desconstituicao juridica personalidade
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Acórdão nº 50434381520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. NA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE BENS E COM DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO COMANDO JUDICIAL ORA RECORRIDO....
... de bens e com desconstituição da personalidade jurídica movida em desfavor de ANGELO VENTURA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.276322-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE RECURSAL. CONHECER EM PARTE DO RECURSO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONEXÃO. PROCESSO JÁ JULGADO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 292, V, DO CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO PELOS AUTORES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DOS NOMES DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM". CRITÉRIO. HONORÁRIOS...
... que: "tendo em vista a autonomia da personalidade jurdica, no crvel que os scios tenham de ... -
Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. TUTELA DEURGÊNCIA. DEFERIMENTO. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO DECISUM.REAVALIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.1. O Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o disposto naSúmula 735 do STF, firmou o entendimento de que, via de regra, "nãoé cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ouindefere liminar ou antecipação de tutela,...
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Acórdão nº 2015/0053610-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. SÓCIO QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE ANTES DO NASCIMENTO DO DÉBITO JUDICIAL. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo as instâncias ordinárias, com base nos fatos e nas provas dos autos, apontado ausência de...
... PERSONALIDADE ... ção da personalidade jurídica, porquanto o sócio ... -
Acórdão nº 1.0024.09.667780-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. FORTES INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR E DE DESVIO DE FINALIDADE. DEFERIMENTO.
... DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acórdão nº 1.0145.10.023627-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSTITUIÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA - PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS - DESNECESSIDADE.
... DE INSTRUMENTO - DESCONSTITUIÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA - PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009744320174058500), 30-11-2021
PJE 0800974-43.2017.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO (GRUPO BOMFIM). AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A contra sentença do Juízo da 4ª Vara - SE que, nos autos de embargos à execução fiscal (Execução Fiscal 0002868-63.201
... da teoria da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil, ... -
Acórdão nº 1.0027.10.016806-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDIMENTO PRÓPRIO - INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.A execução fiscal permite o redirecionamento da execução, nos casos em que houver a mera...
... com o instituto da desconsiderao da personalidade jurdica, razo pela qual deve a deciso agravada ... -
Acórdão nº 1.0027.10.016806-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDIMENTO PRÓPRIO - INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.A execução fiscal permite o redirecionamento da execução, nos casos em que houver a mera...
... com o instituto da desconsiderao da personalidade jurdica, razo pela qual deve a deciso agravada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005909420194058311), 09-11-2021
PJE Nº: 0800590-94.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ANITA MARIA FRANCA CAVALCANTI ADVOGADO: Luiz Fillipe Aguiar Figueiredo e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
... figura como administradora da pessoa jurídica PATRIMONIAL MC LTDA., cujo endereço da sede é o ... Civil, com a desconstituição da personalidade jurídica, admite-se apenas quando há provas de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.274257-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO - DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS RÉS - PESQUISA E ARRESTO DE BENS E VALORES DO AGRAVANTE E DE OUTROS RÉUS - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES EM RELAÇÃO...
... , para decretar a desconstituio da personalidade jurdica das sociedades empresrias rs na demanda ... -
Decisão Monocrática nº 50886011820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE BENS (CRIPTOATIVOS) E COM DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. INÉRCIA DO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM...
... ) E COM DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE ... -
Acórdão nº 1017296-69.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.É cabível o incidente de desconstituição da personalidade jurídica em Embargos de Terceiro, desde que observados o contraditório e ampla defesa, como ocorreu nos autos.Presente...
... (202)Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica, Intervenção de ... -
Decisão Monocrática N° 07086404220248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2024
MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Observa-se que para desconstituição da personalidade jurídica é necessário que se demonstre, efetivamente, que ocorreu o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, eis que meras alegações ou indícios não são insuficientes para a desconstituição. 2. A simples ausência de bens também não é suficiente para afastar a...
... o incidente de desconsiderao da personalidade jurdica da executada formulado pela exequente, ... -
Acórdão nº 1019906-10.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
Recurso de Agravo de Instrumento n. 1019906-10.2022.8.11.0000 - Capital.Agravante: Paulo Cesar Melo Bravo.Agravado: J.N.S Comércio de Livros Ltda.E M E N T AINCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – EVIDENCIADO - PROVA – PERTINÊNCIA - RECURSO PROVIDO – DECISÃO ANULADA. A desconstituição da personalidade...
... (202)Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica]Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES ... -
Decisão Monocrática nº 51087841020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. AGRAVANTE QUE RECEBE APENAS ALIMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA.
... personalidade jurídica. gratuidade da justiça. concessão ... -
Acórdão Nº 0152344-35.2014.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
... o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ora ...
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Acórdão Nº 5013893-95.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
... o pedido de desconsiderao da personalidade jurdica da executada SC FoodsS/A formulado no ...
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Acórdão nº 52190171120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE BENS E DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDOS LIMINARES. RESERVA DE CRIPTOATIVOS OU O EQUIVALENTE EM MOEDA CORRENTE NACIONAL. CASO CONCRETO. OPERAÇÃO EGYPTO. INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RÉ JUNTO AO JUÍZO CRIMINAL. INVIABILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE NOVA CONSTRIÇÃO, RESERVA OU RESSARCIMENTO DO...
... ção de Bens e Desconstituição de Personalidade Jurídica proposta em desfavor de INDEAL ... -
Acórdão nº 52304501220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE BENS E DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDOS LIMINARES. RESERVA DE CRIPTOATIVOS OU O EQUIVALENTE EM MOEDA CORRENTE NACIONAL. CASO CONCRETO. OPERAÇÃO EGYPTO. INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RÉ JUNTO AO JUÍZO CRIMINAL. INVIABILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE NOVA CONSTRIÇÃO, RESERVA OU RESSARCIMENTO DO...
... ção de Bens e Desconstituição de Personalidade Jurídica proposta em desfavor de INDEAL ... -
Acórdão nº 52125882820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE BENS E DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDOS LIMINARES. RESERVA DE CRIPTOATIVOS OU O EQUIVALENTE EM MOEDA CORRENTE NACIONAL. CASO CONCRETO. OPERAÇÃO EGYPTO. INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RÉ JUNTO AO JUÍZO CRIMINAL. INVIABILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE NOVA CONSTRIÇÃO, RESERVA OU RESSARCIMENTO DO...
... ção de Bens e Desconstituição de Personalidade Jurídica proposta em desfavor de INDEAL ... -
Acórdão nº 52190189320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE BENS (CRIPTOATIVOS) E COM DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVESTIMENTO NO MERCADO FINANCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO E/OU RESERVA DO VALOR APORTADO. CASO CONCRETO. INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RÉ JUNTO AO JUÍZO CRIMINAL. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA NO SENTIDO DA...
... ) e com Desconstituição da Personalidade Jurídica proposta em desfavor de INDEAL – ... -
Acórdão Nº 5036925-95.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 05-10-2023
... o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, autos n. 0000947-49.2019.8.24.0065, ...
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Acórdão nº 1.0514.12.003390-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - DESNECESSIDADE - MORA EX RE - MULTA COMPENSATÓRIA - LEGALIDADE. A análise das condições da ação deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção,
... danos morais c/c desconsiderao da personalidade jurdica, proposta por ADEMIR BATISTA RODRIGUES, ... devendo o julgador considerar a relaca~o juridica deduzida em juizo in statu assertionis, isto e, ... -
Acórdão Nº 4029449-28.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... , para de: b.1) desconsiderar a personalidade jurdica da empresa executada, determinando que ...