Descriminantes putativas sobre os limites legais

• 50 Anos do código tributário nacional

• Direito e Praxis

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense

O presente artigo tem a finalidade de debater a questão da culpabilidade e suas causas de exclusão à luz da doutrina e da interpretação dos Tribunais Superiores, além de discutir a aceitação da causa supralegal de exclusão da culpabilidade no Júri. This article aims to discuss the question of guilt and the causes of exclusion in the view of doctrine and interpretation of the Superior ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE ARMAS. Artigo 16, caput, da Lei n.º 10.826/03. A Revisão Criminal não é uma segunda apelação, destinada a mero reexame de matérias anteriormente analisadas, devendo enquadrar-se em uma das restritas hipóteses do artigo 621, do CPP. Tangente à postulação de redução da pena, foi essa fixada apenas 06 meses acima do mínimo legal cominado, modo acertado. Tal mensuração...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DO FATO. TESE RECHAÇADA. APELANTE QUE TRANSPORTOU EM SEU VEÍCULO UMA ESPINGARDA CALIBRE NOMINAL .28, MARCA CBC E DUAS MUNIÇÕES CALIBRE NOMINAL .28...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSOR PÚBLICO – EDITAL 04/2018. PRELIMINARES. PREVENÇÃO E LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. MÉRITO. PROVA DE TRIBUNA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. I – Não evidenciada a prevenção do e. Des. Francesco Conti, tendo em vista titular da relatoria do Agravo de Instrumento nº 70081800476, na c. 4ª Câma

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS.  RECURSOS DEFENSIVOS. MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SEGUNDO OS POLICIAIS, ELES ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. AO AVISTAR OS RÉUS EM ATITUDE SUSPEITA, NA ABORDAGEM E REVISTA ENCONTRARAM DROGAS COM AMBOS. MAICON DOUGLAS TRAZIA CONSIGO 25 PORÇÕES DE MACONHA, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, E A QUANTIA DE R$ 55,00; E

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CP), E CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, CAPUT, DA LEI N° 10.826/03) – IMPROCEDÊNCIA.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, CAPUT, DA LEI N° 10.826/03) – POSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – LEGÍTIMA DEFESA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – ESTELIONATO – ART. 171 CP – UTILIZAÇÃO DE CHEQUE FALSIFICADO PARA PAGAMENTO DE COMPRAS NO ESTABELECIMENTO DA VÍTIMA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – TESE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – AFASTADA - TESE DE ABSOLVIÇÃO – ERRO DE TIPO – DOLO CARACTERIZADO– TENTATIVA DE REPASSE DO TÍTULO EM DUAS OPORTUNIDADES – TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA – AFASTADA –

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSOS DE APELAÇÃO 1 A 6. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEIÇÃO – PEÇA INICIAL REDIGIDA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 41 DO CPP – CONDUTAS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS –VIABILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – TESE DE INÉPCIA ENFRAQUECIDA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR REJEITADA. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSOS DE APELAÇÃO 1 A 6. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEIÇÃO – PEÇA INICIAL REDIGIDA DE EM CONSONÂNCIA COM O ART. 41 DO CPP – CONDUTAS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS –VIABILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – TESE DE INÉPCIA ENFRAQUECIDA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR REJEITADA. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. QUESITAÇÃO POSSÍVEL. ABSOLVIÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser afastada a alegada nulidade por falta de intimação para o julgamento da apelação, se

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL SIMULTÂNEA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). I - APELO DE ÍTALO CERQUEIRA SANTOS: PRELIMINARES: 1. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1.1. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO BASEADA EM UMA DAS VERSÕES DA DEFESA. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DOS FATOS. QUESITAÇÃO CORRETAMENTE ELABORADA. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela sem qualquer apoio na prova produzida, sendo certo que se a mesma estiver baseada em uma das...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇões CRIME – ESTELIONATO - artigo 171, caput, do Código Penal – 08 FATOS RELACIONADOS AO empreendimento denominado “Solar da Lagoa Home Hotel” – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DAS DEFESAS – PARECER DA PGJ SUSCITANDO prejudicial de mérito EM RELAÇÃO AO RÉU ANTONIO CARLOS ZAMBOIM - prescrição da pretensão punitiva – art. 115 do Código Penal - NÃO VERIFICADA - RÉU QUE COMPLETOU 70 (SETENTA)

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. LESÃO CORPORAL CULPOSA. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO. DISPARO ACIDENTAL. RESERVA DE ARMAMENTO. ARMEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. TESES DEFENSIVAS. CULPA CONCORRENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA ...

PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PENAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. (CF: ART. 225, § 3º, E LEI Nº 9.605/98: ART. 3º). PRECEDENTES. RECURSO CRIMINAL PROVIDO. 1. O juiz a quo rejeitou a denúncia em relação à pessoa jurídica, acusada de praticar crime ambiental, sob o fundamento de inaplicabilidade dos princípios constitucionais da culpabilidade e da...

PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PENAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. (CF: ART. 225, § 3º, E LEI Nº 9.605/98: ART. 3º). PRECEDENTES. RECURSO CRIMINAL PROVIDO. 1. O juiz a quo rejeitou a denúncia em relação à pessoa jurídica, acusada de praticar crime ambiental, sob o fundamento de inaplicabilidade dos princípios constitucionais da culpabilidade e da...

ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO A FIM DE QUE O APELANTE POSSA AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA REPRESENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL...

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

• DOU. Diário Oficial da União

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISOS I (REDAÇÃO ANTIGA) E II, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1) PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO PATRIMONIAL FUNDADO NA FRAGILIDADE DE...