Desempregado

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não tendo o Recorrente, em sede de embargos declaratórios, apontado quais as omissões, contradições ou obscuridades que ensejavam a oposição da medida recursal, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional ofensiva aos artigos 832 da CLT e 5º XXXV e LV, 93, IX da Constituição Federal. Por divergência jurisprudencial,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PREENCHIDO O REQUISITO DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. Constatado que a agravante impugnou suficientemente a decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para possibilitar o exame do agravo de instrumento.

PROCESSO Nº: 0805936-69.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA FLAVIA FIRMINO DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: Caio Lucena De Medeiros REPRESENTANTE(PAIS): ROSILDA FIRMINO DE OLIVEIRA ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)

PROCESSO Nº: 0803697-66.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. C. D. S. P. e outro ADVOGADO: Joao Paulo Lima Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA MONALISA DE SOUSA LIMA CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira...

RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. Tendo imputado à empregadora a prática de atos faltosos graves o suficiente para ensejar o término do contrato de trabalho, cabe ao empregado demonstrá-los, o que não ocorreu, nos autos. Na hipótese, o autor confessou que a mudança de emprego aconteceu de forma voluntária, por ter começado novo contrato de trabalho, sem sequer passar algum tempo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. CONDIÇÕES PARA O FORNECIMENTO PROPORCIONADAS PELA RECLAMADA. DANO MATERIAL E MORAL INDEVIDO. De acordo com a Lei n.º 7.998/90, o Seguro-Desemprego constitui Programa social que tem por finalidade proporcionar assistência financeira temporária ao trabalhador que se encontre desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, bem como auxiliar

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. TUTELA DE URGÊNCIA. LEVANTAMENTO DO FGTS. O saque do FGTS se reveste de verba de natureza alimentar e seu saque antecipado, somente poderá ser autorizado quando presentes os requisitos autorizadores para seu levantamento. Saliente-se que a urgência do provimento jurisdicional pretendido pelo recorrente decorre da finalidade da verba que...

• O Globo

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O dano se traduz como uma consequência do ato ilícito praticado por outrem, lesionando um bem da vida material ou imaterial, este, em sua vertente corpórea, moral ou intelectual. Na hipótese, a presunção que se delineia é no sentido de que a retenção injustificada da CTPS atingiu a esfera moral do Empregado. A...

JUSTIÇA GRATUITA. Hipótese em que o reclamante encontrava-se desempregado à época do ajuizamento da ação, circunstância que permite a concessão do beneficio da justiça gratuita, com a dispensa dos encargos processuais, bem assim a suspensão de exigibilidade dos honorários de sucumbência.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PROVA DA VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DO RECURSO. Não está apto a permitir chancela do Judiciário argumento de devedora trabalhista que pretende ter os valores em conta bancária considerados livres para ela destinar à manutenção da atividade empresarial - seja lá o que isso signifique, mas que ela especifica com pagamento de salários, tributos e fornecedores -,...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INOBSERVÂNCIA DO TERMO INICIAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INCIDÊNCIA. Mesmo considerando que a Lei n.º 13.467/2017 alterou a redação do § 6.º do art. 477 da CLT, a fim de determinar que, independentemente da modalidade do aviso prévio, "o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. Caso em que é incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias. Configurado atentado à integridade moral do autor pelo presumível desconforto emocional a que foi submetido em razão de sua condição de desempregado, sem o recebimento das verbas rescisórias. Recurso do autor a que dá provimento.

EMENTA PEXSUL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. Caso em que restou verificado o atraso no pagamento de salários, assim como das verbas rescisórias. Configurado atentado à integridade moral do autor, tanto pelas dificuldades advindas do inadimplemento salarial, como pelo presumível desconforto emocional a que foi submetido em razão de sua condição

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Dos honorários sucumbenciais: Insurge-se em face da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% do valor da liquidação aos advogados da recorrida. Argumenta que, mesmo havendo o Juízo a quo estabelecido que a exigibilidade dos

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO E FGTS. Comprovada documentalmente a despedida do impetrante, sem justa causa, faz jus à liberação dos depósitos do FGTS e expedição de guias do seguro-desemprego, em caráter de urgência, face à natureza alimentar dos créditos e sua condição de desempregado.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO COMPROVADA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida apenas quando o custo do acesso à Justiça puder comprometer a subsistência ou as atividades, conforme se tratar

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO COMPROVADA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida apenas quando o custo do acesso à Justiça puder comprometer a subsistência ou as atividades, conforme se tratar

EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. De acordo com o art. 790, § 3º da CLT, é facultada a concessão do benefício da Justiça Gratuita também em grau recursal, o que se concede, uma vez que o autor se declara hipossuficiente e estava desempregado à época da interposição do recurso. Recurso do reclamante provido.