Desempregado
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Acordão da , 11-04-2023
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SÚMULA 691/STF. MITIGAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DÃVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO E PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. DESEMPREGO. DÃVIDA ELEVADA. AFASTAMENTO DO DECRETO PRISIONAL (CPC, ART. 528, § 2º). ORDEM CONCEDIDA.1. É pacÃfico o entendimento desta Corte no sentido de
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073205720214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0807320-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: E. M. F. D. O. e outro ADVOGADO: Valeria Kiara Dos Santos Silva REPRESENTANTE(PAIS): JAQUELINE DE OLIVEIRA BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805284-80.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA:...
... Ressalta que para ter direito a prorrogação de 12 (doze) meses na qualidade de desempregado, nos termos do art. 15, II, §2º, da Lei nº 8.213/1991, o segurado deve comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-332/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
... nº 7.998/90, tem por escopo, a teor do artigo 2º do referido diploma legal, prestar assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em face da dispensa sem justo motivo, inclusive, a indireta. Constitui, portanto, benefício de natureza alimentar cujo recebimento depende da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1206/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
... nº 7.998/90, tem por escopo, a teor do artigo 2º do referido diploma legal, prestar assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em face da dispensa sem justo motivo, inclusive, a indireta. Constitui, portanto, benefício de natureza alimentar cujo recebimento depende da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20097/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2001
1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE CONTRATUAL. MULTA DO FGTS. A Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI1 do TST é no sentido de que A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria....
... 789 da CLT assim dispõe: ... O sindicato da categoria profissional prestará assistência judiciária gratuita ao trabalhador desempregado ou que perceber salário inferior a cinco salários mínimos ou que declare, sob responsabilidade, não possuir, em razão dos encargos próprios e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001955620144058200), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0000195-56.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ESTELIONATO QUALIFICADO. SEGURO DESEMPREGO. RECEBIMENTO INDEVIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença...
... que a denominação "seguro desemprego", por compreensão lógica, destina-se à assistência temporária do trabalhador que se encontra desempregado, não sendo mais devido quando admitido em novo emprego, ainda que na vigência daquele ... É sabido, igualmente, como bem pontuado pelo juízo ... -
Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSADE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA UTILIZADAS PARA MODULAR A FRAÇÃO DEREDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. QUANTIA EESPÉCIE DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. SUBSTITUIÇÃO PORRESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTOSUBJETIVO. AGRAVO
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Abril de 2004
... TST, eis que, o reclamante atesta ser pobre na forma da Lei, encontrando-se desempregado e assistido pelo sindicato de sua categoria ... - (fls. 187). Na hipótese, não há como se aferir o efetivo preenchimento dos requisitos a que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Abril de 2004
... TST, eis que, o reclamante atesta ser pobre na forma da Lei, encontrando-se desempregado e assistido pelo sindicato de sua categoria ... - (fls. 187). Na hipótese, não há como se aferir o efetivo preenchimento dos requisitos a que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-847/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Abril de 2004
... TST, eis que, o reclamante atesta ser pobre na forma da Lei, encontrando-se desempregado e assistido pelo sindicato de sua categoria" (fls. 187). Na hipótese, não há como se aferir o efetivo preenchimento dos requisitos a que aludem as ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Abril de 2004
... TST, eis que, o reclamante atesta ser pobre na forma da Lei, encontrando-se desempregado e assistido pelo sindicato de sua categoria" (fls. 187). Na hipótese, não há como se aferir o efetivo preenchimento dos requisitos a que aludem as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-847/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Abril de 2004
... TST, eis que, o reclamante atesta ser pobre na forma da Lei, encontrando-se desempregado e assistido pelo sindicato de sua categoria ... - (fls. 187). Na hipótese, não há como se aferir o efetivo preenchimento dos requisitos a que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1108/2000-005-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Agosto de 2006
... pobreza, alegando que não poderia assumir os encargos da ação sem prejuízo do sustento próprio e da sua família por se encontrar desempregado ... O acórdão recorrido, com amparo nos fatos e provas carreados aos autos aplicou, com razoabilidade, as normas pertinentes à hipótese, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-51857/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEÇAS NÃO AUTENTICADAS. NÃO-CONHECIMENTO. Em consonância com o disposto no item IX da Instrução Normativa n. 16 deste Tribunal, deve a parte providenciar a autenticação de cada uma das peças que instruem seu agravo de instrumento. Logo, se a respectiva minuta faz-se acompanhar de fotocópia não autenticada de peças cujo traslado é tido como...
... Instrumento, que as peças fossem autenticadas pela Secretaria de Apoio ... Judiciário, por ser pessoa pobre e estar desempregado, contudo, tal requerimento não foi apreciado pelo Egrégio Tribunal Regional de origem, nem o apelante cuidou da regularização desta omissão, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2326/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... trabalhador regulamentado pelas Leis nºs 7998/90 e 8.900/94, e que visa promover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa. O acesso do empregado ao seu recebimento está condicionado a apresentação da guia fornecida pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-43/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Noviembre de 2002
... em que se deferiu o pagamento de honorários advocatícios, consignando-se que houve comprovação de encontrar-se o Reclamante desempregado e assistido pelo seu sindicato. Indicação, na ação rescisória, de afronta aos arts ... 5º, II, da Constituição Federal e 14 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1122/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
... Regional presume a situação econômica precária do reclamante porque ele está desempregado ... Este verbete cogita de comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se o Reclamante (devidamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13442/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... nº 7.998/90, tem por finalidade, conforme dispõe o artigo 2º da citada lei, prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive, a indireta ... É direito cujo exercício só se concretiza mediante a apresentação de guias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000590-91.2017.5.06.0000), 21-11-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ALVÁRAS PARA SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. A pretensão do Impetrante se acha amparada no art. 20, I, da Lei n. 8.036/90 e na Lei n. 7.998/90, que autorizam a movimentação das contas do FGTS e habilitação no programa do Seguro Desemprego, respectivamente,...
... Na hipótese, os elementos dos autos comprovam a demissão sem justa causa do Trabalhador e sua condição de desempregado, com necessidade premente de suprir o seu sustento, o que autoriza a expedição dos alvarás requeridos. Configurados, portanto, o "fumus boni ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-957/2000-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Marzo de 2003
... que o reclamante alcançou todos os pressupostos para o deferimento da aludida verba, pois houve assistência sindical e o autor, desempregado, alegou não poder demandar sem que isso traga prejuízo ao sustento de sua família, significa dizer que foram atendidos os pressupostos fáticos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6596/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... 7998/90 e 8.900/94 e visa promover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa. Pode ser requerido a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho. O acesso do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6596/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... direito do trabalhador garantido pelas Leis nºs 7998/90 e 8.900/94 e visa promover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa. Pode ser requerido a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho. O acesso do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000319-82.2017.5.06.0000), 10-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ALVÁRAS PARA SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. A pretensão do Impetrante se acha amparada no art. 20, I, da Lei n. 8.036/90 e na Lei n. 7.998/90, que autorizam a movimentação das contas do FGTS e habilitação no programa do Seguro Desemprego, respectivamente,...
... Na hipótese, os elementos dos autos comprovam a demissão sem justa causa do trabalhador e sua condição de desempregado, com necessidade premente de suprir o seu sustento, o que autoriza a expedição dos alvarás requeridos pelo Impetrante. Configurados, portanto, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116038220214058000), 31-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Benefício assistencial. Pensão por morte indevida. 1.Trata-se de pedido de pensão por morte, na qualidade de companheira e filhos menores do instituidor. 2.O art. 74 da Lei 8.213/91 estabelece que a Pensão por Morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
... Alega que o instituidor manteve vínculo empregatício até 24 de setembro de 2008 e, em razão da condição de desempregado, faz jus à prorrogação do período de graça prevista no art. 15, inc. II, §2º, da Lei nº 8.213/91, mantendo a qualidade de segurado até ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000524-36.2015.5.06.0371), 21-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. EMPREGO FORMAL. COMPATIBILIDADE COM EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. INDEVIDO - A não concessão/liberação das guias do SD, pelo empregador, por si só, não justifica a condenação no pagamento de indenização correspondente, com a inversão das obrigações fazer/pagar, posto que imprescindível, antes de tudo, que o empregado preencha os requisitos exigidos...
... advogado de comprovada militância, o que, embora não constitua incompatibilidade com o emprego formal, não pode caracterizá-lo como "desempregado", condição sine qua non , à obtenção do Seguro Desemprego. Recurso patronal provido apenas quanto ao tema. RELATÓRIO Vistos, etc ...