desconto de títulos de crédito
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Acórdão nº 1.0000.20.037613-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESCONTO DE TÍTULOS - VENCIMENTO À VISTA - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO PACTUADO NO TÍTULO. I - É assente o entendimento que considera, como termo inicial para a contagem da prescrição da ação cambial, a data de vencimento dos próprios títulos, mesmo no caso de desconto prévio em razão da pactuação de...
... pelas apelantes em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE FRUTAL LTDA SICOOB ... - EXECUO - CDULA DE CRDITO BANCRIO PARA DESCONTO DE TTULOS - PRESCRIO TRIENAL - INOCORRNCIA. - O ... -
Acórdão nº 1.0051.18.001049-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESCONTO DE TÍTULOS - RECUSA DE RECEBIMENTO DOS CHEQUES PELA INSTITUIÇÃO CREDORA POR MOTIVO DE HISTÓRICO DE DEVOLUÇÃO - ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA - DANOS MORAIS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE- JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A cédula de crédito...
... com a "cdula de crdito bancrio para desconto de ttulos" firmada entre as partes, e que, por ... -
Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... os financiamentos de operações de crédito rural com recursos do Fundo Constitucional de ... édito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre as ... desconto a uma taxa real que corresponda ao custo de ...
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Acórdão Nº 5002775-52.2013.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... do Apelado nos órgãos restritivos de crédito, de tal sorte que uma vez impugnada a ... ão previamente estabelecida para fins de desconto de títulos de crédito, tampouco que diligenciou ...
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Acórdão nº 1.0024.08.151339-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE TÍTULOS - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - COMPOSIÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES - QUITAÇÃO MEDIANTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO CONCOMITANTEMENTE - OCORRÊNCIA - TÍTULOS DE CRÉDITO EM POSSE DA COOPERATIVA, REFERENTES A OPERAÇÕES DE DESCONTO - RESTITUIÇÃO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA -...
... de apelao interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSO DA REGIO CENTRAL DO OESTE ... corrente de titularidade da empresa e a desconto de ttulos de crdito (duplicata e cheques). O ... -
Acórdão nº 1.0024.08.151339-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE TÍTULOS - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - COMPOSIÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES - QUITAÇÃO MEDIANTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO CONCOMITANTEMENTE - OCORRÊNCIA - TÍTULOS DE CRÉDITO EM POSSE DA COOPERATIVA, REFERENTES A OPERAÇÕES DE DESCONTO - RESTITUIÇÃO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA -...
... de apelao interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSO DA REGIO CENTRAL DO OESTE ... corrente de titularidade da empresa e a desconto de ttulos de crdito (duplicata e cheques). O ... -
Acórdão nº 1.0110.13.000481-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO - AUSÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA. Ausente a comprovação de que a instituição financeira liberou o crédito em favor do financiado, inexistem elementos suficientes para embasar a existência do débito e, consequentemente, a cobrança pretendida.
... teria instrudo a inicial com contrato de desconto de ttulos e demonstrativo do dbito, no qual teria ... -
Acórdão nº 1.0112.17.013714-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CHEQUE - AUTONOMIA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - HIPÓTESE LEGAL NÃO CONCRETIZADA. A gratuidade de justiça deve ser deferida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento de sua sobrevivência ou a de seus familiares. A concessão da...
... Mattos Materiais de Construo Ltda" para desconto de ttulos, mediante a entrega dos cheques ... -
Acórdão Nº 0002877-02.2020.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-05-2022
... PIONEIRA DO PARANA COOPERATIVA DE CREDITO LTDA ... Apelado(s): ... Relator: Desembargador ... LIMITE PARA OPERAÇÕES DE DESCONTO DE TÍTULOS ... DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2011/0143129-8 de T4 - QUARTA TURMA
... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CCR. CONTRATO DE ... rural nas operações de desconto bancário, a cédula de ... das garantias nestes títulos quando prestadas ...
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Acórdão nº 1.0384.10.090491-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NA MODALIDADE DESCONTO DE TÍTULOS - ARTIGO 28 DA LEI 10.931/2004 - TÍTULO REVESTIDO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, nos termos da Lei Federal nº 10.931/2004. Quando emitida com a finalidade de...
... reais), destinada realizao de operaes desconto antecipado de ttulos de crdito. A Cdula de ... -
Acórdão nº 1.0261.16.011838-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÒRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REQUERIMENTO, PELA PARTE AUTORA, DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DILIGÊNCIA DESNECESÁRIA À SOLUÇÃO DO LITÍGIO - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REPRESENTATIVA DE CRÉDITO CONCEDIDO PARA DESCONTO ANTECIPADO DE TÍTULOS -
... reais), destinada realizao de operaes desconto antecipado de ttulos de crdito. Alega a ... -
Acórdão nº 1.0432.12.002766-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DESCONTO DE TÍTULOS PELA COOPERATIVA DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - MULTA. As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626, de 1933) (súmula 596/STF). É admitida
... o produto adquirido - dinheiro mediante desconto de ttulos, serviu como insumo para atividade ... -
Acórdão nº 1.0432.12.002766-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DESCONTO DE TÍTULOS PELA COOPERATIVA DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - MULTA. As cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626, de 1933) (súmula 596/STF). É admitida
... o produto adquirido - dinheiro mediante desconto de ttulos, serviu como insumo para atividade ... -
Acórdão Nº 0311671-34.2016.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
... celebraram, em 15-9-2011, oContrato para Desconto de Ttulosn. 040.509.463, a partir do qual ...
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Acórdão nº 1.0309.15.005202-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CRÉDITO - INVIABILIDADE DE EMENDA DA INICIAL - COBRANÇA INDEVIDA. Na ação de cobrança fundada em contrato de desconto de títulos, é necessária a apresentação de documentos que comprovem a efetiva liberação do crédito, tais como a cópia do título, borderô assinado
... autos, as partes firmaram o contrato de desconto de ttulos de ttulos de no 050.616.812, aos 19 de ... -
Acórdão nº 1.0309.15.005202-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CRÉDITO - INVIABILIDADE DE EMENDA DA INICIAL - COBRANÇA INDEVIDA. Na ação de cobrança fundada em contrato de desconto de títulos, é necessária a apresentação de documentos que comprovem a efetiva liberação do crédito, tais como a cópia do título, borderô assinado
... autos, as partes firmaram o contrato de desconto de ttulos de ttulos de no 050.616.812, aos 19 de ... -
Acórdão Nº 0002414-72.2014.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
... eles, o contrato de limite rotativo de desconto de ttulos de crdito e mtuo n. 01480668788 e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida ... e) maior desconto; ... XXXIX – concurso: modalidade de ... d) venda de títulos, observada a legislação pertinente; ... e) ...
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Acórdão Nº 0302316-72.2018.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
... delimite de crdito rotativo para desconto de ttulos, com vencimento para o dia 28.12.2015 ...
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Acórdão nº 1.0069.15.000961-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DOS VALORES PELO DEVEDOR E DOS ENCARGOS PACTUADOS - BORDERÔS E EXTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA DIVIDA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - Para comprovação do crédito proveniente de contrato de desconto de títulos, objeto de ação de cobrança movida pela instituição...
... 840,68, proveniente de "Contrato para Desconto de Ttulos" vencvel em 02/08/2012, firmado com o ... -
Acórdão Nº 0303795-40.2015.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
... de crdito vinculados ao contrato de desconto de ttulos.Destaca-se, a propsito, as fundamentaes ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Lei nº 14.467 de 16/11/2022. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
... mensalmente, limitado ao valor total do crédito, com base nas seguintes regras: ... I – ... ) créditos decorrentes de operações de desconto de direitos creditórios, inclusive recebíveis ... cambiais entregues, debêntures e demais títulos emitidos por empresas privadas, sem garantias ou ...