Desempregado

HONORÁRIOS DE ADVOGADO ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE CONCLUI QUE O RECLAMANTE FAZ JUS À PARCELA, PORQUE PROVOU ESTAR DESEMPREGADO REVISTA QUE PROCURA DEMONSTRAR QUE NÃO HOUVE PROVA DA MISERABILIDADE AUTORIZADORA DA CONDENAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. A premissa fática adotada pelo v. acórdão do Regional, para manter a condenação, a saber, a comprovação documental do...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MISERABILIDADE JURÍDICA PRESUNÇÃO - Nos termos do Enunciado nº 219 do TST, para o deferimento de honorários advocatícios é necessária a comprovação de que o reclamante percebe salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou se encontra em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (comprovação essa que, conforme...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS. O art. 14 da Lei nº 5.584/70 prevê dois requisitos para a concessão dos honorários advocatícios: a assistência por sindicato da categoria profissional e comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se o empregado em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO. A ausência de comprovação de estar o obreiro desempregado, não afasta o direito à assistência judiciária sindical, na medida em que o § 1º do art. 14 da Lei nº 5.584/70, declara ser devido tal benefício ao empregado que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal. Recurso de revista provido.

INDENIZAÇÃO ADICIONAL - LEI Nº 6.708/79 - INDEVIDA - AVISO PRÉVIO DADO EM TEMPO, SEM REDUÇÃO DA JORNADA, COM TÉRMINO ANTECIPADO EM 7 DIAS, PARA CONTRATAÇÃO POR OUTRA EMPRESA. 1. Pretende o Reclamante ter direito à indenização adicional do art. 9º da Lei nº 6.708/79, em face da integração, no tempo de serviço, dos 7 dias de folga que gozou, durante o aviso prévio recebido em tempo, por não haver...

SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO - O seguro-desemprego é direito do trabalhador regulamentado pelas Leis nºs 7998/90 e 8.900/94, e que visa promover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa. O acesso do empregado ao seu recebimento está condicionado a apresentação da guia fornecida pelo empregador. Se este deixou de promover ato que...

• O Globo

I) EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114 da Constituição Federal estabelece basicamente três critérios para a fixação da competência da Justiça do Trabalho, quanto às causas que deverá apreciar: a) dissídios entre trabalhadores e empregadores; b) controvérsias decorrentes da relação de trabalho; c) litígios

I) EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114 da Constituição Federal estabelece basicamente três critérios para a fixação da competência da Justiça do Trabalho, quanto às causas que deverá apreciar: a) dissídios entre trabalhadores e empregadores; b) controvérsias decorrentes da relação de trabalho; c) litígios

I) EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRAB A LHO. O art. 114 da Constituição Federal estabelece basicamente três critérios para a fixação da competência da Just i ça do Trabalho, quanto às causas que deverá apreciar: a) dissídios entre trabalhadores e empregadores; b) co n trovérsias decorrentes da relação de trabalho; c)...

I) EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRAB A LHO. O art. 114 da Constituição Federal estabelece basicamente três critérios para a fixação da competência da Just i ça do Trabalho, quanto às causas que deverá apreciar: a) dissídios entre trabalhadores e empregadores; b) co n trovérsias decorrentes da relação de trabalho; c)...

I) EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRAB A LHO. O art. 114 da Constituição Federal estabelece basicamente três critérios para a fixação da competência da Just i ça do Trabalho, quanto às causas que deverá apreciar: a) dissídios entre trabalhadores e empregadores; b) co n trovérsias decorrentes da relação de trabalho; c)...

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁS PARA SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. Não obstante esteja a conta fundiária do autor zerada, sem qualquer saldo, não há qualquer controvérsia quanto ao despedimento imotivado do impetrante e, bem assim, quanto ao tempo de duração do vínculo empregatício. Além do...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. Caso em que é incontroverso o não pagamento das verbas resilitórias. Configurado atentado à integridade moral do autor pelo presumível desconforto emocional a que foi submetido em razão de sua condição de desempregado, sem o recebimento das verbas rescisórias. Recurso do autor parcialmente provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE DESEMPREGADO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. 2. A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO DO RELATOR. QUALIDADE DE SEGURADO. DISPENSA DO EMPREGO POR INICIATIVA PRÓPRIA. 1. O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL DO INSS, APESAR DE TEMPESTIVO, NÃO DEVE SER CONHECIDO PORQUE NÃO COMPROVA DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES PROFERIDAS POR TURMAS RECURSAIS DA MESMA REGIÃO OU ENTRE TURMA RECURSAL E ESTA TURMA REGIONAL SOBRE QUESTÃO DE DIREITO...

• O Globo

I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. REQUISITO PREENCHIDO. Na reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), para a concessão da justiça gratuita ao reclamante que percebe salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. AGRAVANTE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental...

EMENTA: SEGURO-DESEMPREGO. DIFERENÇAS DEVIDAS. O benefício social  instituído pela n.º 7.998/90 tem por finalidade precípua prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, sendo fixadas faixas de pagamento de acordo com a remuneração. Assim, a sonegação de parcelas salariais pelo empregador repercute na esfera jurídica do empregado, pois inviabiliza a percepção do seguro-dese

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SÚMULA 691/STF. MITIGAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À EXECUÇÃO E PRESTAÇÕES VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. DESEMPREGO. DÍVIDA ELEVADA. AFASTAMENTO DO DECRETO PRISIONAL (CPC, ART. 528, § 2º). ORDEM CONCEDIDA.1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de

PROCESSO Nº: 0807320-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: E. M. F. D. O. e outro ADVOGADO: Valeria Kiara Dos Santos Silva REPRESENTANTE(PAIS): JAQUELINE DE OLIVEIRA BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805284-80.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA:...

INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELA NÃO-LIBERAÇÃO DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO O seguro-desemprego, disciplinado na Lei nº 7.998/90, tem por escopo, a teor do artigo 2º do referido diploma legal, prestar assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em face da dispensa sem justo motivo, inclusive, a indireta. Constitui, portanto, benefício de natureza alimentar cujo recebimento...

INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELA NÃO-LIBERAÇÃO DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO O seguro-desemprego, disciplinado na Lei nº 7.998/90, tem por escopo, a teor do artigo 2º do referido diploma legal, prestar assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em face da dispensa sem justo motivo, inclusive, a indireta. Constitui, portanto, benefício de natureza alimentar cujo recebimento...