descendentes e ascendentes
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Acórdão nº 1.0000.21.025185-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO. A venda de ascendentes para descendentes é anulável, salvo se tiver o consentimento de todos os descendentes (CC, art. 462). Quando a lei dispõe que determinado ato é anulável, mas não estabelece prazo para pleitear-se a...
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Acórdão nº 1.0432.18.000891-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - DESCENDENTES E ASCENDENTES - AUSÊNCIA - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - PARTE LEGÍTIMA - SENTENÇA CASSADA.- Na hipótese do art. 1.829, III, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente é considerado herdeiro necessário independentemente do regime de bens de seu casamento com o falecido (REsp n°.1 294 404/RS, 3ª T/STJ
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Acórdão nº 1.0432.18.000891-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - DESCENDENTES E ASCENDENTES - AUSÊNCIA - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - PARTE LEGÍTIMA - SENTENÇA CASSADA.- Na hipótese do art. 1.829, III, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente é considerado herdeiro necessário independentemente do regime de bens de seu casamento com o falecido (REsp n°.1 294 404/RS, 3ª T/STJ
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Acórdão nº 1.0000.21.117268-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PETIÇÃO DE HERANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS. Configurada a união estável de forma inconteste nos autos, verifica-se a relevância na fundamentação recursal, uma vez que, nos termos do artigo 1.838 do Código Civil, "em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao
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Decisão Monocrática nº 50547741620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA HABILITAÇÃO DE SUCESSORES.1. NÃO HAVENDO DESCENDENTES, ASCENDENTES OU CÔNJUGE, A HERANÇA DEFERE-SE AOS COLATERAIS (ARTIGO 1.829, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL).2. NA CLASSE DOS COLATERAIS, OS MAIS PRÓXIMOS EXCLUEM OS MAIS REMOTOS, SALVO O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CONCEDIDO AOS FILHOS DE IRMÃOS (ARTIGO 1.840 DO CÓDIGO...
... NÃO HAVENDO DESCENDENTES, ASCENDENTES OU CÔNJUGE, A HERANÇA DEFERE-SE AOS COLATERAIS (ARTIGO ... -
Processo nº 0023371-32.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO HOMOAFETIVA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. AUTORA DA HERANÇA QUE NÃO DEIXOU ASCENDENTES NEM DESCENDENTES. DIREITO À TOTALIDADE DA HERANÇA RESERVADO À CONVIVENTE SOBREVIVENTE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO
... HOMOAFETIVA ... RECONHECIDA ... JUDICIALMENTE. ... ASCENDENTES ... DESCENDENTES. ... TOTALIDADE DA HERANÇA RESERVADO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.110839-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES DURANTE O PODER FAMILIAR.- A afirmação de hipossuficiência na petição inicial sujeita às sanções legais, induz à presunção relativa de necessidade, sendo suficiente para a concessão da...
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Acórdão Nº 5049347-05.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU QUE A COMPANHEIRA DO FALECIDO CONCORRERÁ COM OS DEMAIS HERDEIROS NA PARTILHA DOS BENS E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE PARA APRESENTAR PLANO DE PARTILHA ATUALIZADO. INSURGÊNCIA DOS FILHOS HERDEIROS.TESE DE QUE APENAS OS DESCENDENTES, ASCENDENTES E CÔNJUGES SÃO HERDEIROS NECESSÁRIOS. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR DA...
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Acórdãos nº 0027259-93.2009.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
PROCESSO CIVIL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – Afasta-se a arguição de ilegitimidade passiva, pois na condição de devedora, a FESP tinha o dever de observar a ordem de vocação hereditária, antes de efetuar o pagamento da indenização. Portanto, não há falar em sua ilegitimidade passiva para o pleito indenizatório – Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – Afasta-se a arguição de prescrição da...
... , não previa a concorrência entre os descendentes/ascendentes com o cônjuge supérstite, de modo que ao efetuar ... -
Acórdão Nº 0014899-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 15-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INVENTARIANTE (COMPANHEIRA DO DE CUJUS) COMO ÚNICA HERDEIRA DA TOTALIDADE DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIDO E DETERMINOU A DESABILITAÇÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS COLATERAIS (IRMÃOS E SOBRINHOS DO DE CUJUS). MEAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM HERANÇA. INSTITUTOS COM REGRAMENTOS PRÓPRIOS E DIVERSOS. UNIÃ
... ( ... ) Na falta de ... descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou ... -
Acórdão nº 1.0543.14.000992-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - SENTEÇA MANTIDA. O prazo decadencial para se anular ato jurídico decorrente de compra e venda entre ascendentes e descendentes, conforme disposto no artigo 179 do CC, é de 2 (dois) anos da data do registo da escritura. Sendo a ação ajuizada após esse lapso temporal,...
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Decisão Monocrática nº 50190779420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA.1.1. O PRAZO PARA INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO É DE 15 (QUINZE) DIAS. 1.2. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. 1.3. O PRONUNCIAMENTO DO JUIZ QUE APENAS MANTÉM DECISÃO ANTERIOR NÃO RENOVA...
... RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PARTICULAR.2. NA FALTA DE DESCENDENTES, ASCENDENTES OU CÔNJUGE/COMPANHEIRO, SUCEDEM OS COLATERAIS. OS FILHOS DE ... -
Acórdão Nº 0629007-87.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITO DE SUCESSÕES. FALECIDA SEM DEIXAR DESCENDENTES OU ASCENDENTES. CÔNJUGE SOBREVIVENTE ASSUME HERANÇA POR INTEIRO INDEPENDENTE DO REGIME DE BENS, INTELIGÊNCIA DOS ART. 1.829, III C/C ART. 1.838 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de
... DIREITO DE ... SUCESSÕES. FALECIDA SEM DEIXAR DESCENDENTES OU ASCENDENTES ... CÔNJUGE SOBREVIVENTE ASSUME HERANÇA POR INTEIRO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.131964-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. LEGITIMIDADE ATIVA. IRMÃOS DO FALECIDO. AUSÊNCIA DE UM DOS HERDEIROS. IRRELEVÂNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE. VERIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Os irmãos da vítima fatal de acidente automobilístico, que faleceu solteira, sem...
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Acórdão Nº 0727519-45.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-03-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE cobrança de seguro obrigatório - dpvat. SENTENÇA que reconheceu a prescrição, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, ii, do código de processo civil. APELAÇão cível. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. Requerimento administrativo de complementação da indenização. PrazoDIREITO...
... VÍTIMA QUE NÃO DEIXOU ... DESCENDENTES. ASCENDENTES JÁ FALECIDOS. DIREITO DO ... CÔNJUGE À PERCEPÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0000872-61.2003.8.24.0003 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO NÃO RESPEITOU ACORDO PARCIAL ANTERIORMENTE FIRMADO. INSUBSISTÊNCIA. NEGÓCIO QUE, NO QUE INTERESSA, CINGIA-SE À SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ACORDO EM OUTROS AUTOS COM A DIVISÃO DO SALDO LÁ OBTIDO. PRÓPRIA AUTORA QUE APÓS A SUSPENSÃ
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Acórdão nº 1.0188.07.066486-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PELA NOVA INVENTARIANTE- COMPANHEIRA SOBREVIVENTE- SUCESSÃO POR INTEIRO- RECONHECIMENTO JUDICIAL- POSSIBILIDADE- REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.-Inexistindo descendentes e ascendentes do autor da herança, defere-se a sucessão por inteiro à companheira, (artigos 1.829, III, e 1.838, do CC).- Diante disso, deve ser...
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Acórdão nº 1.0000.19.098331-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PARTICULAR - LEGATÁRIO - IMPEDIMENTO. Em atenção ao art. 1.801, I do CC, a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento não pode ser nomeada como legatária. Por força do art. 1.802, tal impedimento é estendido para os ascendentes, os descendentes, os irmãos e ao cônjuge ou companheiro do não legitimado a suceder.
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Aspecto familiar
... que deve sempre observar o respeito à parcela legítima dos descendentes, evitando-se litígios sucessórios indesejáveis ... Ao doador não é ... 2.5.6. Venda e compra entre ascendentes e descendente ... A venda e compra de pais para filho é ato anulável ...
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Acórdão nº 1.0684.19.000893-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS - PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 179 DO CÓDIGO CIVIL - TRANSCURSO DO PRAZO - CONSTATAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDIMENSIONAMENTO. O prazo decadencial para se anular ato jurídico decorrente de compra e venda entre ascendentes e...
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Acórdão nº 1.0684.19.000893-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS - PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 179 DO CÓDIGO CIVIL - TRANSCURSO DO PRAZO - CONSTATAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDIMENSIONAMENTO. O prazo decadencial para se anular ato jurídico decorrente de compra e venda entre ascendentes e...
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Acórdão nº 51215958120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO. VÍCIO FORMAL OU MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. INCONFORMIDADE DA IRMÃ DO DE CUJUS POR NÃO TER HERDADO OS BENS DE SEU IRMÃO. AUSÊNCIA DE ASCENDENTES OU DESCENDENTES. FALECIDO QUE DEIXOU...
... que o de cujus não deixou testamento, tampouco havia ascendentes ou descendentes. E, em falta destes, será deferida a sucessão por ... -
Acórdão nº 1.0000.21.031489-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SEGURO - NÃO INDICAÇÃO DA PESSOA OU BENEFICIÁRIO - DIREITO DO CÔNJUGE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.829 E 1.845, DO CÓDIGO CIVIL - VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - OBSERVÂNCIA.- O Código Civil prescreve em seu artigo 1.845 que são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge e estabelece, ainda, o artigo 1.829, a seguinte ordem de vocação...
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Acórdão nº 51163172020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE ESTAR EM CURSO AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CABIMENTO. SENDO OBJETO DE EXAME NAS VIAS ORDINÁRIAS A QUESTÃO RELATIVA À EXISTÊNCIA OU NÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, MOSTRA-SE PRUDENTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, POIS A INVENTARIADA NÃO POSSUI DESCENDENTES E NEM ASCENDENTES, MAS COLATERAIS, QUE PODERÃO HERDAR NO CASO DE...
... bens deixados pela de cujus, que era solteira e não deixou descendentes nem ascendentes, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida ... -
Acórdão Nº 4000325-63.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4000325-63.2020.8.24.0000, da Capital - Eduardo Luz Relator: Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU PAGAMENTO DE ALUGUÉIS EM DECORRÊNCIA DO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL E VEÍCULO PERTENCENTE AO AUTOR DA HERANÇA
... herdando apenas na ausência de descendentes, ascendentes e ... cônjuge ou companheiro, em virtude da ordem legal de ...