Desempregado

EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. Hipótese em que o reclamante encontrava-se desempregado à época do ajuizamento da ação, circunstância que permite a concessão do beneficio da justiça gratuita, com a dispensa dos encargos processuais.

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Caso em que é incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias. Configurado atentado à integridade moral do autor pelo presumível desconforto emocional a que foi submetido em razão de sua condição de desempregado, sem o recebimento das verbas rescisórias. Recurso da empresa a que se nega provimento no ponto.

EMENTA: SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECONHECIMENTO DE TRABALHO CLANDESTINO. Ainda que se trate de reconhecimento de vínculo empregatício em juízo, não se olvida o caráter declaratório da sentença judicial que reconhece o contrato de trabalho e a rescisão sem justo motivo. Assim, o direito à percepção do benefício em tela era devido em razão do período contratual reconhecido,...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. Consoante doutrina e jurisprudência, o assédio moral restará configurado quando o empregador provocar um ambiente de trabalho hostil, tenso e que causa terror psicológico aos empregados, por diversos fatores, como a busca de maior produtividade de forma excessiva, pressão psicológica que cause desconforto ao trabalhador,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O dano se traduz como uma consequência do ato ilícito praticado por outrem, lesionando um bem da vida material ou imaterial, este, em sua vertente corpórea, moral ou intelectual. Na hipótese, a retenção injustificada da CTPS por prazo superior àquele previsto no art. 29 da CLT acarreta dano moral cuja apuração se dá in re ipsa.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O dano se traduz como uma consequência do ato ilícito praticado por outrem, lesionando um bem da vida material ou imaterial, este, em sua vertente corpórea, moral ou intelectual. Na hipótese, a presunção que se delineia é no sentido de que a retenção injustificada da CTPS, por quase um ano, cuja devolução somente foi realizada

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO DE ORIGEM QUE ENTENDEU NÃO HAVER INCAPACIDADE LABORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. OCORRÊNCIA DE LESÃO MÍNIMA. DIREITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RESP 1109591/SC. I - A respeito das moléstia em debate, o Tribunal consignou, em relação aos males da coluna, in verbis (fl. 158-159): "Pretendeu o autor concessã

EMENTA: O autor contratou advogado particular, de forma deliberada para postular direitos que sofreram franca controvérsia da empresa demandada, não se justificando o pedido de ressarcimento por perdas e danos, quando poderia ter se valido de sua condição de desempregado, como declarou na peça inicial, e ter solicitado assistência judiciária gratuita do Estado ou assistência sindical, na forma...

EMENTA: O autor contratou advogado particular, de forma deliberada para postular direitos que sofreram franca controvérsia da empresa demandada, não se justificando o pedido de ressarcimento por perdas e danos, quando poderia ter se valido de sua condição de desempregado, como declarou na peça inicial, e ter solicitado assistência judiciária gratuita do Estado ou assistência sindical, na forma...

PROCESSO Nº: 0000018-72.2017.8.17.2460 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DIONEZ SIQUEIRA ADVOGADO: John Lenon Pereira De Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. "PERÍODO DE GRAÇA". PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AÇÃO EM CURSO E CONDENAÇÃO SEM CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para a aplicação da minorante prevista no art.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O dano se traduz como uma consequência do ato ilícito praticado por outrem, lesionando um bem da vida material ou imaterial, este, em sua vertente corpórea, moral ou intelectual. Na hipótese, a presunção que se delineia é no sentido de que a retenção injustificada da CTPS da Obreira atingiu a esfera moral da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO COMPROVADA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. Após oportunizada à parte a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, existentes nos autos elementos capazes de evidenciar a carência de recursos, em especial a comprovação da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO COMPROVADA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. Após oportunizada à parte a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, existentes nos autos elementos capazes de evidenciar a carência de recursos, em especial a comprovação da...

PROCESSO Nº: 0818397-81.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEYLA MARIA RAFAEL VENTURA ADVOGADO: Gleriston Albano Cardoso Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO COMPROVADA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. Após oportunizada à parte a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, existentes nos autos elementos capazes de evidenciar a carência de recursos, em especial a comprovação da...

PROCESSO Nº: 0800478-35.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: B. P. D. S. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): AUZENIR PEREIRA RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, II DA LEI N. 8.213/91. BAIXA RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO À ÉPOCA DA PRISÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de Auxílio-reclusão aos autores, menores impúberes, a contar da data do requerimento (05/06/

RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONTEXTO FÁTICO ÚNICO. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. A aplicabilidade do princípio da insignificância

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA ALIADA AO DESEMPREGO DO AGRAVADO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS PARA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO COMPROVADA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. Após oportunizada à parte a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, existentes nos autos elementos capazes de evidenciar a carência de recursos, em especial a comprovação da...

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não tendo o Recorrente, em sede de embargos declaratórios, apontado quais as omissões, contradições ou obscuridades que ensejavam a oposição da medida recursal, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional ofensiva aos artigos 832 da CLT e 5º XXXV e LV, 93, IX da Constituição Federal. Por divergência jurisprudencial,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins