desarmamento da população
7337 resultados para desarmamento da população
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Estágio perigoso
... çará o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida da população ... Mário Negrão Borgonovi ... Desarmamento ... Quer dizer que depois ...
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Decisão Monocrática Nº 0623584-15.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-06-2017
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito, após a apreensão de substâncias entorpecentes,
... ano passado próximo, após a edição do Estatuto do Desarmamento, ... diversas campanhas de conscientização da população, as quais ... -
Armar guardas municipais é o avesso do Estatuto do Desarmamento
Armar guardas municipais é o avesso do Estatuto do Desarmamento
... Por que não armar os motoristas de táxi, os motoristas de caminhão? Daqui a pouco vamos querer armar toda a população".” ... O Projeto de Lei é polêmico e no mínimo intempestivo ... Ausente a segurança jurídica para que os agentes de trânsito, se empregados p\xC3" ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... , inclusive os princípios que disponham sobre o desarmamento e a regulamentação dos armamentos, e poderá fazer recomendações ... Educação da população sobre prevenção e tratamento dos problemas da saúde; e f. Satisfação ...
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Acórdão Nº 6985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 7/1991, DO ESTADO DE ALAGOAS. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO A PROCURADOR ESTADUAL. CATEGORIA FUNCIONAL NÃO ABRANGIDA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As regras de...
... CATEGORIA FUNCIONAL NÃO ... ABRANGIDA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. USURPAÇÃO ... COMPETÊNCIA ... INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO ... marcos históricos, regula criminalmente o armamento da população civil, ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... -
Acórdãos nº 0004365-89.2014.8.26.0040 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0004365-89.2014.8.26.0040; Relator (a): Costabile e Solimene; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/09/2016; Data de Registro: 22/09/2016)
... sem olvidar que, ao longo da campanha do desarmamento, foram prestados à população todos os ... -
Acordao N° 1394484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14 do estatuto do desarmamento. Parcial procedência. Autoria e materialidade comprovadas. 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 2 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem determinadas pelo juiz da execução...
... FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PARCIAL ... PROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ... 1 ... , de modo a satisfazer o sentimento de justiça da maioria da população ... É colocar a adequação social de determinadas condutas à prova do ... -
Lei do Desarmamento estabeleceu terrível distinção entre brasileiros
Lei do Desarmamento fixou terrível distinção entre brasileiros
... Olhando o assunto pela perspectiva do bandido, fica evidente que é muito mais seguro e produtivo exercer essa “profissão” onde a população está desarmada, do que onde talvez possa haver alguém armado. A função dissuasória da posse e porte de armas fica muito clara quando se enfoca a ... -
Acordao N° 1393845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida (art. 16, parágrafo único, inciso iv, da lei nº 10. 826/2003). Desclassificação para o artigo 14 do estatuto do desarmamento. Acolhimento. Arma adquirida com o intuito de defesa pessoal. Inexigibilidade de conduta diversa. Não configuração. Crime de perigo abstrato e
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ... ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ACOLHIMENTO. ARMA ADQUIRIDA ... COM O INTUITO DE DEFESA PESSOAL ... população ... É colocar a adequação social de determinadas condutas à prova do ... -
Acórdão nº 1.0461.07.047860-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Julio de 2010
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - LEI N.° 11.343/06 - AGENTE PRIMÁRIO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REGIME INICIAL ABERTO OU SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE. 1. Na esteira da orientação...
... de absolvição pelo crime do artigo 16, do Estatuto do Desarmamento, merece prosperar. Não há dúvidas no sentido de que o acusado tinha a ... Criou-se uma série de incentivos para o desarmamento da população, dentre os quais, concedeu prazos, a contar da data da sua publicação, ... -
Acordao N° 1269480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Agravo na execução penal. Decreto 9. 785/19. Alegação de inconstitucionalidade por excesso no poder regulamentar. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. 1 o ministério público pretende afastar a aplicação do decreto 9785/19, por inconstitucionalidade material e ilegalidade do artigo 2º dos seus sucessores (decretos 9875/19 e 9847/19), pois o poder executivo extrapolou o poder de regulamentar o
... Executivo extrapolou o poder de regulamentar o Estatuto do Desarmamento, ao modificar ... classificações de condutas ... 2 O Decreto 9785/19 ... população brasileira, conforme o próprio nome da Lei (Estatuto do Desarmamento), ao ... -
Acordao N° 1229413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Agravo na execução penal. Decreto 9. 785/19. Suposta inconstitucionalidade por excesso no poder regulamentador. Improcedência. Decisão mantida. 1 o ministério público pretende afastar a aplicação do decreto 9. 785/19, por inconstitucionalidade material e ilegalidade do artigo 2º dos seus subsequentes, decretos 9. 875/19 e 9. 847/19, alegando que o executivo teria extrapolado o poder legiferante...
... Desarmamento, modificando a classificação de calibres de arma de fogo uso permitido ... população brasileira, conforme o próprio nome da Lei (Estatuto do Desarmamento), ao ... -
Acordao N° 1230958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Agravo na execução penal. Decreto 9. 785/2019. Alegação de inconstitucionalidade por excesso no poder regulamentar. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. 1 o ministério público pretende afastar a aplicação do decreto 9. 785/2019, por inconstitucionalidade material e ilegalidade do artigo 2º dos seus sucessores (decretos 9. 875/2019 e 9. 847/2019), pois o poder executivo extrapolou o poder de...
... Executivo extrapolou o poder de regulamentar o Estatuto do Desarmamento, ao modificar ... classificações de condutas ... 2 O Decreto 9.785/2019 ... população brasileira, conforme o próprio nome da Lei (Estatuto do Desarmamento), ao ... -
Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... , originalmente católicos, haviam se tornado uma minoria da população, embora ainda politicamente poderosos. Eles corriam grande perigo de serem ... : a Alemanha abandona a Liga das Nações e a Conferência de Desarmamento ... • 1934 - 18 de setembro: A URSS é admitida na Liga das ...
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Empresa na Favela: Políticas Públicas e Desafios
... econômica é o aumento do número de empregos e da renda da população. Uma pesquisa divulgada pela Fundação Getulio Vargas 1 prevê que, até ... O propósito da UPP é, primordialmente, o desarmamento do tráico e a “retomada” de territórios perdidos para o Estado. De ...
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Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... Considere-se, ainda, o aumento da população nacional no período, no índice de 21,3% comparado ao exercício ... ão (tráfico de drogas e delitos previstos no Estatuto do Desarmamento 552 ), ocorreu de acordo com a avaliação bienal proposta por meio da ...
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Acórdãos nº 0012519-55.2010.8.26.0099 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2013
Apelação TRÁFICO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Conjunto probatório suficiente para manter as condenações dos acusados. Prova testemunhal segura Versões exculpatórias incoerentes e isoladas nos autos Dúvida sobre a participação da acusada Alzira. In dubio pro reo. Não restou demonstrado nos autos com a necessária certeza que a acusada tivesse o dolo de participar dos crimes POSSE DE ARMA
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO do Desarmamento, dentre eles, os artigos 30 e 32, que versam, ... a retomada de campanhas de desarmamento da população, não deve servir em benefício do réu dada a total ... -
Acordao N° 1681004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Penal. Embargos infringentes em recurso de apelação. Efeito devolutivo. Limitação à matéria de divergência. Lei 10. 826/03. Constitucionalidade reconhecida pelo stf. Porte ilegal de arma de fogo. Tipicidade. Embargos não providos. 1. O efeito devolutivo dos embargos infringentes restringe-se à matéria objeto de divergência do acórdão recorrido. 2. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo
... afastar a incidência do artigo 14, caput, do Estatuto do Desarmamento para considerar a ... atipicidade da conduta, em razão da invalidade da ... , já que no referendo realizado no Brasil, a maioria da população brasileira fez a opção ... pelo uso de arma de fogo” (ID 42623990) ... -
Acordao N° 1391959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Preliminar de inconstitucionalidade do estatuto do desarmamento - rejeição. Materialidade e autoria comprovadas e incontestes. Princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Dosimetria. Recurso conhecido e não provido. 1. O crime tipificado no artigo 1
... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO ... PERMITIDO ... população ... É colocar a adequação social de determinadas condutas à prova do ... -
Acórdão nº 1.0024.05.664134-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Septiembre de 2010
PORTE DE ARMA DE FOGO - ARMA APREENDIDA NO INTERIOR DE VEÍCULO - TÁXI - CONFIGURADO - INAPLICÁVEL ANALOGIA EM RELAÇÃO AO LOCAL DE TRABALHO - Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo, já que com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de...
... o porte de arma de fogo, já que com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no ... ção é a restritiva, pois visa a resguardar a segurança da população. - Não se pode estender ao automóvel a condição de local de trabalho, ... -
Acórdãos nº 0060843-63.2009.8.26.0050 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
Vistos. (TJSP; Apelação 0060843-63.2009.8.26.0050; Relator (a): Fábio Gouvêa; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 20ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 09/01/2012)
... rigor àquelas condutas, a fim de incentivar o desarmamento da população civil e, conseqüentemente, reduzir os odiosos ... -
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... desenvolvimento do país e melhorar as condições de vida da população rural e urbana 44 ... A limitação da propriedade ao interesse público é ... Exército vermelho socialista dos operários e camponeses e o desarmamento total das classes possidentes (artigo 5°) 51 ... 49 RÚSSIA ...
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Acordao N° 1630863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Apelação criminal. Posse irregular de revólver e munições, todos de uso permitido. Estatuto do desarmamento. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Adi 3. 112/df. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. 1. Apelação na qual a defensoria pública requer absolvição por insuficiência de provas, ao argumento de que a condenação se embasou exclusivamente no depoimento de policial
... PERMITIDO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE ... INOCORRÊNCIA. ADI 3.112/DF. AUTORIA E ... população ... É colocar a adequação social de determinadas condutas à prova do ... -
Acórdãos nº 0109651-26.2014.8.26.0050 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 9 de Marzo de 2018
Porte de arma – Materialidade comprovada por perícia – Autoria incontroversa e jamais negada – Erro proibição – Falta de prova idônea – Questão, ademais, do conhecimento de toda a população, inclusive pelas campanhas na imprensa e mídias sociais pelo desarmamento – Condenação mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0109651-26.2014.8.26.0050; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 1
... Questão, ademais, do conhecimento de toda a população, inclusive pelas campanhas na imprensa e mídias sociais pelo desarmamento Condenação mantida Recurso improvido. Vistos ... Pauliano ... -
Especialistas divergem sobre o aumento de procura por armas
Um dos motivos pode ser a falta de campanha pelo desarmamento ... Silvia Amorim ... silvia.amorim@sp.oglobo.com.br ... BRASIL ARMADO ... crimes continuam ocorrendo, muitas vezes bárbaros, chocando a população. O que isso passa? Medo, e a sociedade se arma. Como a polícia parece ...