desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010038-91.2013.5.06.0012), 24-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO DA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DE EMPRESA EXECUTADA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, 855-A da CLT e 28 do CDC, que traz a Teoria Menor da...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA ONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DE ... ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, 855-A ... o Incidente Desconsideração da Personalidade Jurídica na execução promovida por GEFFERSSON ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000695-67.2014.5.06.0002), 06-12-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SÓCIOS RETIRANTES. LIMITE DA RESPONSABILIZAÇÃO. Vigora no Direito do Trabalho a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Sociedade Empresária com base na interpretação sistemática dos artigos 2.º, § 2.º da CLT, 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de Instituto que preconiza a responsabilidade dos sócios...
... Vigora no Direito do Trabalho a Teoria da Desconsideração da onalidade Jurídica" da Sociedade Empresária com base na interpretaç\xC3" ... Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de Instituto que preconiza a ... de desconsideração da personalidade jurídica para que apenas seja retomada após o ... -
Acórdão nº 50020450220208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO. - RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES. A RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR ASSEGURA AO COMPRADOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS RESTITUINDO-O AO STATUS QUO ANTE. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA DA...
... da matéria que entendem pertinente ao direito invocado. Necessidade de aplicação das ... Consumidor. Postularam, liminarmente, a composição do polo ... necessidade de instauração da desconsideração da personalidade jurídica; averbação da ... -
Processo nº 0011683-05.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Pretensão Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada Com Indenizatória, Ora Em Fase de Cumprimento de Sentença. Indeferimento Do Pedido de Desconsideração Da Personalidade Jurídica. Agravo de Instrumento Interposto Pela Exequente. Requerimento Formulado Na Primeira Instância, Em Julho de 2017, de Instauração de Incidente de...
... DIREITO ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE ... -
Acórdão Nº 0021179-74.2016.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, convencionou-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual basta a prova da insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução diretamente aos bens dos...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, ... -
Acórdão Nº 0021860-78.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-08-2021
... 1. A personalidade jurídica não pode ser considerada um direito ... a adoção da doutrina da desconsideração ou superação da personalidade jurídica, ... adota o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/1990, para fins de reconhecimento ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.284431-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. ART. 932 DO CPC DE 2015. REDUÇÃO DOS PODERES DECISÓRIOS DO RELATOR. REJEIÇÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 28, §5º DO CDC. REJEIÇÃO. MÉRITO. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRUSTRAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUERIMENTO ... E CONSTRUTORA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR - OBSTÁCULO AO ... não exige prova da fraude ou abuso de direito, tampouco a prova da confusão patrimonial entre ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.284431-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. ART. 932 DO CPC DE 2015. REDUÇÃO DOS PODERES DECISÓRIOS DO RELATOR. REJEIÇÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 28, §5º DO CDC. REJEIÇÃO. MÉRITO. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRUSTRAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUERIMENTO ... E CONSTRUTORA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR - OBSTÁCULO AO ... não exige prova da fraude ou abuso de direito, tampouco a prova da confusão patrimonial entre ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.284431-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. ART. 932 DO CPC DE 2015. REDUÇÃO DOS PODERES DECISÓRIOS DO RELATOR. REJEIÇÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 28, §5º DO CDC. REJEIÇÃO. MÉRITO. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRUSTRAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUERIMENTO ... E CONSTRUTORA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR - OBSTÁCULO AO ... não exige prova da fraude ou abuso de direito, tampouco a prova da confusão patrimonial entre ... -
Processo nº 0025901-72.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Agosto de 2017
... desconsideração da ... desconsideração ... personalidade ... jurídica, ... mparo no direito positivo ...
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Acórdão nº 50027102920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-02-2022
... ão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos que seguem: ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À ... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001622-03.2012.5.06.0261), 27-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO DA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DE EMPRESA EXECUTADA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Em que pese uma das empresas executadas se encontre em recuperação judicial, não há impedimento ao
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA ONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DE ... ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Em que pese uma das empresas executadas se ... o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica formulado contra o agravante e os ... -
Acórdão Nº 0000532-88.2015.5.04.0461 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, convencionou-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual basta a prova da insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução diretamente aos
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.503 do Mato Grosso do Sul, 11-05-2021
... Estratégica e a Associação Civil de Direito Privado sem fins lucrativos denominada “VETOR ... lista dos preços médios ponderados a consumidor final ... (PMPF), dos produtos que especifica ... íquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os ... requisitos ... Aquisição e extinção da personalidade. Direitos da personalidade. Nascituro. Embrião ... Prova. Teoria da ... desconsideração da personalidade jurídica. Pessoas Jurídicas ...
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Acórdão Nº 0021406-71.2016.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE EXECUÇÃO. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor (art. 28 do CDC) e do Direito Ambiental, convencionou-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual basta a prova da insolvência da
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA ... Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor (art. 28 do CDC) e do Direito ... -
Acórdão nº 1.0223.15.019378-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO DESVIO DA FINALIDADE E DA CONFUSÃO PATRIMONIAL - TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICABILIDADE AO CASO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. O instituto da desconsideração da...
... com pedido de desconsiderao da personalidade da empresa executada proposta e face da SERRARIA ... quando demonstrada fraude ou abuso de direito relacionado sua autonomia patrimonial. Assim, ... da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, ... -
Acordao N° 1290200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Agravo interno e agravo de instrumento. Julgamento em conjunto. Possibilidade. Princípios da celeridade e da economia processual. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado em cumprimento de sentença. Legitimidade passiva. Requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica atendidos. Artigo 50 do código civil. Recursos conhecidos e não providos. Em atendimento ao...
... incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado em ... com fundamento na existência de abuso de direito. Além disso, ... a responsabilização advinda ... 28 do Código de Defesa do ... Consumidor. No caso dos autos, relação regida pelo Código ... -
Acórdão nº 51226551020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDIC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ART. 50 DO CC. PROVA INSUFICIENTE. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: É sabido que a desconsideração da personalidade jurídica é possível nos casos de fraude ou de má-fé no seu uso, o que se caracteriza pelo desvio de finalidade ou pela
... procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº ... de qualquer prova indicativa do abuso de direito ou desvio de finalidade praticado pelos sócios, ... entre as partes não é de direito do consumidor, mas de direito civil, conforme o acórdão que ... -
Acórdão Nº 0020295-68.2018.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A SÓCIO MINORITÁRIO. Na esfera trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, convencionou-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual basta a prova da insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução...
... esfera trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, u-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual basta ... -
Acórdão Nº 4027830-34.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO DA ... DO DIREITO TRIBUTÁRIO, AMBIENTAL OU CONSUMIDOR. PRECEDENTES ... "'A teoria da ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... ão direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o ... da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições protegidas por lei ... "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de ... trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica ... § 5º ...
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Processo nº 0017162-76.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Parte Ré que Deixou de Efetuar O Pagamento Do Valor Exequendo. Execução Forçada. Decisão que Deferiu O Pedido de Desconsideração Da Personalidade Jurídica. Hipótese Do Artigo 28, § 5º Do Cdc. Excepcionalidade Da Medida. Aplicação Da Teoria Menor. Penhora Frustrada. Inexistência de Bens Penhoráveis. Evidências de Dissolução Irregular Da Empresa.
... DESCONSIDERAÇÃO ... desconsideração da personalidade jurídica. ... A relação jurídica de direito material subjacente ao presente ... -
Decisão Monocrática nº 52483783920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. NECESSIDADE. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, (DISREGARD OF LEGAL ENTITY) É MEDIDA APLICÁVEL PELA TEORIA MAIOR EM CASO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL (
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. execução de título extrajudicial. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DE ... responder por obrigações perante o consumidor (art. 28 do CDC). Na técnica do CPC/15 trata-se ... -
Acórdão nº 51958165320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não há dúvida de que o liame existente entre a autora e a ré trata-se de relação de consumo, visto que ambas se enquadram, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do referido Diploma Legal. Evidenciada, assim, a relação de consumo entre as...
... "O exequente postula a desconsideração da personalidade jurídica da empresa JOTA ... da sociedade quando, em detrimento do consumidor houver abuso de direito, excesso de poder, ... -
Decisão Monocrática nº 50087303620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, (DISREGARD OF LEGAL ENTITY) É MEDIDA APLICÁVEL PELA TEORIA MAIOR EM CASO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ação declaratória ... - NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. A DESCONSIDERAÇÃO ... RESPONDER POR OBRIGAÇÕES PERANTE O CONSUMIDOR (ART. 28 DO CDC). NA TÉCNICA DO CPC/15 TRATA-SE ...