desconto de títulos de crédito
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a ... títulos, valores mobiliários e câmbio e sociedades ... Art. 60. Estão sujeitas ao desconto do Imposto de renda na fonte, à alíquota de ...
-
Acórdão nº 1.0312.17.001515-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESCONTO DE TÍTULOS - APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO CDC - IMPOSSIBIILIDADE - ABUSIVIDADES CONTRATUAIS NÃO DEMONSTRADAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa por ter sido o feito julgado...
... , o contrato de Cdula de Crdito Bancrio - Desconto de Ttulos; dos borders de descontos de cheques; ... -
Acórdão nº 1.0351.07.079397-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL E DESCONTO DE CHEQUES - TÍTULOS EXECUTIVOS DESPROVIDOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA - CONFIRMAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, nos termos da Lei Federal nº 10.931/2004. Observados os requisitos...
... " e outra relativa a contrato de "desconto de cheques", cujas cpia se apresentam trasladadas ... -
Acórdão nº 1.0351.07.079397-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE ESPECIAL E DESCONTO DE CHEQUES - TÍTULOS EXECUTIVOS DESPROVIDOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA - CONFIRMAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, nos termos da Lei Federal nº 10.931/2004. Observados os requisitos...
... " e outra relativa a contrato de "desconto de cheques", cujas cpia se apresentam trasladadas ... -
Acórdãos nº 1005154-12.2014.8.26.0286 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... LTDA, é apelado CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ... ACORDAM, ... À EXECUÇÃO - Contrato de Desconto de Títulos de Crédito - Notas ...
-
Acórdãos nº 1129502-78.2014.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2019
... Contrato bancário para desconto de títulos de crédito. Perícia ...
-
Acórdão nº 1.0687.15.000697-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE CHEQUES - EXTRATOS E TÍTULOS INADIMPLIDOS - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - CAUSA MADURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA CONVENCIONAL E MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.O contrato de descontos de cheques, acompanhado dos extratos da conta e os respectivos cheques, pode ser considerado...
... EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL - BORDER - DESCONTO DE CHEQUES - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0687.15.000697-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA DESCONTO DE CHEQUES - EXTRATOS E TÍTULOS INADIMPLIDOS - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - CAUSA MADURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA CONVENCIONAL E MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.O contrato de descontos de cheques, acompanhado dos extratos da conta e os respectivos cheques, pode ser considerado...
... EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL - BORDER - DESCONTO DE CHEQUES - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - ... -
Acórdão Nº 0301253-80.2014.8.24.0012 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
... condicionada existncia de fundos para desconto dos cheques, e sequer h meno da forma como a ...
-
Acórdão Nº 0006414-33.2015.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 10-05-2022
... TESE AFASTADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ... DESTINADA A OPERAÇÕES DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. BORDERÔS E AS DUPLICATAS RELATIVAS ...
-
Acórdão Nº 0001521-53.2013.8.16.0082 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-08-2023
... COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO MEDIO OESTE - SICOOB MEDIO ... CONTRATOS DE CRÉDITO ROTATIVO PARA DESCONTO ... DE TÍTULOS E DE ABERTURA DE CRÉDITO EM ...
-
Acórdão Nº 0602071-68.2014.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
... decorrente de contrato(s) de contrato de desconto de ttulos. O(s) integrante(s) do polo passivo ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
-
Acórdão nº 2005/0158499-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, DO CTN. DAÇÃO EM ... POSSIBILIDADE ... 1. Os Títulos da Dívida Agrária tornam-se servis à dação ... artigo serão recebidos pelo INSS com desconto, sobre o valor de face, estabelecido em portaria ...
-
Acórdão nº 1.0441.12.002508-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - VALIDADE DO AVAL - CIRCUNSCRIÇÃO AO PERÍODO DE ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE - JUROS MORATÓRIOS E MULTA DECORRENTES DE ATRASO - COBRANÇA DE FORMA DIVERSA DA PACTUADA - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DA PLANILHA DE DÉBITOS - DETERMINAÇÃO NECESSÁRIA - REPERCUSSÃO ECONÔMICA DA DEMANDA - SUCUMBÊNC
... a validade do aval referente ao desconto de ttulos de Fbio Dias. Em relao aos juros de ... -
Acórdãos nº 0030245-09.2005.8.26.0005 de 11ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... DE COBRANÇA - CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - CRÉDITO PARA ...
-
Acórdão nº 1.0637.09.073971-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO E MÚTUO. EXTRATOS E DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. INÉPCIA AFASTADA. DOCUMENTOS HÁBEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO E MÚTUO. EXTRATOS E ... -
Acórdão Nº 0310610-06.2014.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2020
... com os encargos pactuados no contrato de desconto de títulos n. 353.901.398, objeto desta lide ... ção de recebíveis com o efetivo crédito" na conta-corrente do cliente, na qual será poss\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
... X - juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportao e as ...
-
Acórdãos nº 1001160-19.2017.8.26.0076 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018
... DE COBRANÇA – CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO AUSÊNCIA ...
-
Acórdão Nº 0300627-41.2017.8.24.0017 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
... RECEBIMENTO DOS VALORES DECORRENTES DO DESCONTO DE TÍTULOS - VÍCIO INOCORRENTE - PREFACIAL ... ÍTULO - TESE INSUBSISTENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CELEBRADA NA MODALIDADE DE DESCONTO DE ...
-
Acórdão nº 1.0349.13.003024-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO PARA DESCONTO DE RECEBÍVEIS - BORDERÔ DE DESCONTO DE CHEQUES - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS E DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- A ação monitória está prevista no art. 700 do CPC, destinando-se àquele que pretende, com base em prova...
... , uma vez que no comprova o efetivo desconto ou a devoluo dos cheques. Pontua que ... -
Acórdão nº 0103252-89.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... DECRETO SENTENCIAL ... DE PROCEDÊNCIA. TÍTULOS DE CRÉDITO EMITIDOS ... E COM ACEITE DA ... DESCONTO EM ... EMPRESA DE FACTORING. INADIMPLÊNCIA ...
-
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... ão de até 12% (doze por cento) de desconto no principal da dívida ... § 6º A proposta de ... A existência de cobrança judicial de crédito em inadimplência do Fies não constitui ... Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... ária a que se refere este artigo serão recebidos pelo INSS com desconto, sobre o valor de face, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de ... crédito líquidos, certos e exigíveis; ... II-não poderão ser utilizados no ...