desemprego liberacao seguro

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. É do empregador o ônus da entrega das guias do seguro desemprego, no ato da rescisão, para que o empregado demitido possa obter o benefício estatal. De acordo com inteligência da Súmula 389, do C. TST, o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM – AÇÃO QUE VISA AO RECONHECIMENTO DE DIREITO À EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE LIBERAÇÃO AMBIENTAL PARA PESCA E SEGURO-DESEMPREGO DE PESCADOR ARTESANAL. 1. A pretensão da Autora não tem natureza mandamental, mas condenatória, porque objetiva que o IBAMA e a União Federal sejam condenados em obrigação de fazer,...

RECURSO DE REVISTA. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. O não pagamento das verbas rescisórias ao empregado e/ou, a não liberação das guias de TRCT e do seguro-desemprego não configura, automaticamente, o dano moral passível de indenização civil; necessária, portanto, a configuração da lesão aos direitos personalíssimos do Autor. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE SER -LÍQUIDO E CERTO- O DIREITO TIDO COMO VIOLADO (PDI). A decisão regional, ao deferir o seguro-desemprego a empregada que foi dispensada em virtude de inserção em plano de desligamento incentivado, parece violar o teor do art. 7º, II, da CF, razão...

RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A lei exige que o pagamento das parcelas objeto do termo de rescisão ou recibo de quitação se dê no prazo (art. 477, § 6º, da CLT), de forma que a homologação posterior ou o atraso na entrega das guias para liberação do FGTS e seguro-desemprego não podem ser considerados como fato gerador de aplicação de multa. Inteligência que se extrai do § 8

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. SEGURO DESEMPREGO E FGTS. LIBERAÇÃO DAS GUIAS. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Casa, no sentido de que a incidência da penalidade estabelecida no § 8º do art. 477 da CLT pressupõe injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorre na hipótese de atraso...

RECURSO DE REVISTA - VENDEDOR - ENQUADRAMENTO. A matéria não foi objeto do acórdão regional, o que inviabiliza o processamento da revista, ante a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. ESTORNO DE COMISSÕES. A ultimação da transação, a que alude o caput do art. 466 da CLT, diz respeito ao momento em que o negócio é aceito pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR. 1. A norma inserida na alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição da República confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, adotando como pressuposto da...

RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO PRATICADO POR AUTORIDADE DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA. A hipótese dos autos não versa sobre mandado de segurança impetrado contra ato que envolva matéria sujeita à jurisdição da Justiça do Trabalho (CF, art. 114, IV), caso do pedido de liberação de seguro-desemprego por atleta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, INCISO IV, DO TST. Não desafia reparos a decisão que denega seguimento ao recurso de revista quando o acórdão do Tribunal Regional converge para entendimento jurisprudencial consagrado em Enunciado de súmula. SEGURO DESEMPREGO NÃO LIBERAÇÃO DAS GUIAS INDENIZAÇÃO. A decisão impugnada está...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Demonstrada possível violação do art. 477, § 8.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Demonstrada possível violação do art. 477, § 8.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO FEDERAL E JUIZADO FEDERAL ESPECIAL. AÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE PESCA E SEGURO-DESEMPREGO. MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NO ART. 3º, §1º, III, DA LEI N. 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Conforme se depreende do 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001, as causas que visam à anulação ou ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. A Súmula 389 do TST sedimenta que: I - inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego; II - o não-fornecimento pelo...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimação processual deve ser aferida in status assertiones (teoria da asserção). Nesse contexto, a simples indicação, pelo demandante de quem quer que figure no polo passivo da demanda é suficiente para legitimá-lo como réu no processo. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA....

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimação processual deve ser aferida in status assertiones (teoria da asserção). Nesse contexto, a simples indicação, pelo demandante de quem quer que figure no polo passivo da demanda é suficiente para legitimá-lo como réu no processo. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA....

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO FIXO. Tese do Tribunal Regional no sentido de que aplicável a norma coletiva (DC 06/07) que -garante aos vendedores 'um salário fixo equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais) mais comissão a ser negociada entre as partes'-. Inviolados os arts. 5º, II, e 7º, VII, da Constituição da República e não contrariada a Súmula 277 do TST. Revista não conhecida, no tema. HORAS

I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO POR ATO DO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO - MANDADO DE SEGURANÇA. Ficou demonstrado no agravo de instrumento o preenchimento dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, para um possível conhecimento, diante de possível violação

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - SEGURO DESEMPREGO - LIBERAÇÃO DAS GUIAS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A tese quanto à indenização substitutiva do seguro desemprego não foi examinada no acórdão regional, carecendo, portanto, de prequestionamento, a teor da Súmula nº 297 do TST.

RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - HORAS EXTRAS - TAREFEIRO - DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. MULTA - ANOTAÇÃO NA CTPS A previsão legal de anotação na CTPS pela própria Secretaria da Vara torna desnecessária a aplicação da multa para alcançar esse fim, uma vez que atinge resultado prático idêntico....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A conversão do seguro desemprego em indenização substitutiva, na hipótese da não liberação das guias do seguro desemprego, é matéria já pacificada, através da Orientação Jurisprudencial nº 211 da SBDI-1/TST, encontrando óbice a admissibilidade da revista no Enunciado nº 333/TST.

COMISSÕES PAGAS -POR FORA- - VIOLAÇÃO DO ART. 818 DA CLT - NÃO CONFIGURAÇÃO. A prova testemunhal, inclusive aquela produzida pela reclamada, não deixa dúvida quanto à existência de comissões -pagas por fora-. Assim, com base na prova produzida e livremente valorada, nos termos do art. 131 do CPC, concluiu-se pela existência das referidas comissões. Logo, a lide não foi decidida com fundamento em...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. Demonstrada possível violação do art. 477, § 8.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂN

I - RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS - BANCO BMG S/A E PRESTASERV PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. - MATÉRIAS COMUNS - ANÁLISE CONJUNTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL. Constatado pelo e. Tribunal Regional que a reclamante não usufruía integralmente de intervalo intrajornada de uma hora, verifica-se que a decisão está em consonância com o entendimento perfilhado pela jurisprudência...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477, § 8º, CLT. ATRASO NA ENTREGA DA GUIA PARA LIBERAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. DESCABIMENTO. Não incide a multa prevista no art. 477, CLT, quando - não obstante a reclamada comprovar, nos autos, o pagamento tempestivo das parcelas rescisórias - incorre no atraso da liberação da guia para habilitação do obreiro no benefício do seguro desemprego. Recurso...