desconstituicao juridica personalidade
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Acórdão Nº 0017586-71.2016.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 28-08-2023
... PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0042477-51.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-10-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ... PERSONALIDADE JURÍDICA – INCLUSÃO DO SÓCIO ...
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Acórdão nº 1009694-90.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS – RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA AGRAVADA – MÉRITO - PROPAGANDA ELEITORAL - PENHORA ON LINE - RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – NATUREZA PÚBLICA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA –...
... DE PROVA DA DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA AGRAVADA – MÉRITO - PROPAGANDA ... -
ACÓRDÃO Nº 3759/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 15-05-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIOS PARA CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA. DÉBITO DECORRENTE DE SUPERFATURAMENTO. INVALIDAÇÃO DE DELIBERAÇÃO ANTERIOR PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COM DÉBITO E MULTA. DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA CITAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA CONTRATADA.
... desconsiderar a personalidade jurdica da empresa Welcon Incorporadora ... -
Acórdão Nº 0011724-11.2009.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-10-2023
... PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DO TJPR E DO STJ ...
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ACÓRDÃO Nº 3146/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-11-2014
PEDIDO DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA CONVERSÃO DO PROCESSO EM TCE, DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE LICITANTES, DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA CONTRATADA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONHECIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. RETIRADA DO SOBRESTAMENTO DA TCE INSTAURADA. CIÊNCIA.
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Acordao N° 1670249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Apelação cível. Direito de família. União estável. Partilha. Bens particulares. Ônus a prova. Sociedade empresária. Autonomia patrimonial. Fato incontroverso. Prova dispensada. 1. No regime de comunhão parcial, o inciso i do art. 1. 659 do código civil, regula a exclusão de bens particulares e os sub-rogados em seu lugar. Todavia, trata-se de norma a ser interpretada em harmonia com as regras...
... desconstituição da personalidade jurídica, vigora o princípio da autonomia ... -
Acórdãos nº 2103412-54.2016.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... personalidade jurídica da executada – ...
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Acórdão nº 1.0024.12.105208-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -- DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART.50 DO CC. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e somente poderá ser concedida quando houver a comprovação do desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. 2. Para se alcançar a desconstituição da pessoa...
... , ora agravante, de desconstituio da personalidade jurdica da executada. Assim fundamentou o ... -
Acórdão nº 1.0024.12.105208-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -- DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART.50 DO CC. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e somente poderá ser concedida quando houver a comprovação do desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. 2. Para se alcançar a desconstituição da pessoa...
... , ora agravante, de desconstituio da personalidade jurdica da executada. Assim fundamentou o ... -
Acórdão Nº 0002278-22.2007.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL E DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADAS. HÁ PROVA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO RECONHECIDO COMO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. RECORRENTE EMITIU CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, COM AVAL DA ASSOCIAÇÃO DOS MOVELEIROS DE ARAPIRACA. CÉDULA REGISTRADA EMAPELAÇ
... PERSONALIDADE ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO ... as preliminares de Impossibilidade Jurídica do ... Pedido e Ilegitimidade Passiva Ad Causam" ... -
Acórdão nº 1.0701.10.022239-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - SUCESSÃO DE EMPRESAS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO POSSÍVEL ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA APONTADA COMO SUCEDIDA - AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ - ILEGITIMIDADE DA EMPRESA APONTADA COMO SUPOSTA SUCESSORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO. - Para o reconhecimento da sucessão de empresas, é preciso a efetiva demonstração dessa
... - AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ - ILEGITIMIDADE DA ... -
Acórdão Nº 0000647-94.2011.8.02.0028 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-08-2019
... DESCONSTITUIÇÃO DA ... PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO ...
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Acórdão Nº 0005308-70.2022.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 10-07-2023
... PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA CASSADA, PARA DETERMINAR ...
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Acórdão Nº 0007805-91.2021.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 30-10-2023
... A DESCONSTITUIÇÃO DE SUA PERSONALIDADE ... JURÍDICA. SENTENÇA CASSADA, PARA DETERMINAR ...
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Acórdão Nº 0001663-37.2022.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 30-10-2023
... PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA CASSADA, PARA DETERMINAR ...
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Acordao N° 1726015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Preliminar. Ausência de legitmdade e interesse recursal. Rejeitada. Mérito. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Pressupostos autorizadores. Preenchidos. Grupo econômico. Caracterização. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Inexiste ausência de legitimidade e interesse...
... MÉRITO. DESCONSIDERAÇÃO DA ... PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS ... - Processo nº 0002142-79.2016.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 27 de Enero de 2017
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Acórdãos nº 1059528-46.2017.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2018
... évia desconstituição da personalidade jurídica da empresa executada, sem ...
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Acórdão nº 1000745-77.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA NO PROCESSO DE FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 82 DA LEI 11.101/2005. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. LIMINAR DEFERIDA NESTA INSTÂNCIA REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO.1. No caso dos autos não há falar em ofensa ao art. 82 da Lei 11.101/2005, o qual dispõe ser vedado a extensão da
... INCIDENTE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA NO PROCESSO DE FALÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0382.18.001824-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA QUE ATINGE BEM QUE PERTENCEU A SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO- O requerimento feito para inclusão de impedimento em veículo de sócio da empresa...
... no sentido de se desconsiderar a personalidade jurdica da sociedade, como bem ressaltado pelo ... -
Acórdão Nº 5033416-93.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... o pedido de desconsiderao da personalidade jurdica dosexecutados, ora agravados. Na ...
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Acórdão nº 1.0024.09.542813-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE BENS EM NOME DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ILEGALIDADE DA PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. 1. O cumprimento de sentença somente poderá ser promovido em face daqueles que participaram
... o pleito de desconsiderao da personalidade jurdica. Ao longo de suas razes recursais, ... -
Acórdão nº 1.0024.09.542813-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE BENS EM NOME DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ILEGALIDADE DA PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. 1. O cumprimento de sentença somente poderá ser promovido em face daqueles que participaram
... o pleito de desconsiderao da personalidade jurdica. Ao longo de suas razes recursais, ... -
ACÓRDÃO Nº 2393/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-10-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. RECONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. INEXECUÇÃO PARCIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE FACHADA. DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO E DOS SÓCIOS DE DIREITO E DE FATO DA EMPRESA. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE NEXO ENTRE OS RECURSOS TRANSFERIDOS E A PEQUENA PARCELA EXECUTADA DAS OBRAS. CONTAS IRREGULARES. IMPOSSIBILIDADE DE