desconto de títulos de crédito
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Acórdão Nº 0301980-58.2017.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. PRETENDIDA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS E A REVISÃO DOS ENCARGOS ABUSIVOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 286 DO STJ. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO EXEQUENDA FIRMADA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES (DESCONTO...
... em aberto, originrias de "contratao do desconto de ttulos", "crdito renegociao" e "desconto dos ... -
Acórdão nº 1.0459.97.001283-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - BORDERÔ - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. . A cédula de crédito tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida, certa e exigível, conforme inteligência da Lei 10.931/04, razão pela qual válida para lastrear açã
... de abertura de crdito bancrio para desconto de ttulos, a promessa do emitente de pagar a ... -
Acórdão nº 1.0312.16.000841-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA.- O prazo prescricional a ser aplicado no caso de execução de Cédula de Crédito Bancário é o trienal, nos termos do art. 70, da Lei Uniforme de Genebra, combinado com o art. 44, da Lei n. 10.931/2004. - Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário para desconto de títulos, o termo...
... nas cdulas de crdito bancrio para desconto de ttulos, deve-se ter como ponto de partida do ... -
Acórdão nº 1.0312.16.000841-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA.- O prazo prescricional a ser aplicado no caso de execução de Cédula de Crédito Bancário é o trienal, nos termos do art. 70, da Lei Uniforme de Genebra, combinado com o art. 44, da Lei n. 10.931/2004. - Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário para desconto de títulos, o termo...
... nas cdulas de crdito bancrio para desconto de ttulos, deve-se ter como ponto de partida do ... -
Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DE CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ... circulação dos títulos" de crédito, dando aos terceiros \xC2" ... Bastante assemelhada ao desconto bancário, "a operação de factoring ...
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Decreto nº 11.150 de 26/07/2022. Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
... c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; ... ções de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos ... por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; ... II ...
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Acórdão Nº 0301931-96.2017.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-05-2021
... APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC ... Desconto de Títulos de Crédito n. 25.781-8 (Evento 1 - ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 54 que gerem direito ao crédito presumido de que trata o art. 61 ... As ... A receita decorrente da avaliação de títulos e valores mobiliários, instrumentos financeiros ... ção para o PIS/Pasep, direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens ...
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Acórdão nº 1.0394.15.007168-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO - TÍTULOS VENCIDOS E NÃO PAGOS - PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - EXTRATO QUE COMPROVE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO - BORDERÔ DE DESCONTO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1- Para o manejo da ação monitória lastreada em contrato de desconto de título de crédito, é imprescindível que a
... -ME o contrato denominado "Contrato para Desconto de Ttulos - Clusulas Especiais" (ff. 12/13), cujo ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 ... 5o-C desta Lei; ... VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do ... I - moeda corrente; ... II - títulos públicos; ... III - ações de sociedades nas ...
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Acórdão nº 1.0443.15.002954-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - SALDO DE CHEQUES DESCONTADOS E NÃO LIQUIDADOS - SENTENÇA ULTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - EXCESSO PRATICADO.É regular a execução processada com base na Cédula de Crédito Bancário para desconto de títulos em face do avalista, estando a execução vinculada ao saldo de cheques descontados e não liquidados.
... por cdula de crdito bancrio de desconto de ttulos, sendo o objeto da execuo uma cdula de ... por sua condio de avalista em cdula de credito bancrio para desconto de ttulos com limite de ... -
Acórdão nº 1.0443.15.002954-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - SALDO DE CHEQUES DESCONTADOS E NÃO LIQUIDADOS - SENTENÇA ULTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - EXCESSO PRATICADO.É regular a execução processada com base na Cédula de Crédito Bancário para desconto de títulos em face do avalista, estando a execução vinculada ao saldo de cheques descontados e não liquidados.
... por cdula de crdito bancrio de desconto de ttulos, sendo o objeto da execuo uma cdula de ... por sua condio de avalista em cdula de credito bancrio para desconto de ttulos com limite de ... -
Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... decurso de prazo, transferências com desconto ou por liquidação antecipada, de financiamentos ... no Registro de Imóveis e no Registro de Títulos e Documentos ou aditivo contratual decorrente da ... de caderneta de poupança com data de crédito de rendimento no dia 1º de cada mês, acrescido ...
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Acórdão nº 1.0382.13.014660-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I - A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem...
... acostasse, aos autos, "o border de desconto dos ttulos assinados pelos devedores, acompanhado ... -
Acórdão Nº 0305726-46.2016.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
... (EMBARGANTE) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC ... prestou para renegociao das operaes de desconto de ttulo" (doc 74, p. 10) e "a Apelada no ...
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Acórdão nº 1.0309.17.000253-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A jurisprudência
... fundada no contrato bancrio para desconto de ttulos n. 050.611.949 (fls. 11/15, ordem 10) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Legislação de Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ôsto de Renda, assinada pelo portador de títulos", quando o rendimento fôr pago contra a apresenta\xC3" ... de títulos, banco ou sociedade de crédito, financiamento ou investimento que tenha os ... Art. 4º Estão sujeitos ao desconto do impôsto na fonte, à razão de 15% (quinze ...
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Acórdão nº 0302098-62.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO ... BANCÁRIO NA MODALIDADE DESCONTO DE TÍTULOS ...
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Lei nº 9.866 de 09/11/1999. DISPÕE SOBRE O ALONGAMENTO DE DIVIDAS ORIGINARIAS DE CREDITO RURAL, DE QUE TRATA A LEI 9.138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, E DE DIVIDAS PARA COM O FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA - FUNCAFE, INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 2.295, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE FORAM REESCALONADAS NO EXERCICIO DE 1997, DAS OPERAÇÕES DE CUSTEIO E COLHEITA DA SAFRA 1997/1998, A LUZ DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... paga até a data do respectivo vencimento e será equivalente ao desconto de: ... 1) trinta por cento, se a parcela da dívida for igual ou inferior ... I -a financiar a aquisição dos títulos do Tesouro Nacional, com valor de face equivalente ao da dívida a ser ...
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Acórdão nº 1.0707.15.019540-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO - INVIABILIDADE DE EMENDA DA INICIAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Nas ações monitórias fundadas em contrato de desconto de títulos, além da cópia do contrato e da planilha de evolução do débito, exige-se a apresentação de documentos que comprovem a efetiva utilização do crédito, tais como a cópia
... foi instruda com o "contrato para desconto de ttulos" (fl. 12/26), no qual se pactuou o ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... Art. 17 - Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na ... títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão ... , os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... "Art. 13. Esto sujeitas ao desconto do impsto de renda na fonte, a razo de 10% (dez ...
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Acórdão nº 1.0024.12.139739-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - EXTRATO COMPROVANDO O CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA DO CONTRATANTE - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ACOLHIDA. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao...
... , verifica-se que, em se tratando de desconto de ttulos, com vrias operaes realizadas em datas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037613-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESCONTO DE TÍTULOS - VENCIMENTO À VISTA - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO PACTUADO NO TÍTULO. I - É assente o entendimento que considera, como termo inicial para a contagem da prescrição da ação cambial, a data de vencimento dos próprios títulos, mesmo no caso de desconto prévio em razão da pactuação de...
... pelas apelantes em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE FRUTAL LTDA SICOOB ... - EXECUO - CDULA DE CRDITO BANCRIO PARA DESCONTO DE TTULOS - PRESCRIO TRIENAL - INOCORRNCIA. - O ... -
Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... os financiamentos de operações de crédito rural com recursos do Fundo Constitucional de ... édito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre as ... desconto a uma taxa real que corresponda ao custo de ...