desconstituicao juridica personalidade

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1018245-30.2021.8.11.0000AGRAVANTE: FERNANDA FRANCISCO DE OLIVEIRA AGRAVADO: COMPACTA SERVICE LTDA - ME, GUIOMAR FERREIRA NERIS GONCALVES DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NA FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INTEGRAR GRUPO ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL PELA NÃO INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM TERCEIRO GRAU. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO. DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. A decretação da falência da devedora principal autoriza o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, inclusive ente público, não sendo exigível a desconstituição da personalidade jurídica da devedora principal, conforme entendimento consagrado nas Orientações Jurisprudenciais nº 6

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CELEBRADO POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO DO DÉBITO EM FACE DA APELADA. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO FAMILIAR E CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS. INCIDÊNCIA DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0005020-62.2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CELEBRADO POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. INADIMPLEMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE DA APELADA, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXEQUENDO. ARTS. 854 e 866, do CPC. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO FAMILIAR E CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS. INCIDÊNCIA DO ART. 50, DO...

PROCESSO Nº: 0804790-74.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESCLARECIMENTOS - PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE TAPES - MANTENEDORA DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO. O acórdão regional concluiu que a Fundação é uma Autarquia Municipal, possuindo personalidade jurídica de direito público. A desconstituição do enquadramento jurídico do Reclamado, dependeria do reexame dos elementos fáticos e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA.  A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PREVISTA NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL, É MEDIDA EXCEPCIONAL, DEPENDENDO DA COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE CARACTERIZADA PELO ATO INTENCIONAL DE FRAUDAR TERCEIROS COM O

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESCLARECIMENTOS - PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE TAPES - MANTENEDORA DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO. O acórdão regional concluiu que a Fundação é uma Autarquia Municipal, possuindo personalidade jurídica de direito público. A desconstituição do enquadramento jurídico do Reclamado, dependeria do reexame dos elementos fáticos e...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESCLARECIMENTOS - PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE TAPES - MANTENEDORA DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO. O acórdão regional concluiu que a Fundação é uma Autarquia Municipal, possuindo personalidade jurídica de direito público. A desconstituição do enquadramento jurídico do Reclamado, dependeria do reexame dos elementos fáticos e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE BENS (CRIPTOATIVOS) E COM DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVESTIMENTO NO MERCADO FINANCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PARA DETERMINAR A RESERVA DOS VALORES COMPROVADAMENTE INVESTIDOS. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO E/OU RESERVA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. CASO CONCRETO. OPERAÇÃO EGYPTO. INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO...

PROCESSO Nº: 0806135-52.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JARDIM DOS PINHEIROS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e outro ADVOGADO: Ulysses Augusto Barros Verçosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO EX OFFICIO. INOCORRÊNCIA

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 124 DO CTN. INOCORRÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE (ART. 50, CC/2002). INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Agravo de instrumento interposto pela VERA CRUZ AGROPECUARIA LTDA - EM...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA –NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO QUESTIONADA - DÍVIDA COMPROVADA – DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constituído em mora por meio de notificação extrajudicial não questionada, está comprovado o débito oriundo da compra de medicamentos.A...

PJE 0010580-20.2015.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 124 DO CTN. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 135 DO CTN. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESCLARECIMENTOS - PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE TAPES - MANTENEDORA DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO. O acórdão regional concluiu que a Fundação é uma Autarquia Municipal, possuindo personalidade jurídica de direito público. A desconstituição do enquadramento jurídico do Reclamado, dependeria do reexame dos elementos fáticos e...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESCLARECIMENTOS - PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE TAPES - MANTENEDORA DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO. O acórdão regional concluiu que a Fundação é uma Autarquia Municipal, possuindo personalidade jurídica de direito público. A desconstituição do enquadramento jurídico do Reclamado, dependeria do reexame dos elementos fáticos e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE BENS (CRIPTOATIVOS) E COM DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. INDEFERIMENTO DA  TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INÉRCIA DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC.  AGRAVO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE BENS E COM DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Descabida a concessão da tutela de urgência, pois inexiste probabilidade de direito e nem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo inviável a realização de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE BENS E COM DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Descabida a concessão da tutela de urgência, pois inexiste probabilidade de direito e nem perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo inviável a realização de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. Conforme decidido no TRT, o caso dos autos não era de sobrestamento do feito na Corte regional, pois o IRR-69700-28.2008.5.04.0008 se refere ao caso específico da empresa TAP...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. NA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE BENS E COM DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO COMANDO JUDICIAL ORA RECORRIDO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE RECURSAL. CONHECER EM PARTE DO RECURSO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONEXÃO. PROCESSO JÁ JULGADO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 292, V, DO CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO PELOS AUTORES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DOS NOMES DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM". CRITÉRIO. HONORÁRIOS...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. TUTELA DEURGÊNCIA. DEFERIMENTO. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO DECISUM.REAVALIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.1. O Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o disposto naSúmula 735 do STF, firmou o entendimento de que, via de regra, "nãoé cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ouindefere liminar ou antecipação de tutela,...