controle concentrado...
... ), c/c o artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento), por ... duas vezes ... Narra a denúncia (ID nº 30535027), em suma, ... , de modo a satisfazer o sentimento de justiça da maioria da população ... É colocar a adequação social de determinadas condutas à prova do ... -
Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... Contudo, apenas 82 Estados (o que representa 57% da população mundial) são considerados plenamente democráticos. Em 1985, este ... LAFER, Celso. Comércio, desarmamento, direitos humanos: reflexões sobre uma experiência diplomática. São ...
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Durante governo Bolsonaro, clubes de tiros tiveram crescimento de 1.400% e chegaram a 2.038 casas em 2022
... Ele lembra que, quando o Estatuto do Desarmamento foi aprovado h cerca de 20 anos, o processo tambm foi de alta restrio, com ...
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Acordao N° 1363548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Habeas corpus. Artigo 14 da lei 10. 826/03. Prisão preventiva mantida na sentença. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. A lei 10. 826/03 permanece em vigência no nosso ordenamento jurídico, não tendo sido declarada a sua inconstitucionalidade. 2. A prisão preventiva do paciente é necessária para garantia da ordem pública, porquanto ostenta condenações por crimes dolosos,...
... autos, estamos diante de conduta enquadrada no Estatuto do Desarmamento ... A tal respeito, no que tange à Lei 10.826/2003, gostaria de ... , já que no referendo realizado no Brasil, a maioria da população brasileira fez a ... opção pelo uso de arma de fogo ... Na verdade, ... -
Exército autoriza a policiais uso pessoal de armas mais potentes
... Isso vai colocar em risco a segurança do policial e da população. Essa é uma demanda da indústria de armas ... A presidente Dilma ff fez ontem um balanço da campanha do desarmamento, que há oito anos recolhe armas da população em troca de indenização ...
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Decisão monocrática Nº 1019134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... ARTIGO 144, § 8º, CF. PORTE DE ARMA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI N° 10.826/2003. ARTIGO. 6º, IV. MUNICÍPIOS COM MENOS DE 50.000 ... Municípios com menos de 50.000 habitantes, como aqueles com população superior a esse número, são contribuintes em igualdade de condições e ...
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Acordao N° 1359061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de furto qualificado pelo abuso de confiança e delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Exclusão da qualificadora do furto. Incabível. Dosimetria. Mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. O conjunto probatório é firme e suficiente para a condenação do réu pelo crime de...
... população ... atípica, pois a denominada lei do desarmamento ... -
Decisões Monocráticas nº 1666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... 5º, §2º, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), por suposta violação ao art. 33, V, da Lei Complementar 35/1979 ... não se sujeitam aos demais regramentos gerais (oponíveis à população nacional), que proíbem ou restringem a entrada de pessoas armadas em ...
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Decisão monocrática Nº 212462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... absolvido quanto ao crime do artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, ante a atipicidade material da conduta por ele praticada; ... 2. Seja ... a punição de fatos que apresentam potencial lesivo à população, prevenindo a prática de crimes’ (HC 127.652, DJe de 17/6/2015) (HC ...