Desertor
3470 resultados para Desertor
-
Julgamento 7000001-72.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-03-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. DESERÇÃO (CPM, ART. 187). RESTRIÇÃO DA LIBERDADE IMPOSTA A DESERTOR COM BASE NOS ARTS. 452 C/C O ART. 255, ALÍNEA "E", AMBOS DO CPPM. MENAGEM. LEGALIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. Militar que, após ausência injustificada do quartel, apresenta-
... EMENTA: HABEAS CORPUS. DESERÇÃO (CPM, ART. 187). RESTRIÇÃO DA LIBERDADE IMPOSTA A DESERTOR COM BASE NOS ARTS. 452 C/C O ART. 255, ALÍNEA "E", AMBOS DO CPPM. MENAGEM. LEGALIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA ... -
Julgamento 7000084-59.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-03-2018
... A apresentação voluntária do desertor não constitui excepcionalidade apta a justificar a dispensa da Audiência de Custódia, sendo, inclusive, indiciária de sua necessidade ...
-
Julgamento 7000410-19.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. REINCLUSÃO ÀS FORÇAS ARMADAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SEGUNDA DESERÇÃO. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REAPRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO DO "SURSIS" E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. TERCEIRA DESERÇÃO. MANUTENÇÃO DA...
... RECURSO DEFENSIVO. TERCEIRA DESERÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. O desertor foi denunciado, julgado e condenado com relação ao primeiro crime previsto no art. 187 do CPM. Inconformada a defesa interpôs Apelação, mas ... -
Julgamento 7000127-25.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO ACUSADO. PERDA DO STATUS DE MILITAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOLO. COMPROVAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. NÃO INCIDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃ
... Caso o desertor seja licenciado a bem da disciplina, fosse ele engajado ou não, o andamento dos autos correrá normalmente, sem eventuais ataques de ... -
Julgamento 0000237-16.2016.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ARTS. 188 E 189 DO CPM. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. NO MÉRITO, COMPROVADAS A AUTORIA, A MATERIALIDADE E A CULPABILIDADE DO ACUSADO, NÃO CARECENDO DE REPARO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. UNÂNIME. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa por violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, em decorrência
... O desertor, ocupante do último grau de Sargento da Força Terrestre, recebeu verbas indenizatórias para transferência, sendo certo, portanto, afirmar ... -
Julgamento 7000635-68.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). DESERÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. ESTADO DE NECESSIDADE EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 3 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM). RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO.
... As escusas de índole estritamente particular, sem o respaldo de provas, não habilitam o julgador a isentar o militar desertor da responsabilidade penal. Aplicação da Súmula 3 deste STM. IV - O agir do Apelante evidenciou a sua falta de compromisso com a Instituição a ... -
Julgamento 7000602-15.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO MAJORITÁRIA. MÉRITO. EFEITO DEVOLUTIVO. ANÁLISE DA MATÉRIA ARGUÍDA NAS RAZÕES RECURSAIS. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 3. IMPOSSIBILIDADE. ART. 187 DO CPM. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DE SURSIS....
... SÚMULA Nº 3. IMPOSSIBILIDADE. ART. 187 DO CPM. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DE SURSIS ... DESERTOR. POLÍTICA CRIMINAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. A condição de militar deve ser considerada tão somente para ... -
Julgamento 0000077-60.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-06-2016
HABEAS CORPUS. CRIME CAPITULADO NO ART. 187 DO CPM. DESERTOR CAPTURADO. DECISÃO SUPERVENIENTE DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 255, ALÍNEA "D", DO CPPM. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. VIGÊNCIA DOS ARTS. 452 E 453 DO CPPM. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Segundo...
... r a r se ultra pa ssad os o s 6 0 (s e s se n ta ) dia s p r e v i s t o s e m l e i , mormente p o r q u e o desertor n ã o deu ca usa a o reta rda me nt o d o f e i t o ... A p r i s ã o cau tela r s ó se su ste n ta e m casos ... -
Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - em licença para tratar de interesse particular; ... II - na situação de desertor; ou ... III - agregado, para exercer atividades estranhas às Forças Armadas, estiver em cargo, emprego ou função pública temporária não ...
-
LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... a que se refere o § 6º deste artigo é o ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na organização militar, para fins específicos declarados no ato e sem percepção de remuneração." (NR) "Art. 33. Aos incorporados que ...
-
Decreto nº 4.853 de 06/10/2003. APROVA O REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE GRADUADOS DO EXERCITO (R-196) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... j) estar em gozo de licença para tratar de interesse particular; ... l) ser considerado desertor; ... m) ser considerado prisioneiro de guerra, desaparecido ou extraviado; ... n) passar à situação de agregado, ...
-
Julgamento 7000623-88.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-10-2019
... II - O ato de inspeção de saúde do desertor por um só médico e não por Junta de Inspeção de Saúde (JISE) é situação autorizada na Portaria 211- DGP, conforme item 5.1.2.1.3, em casos ...
-
Julgamento 0000079-93.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-05-2017
DESERÇÃO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO NOS TERMOS DO ART. 453 DO CPPM. SÚMULA 10 DO STM. ORDEM DENEGADA. A Defesa requer a revogação da prisão preventiva e, por consequência, que seja deferida a liberdade provisória ao paciente, haja vista não estarem presentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva. Os Pressupostos autorizadores da custódia...
-
Julgamento 0000106-68.2015.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2017
APELAÇÃO. DESERÇÃO. INDULTO. SUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 187 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 3 DO STM. "SURSIS". CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM. NÃO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. Conquanto à concessão do indulto, subsiste a pretensão recursal, visto que o referido...
- Julgamento 0000021-67.2016.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2016
-
Julgamento 0000136-48.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-08-2016
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO CONDUTO. DESERÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Militar ausente, indevidamente, respondendo à persecução penal amparada pela legislação processual penal. Se eventual medida cautelar for decretada pela autoridade judiciária, em função do Termo de Deserção, o procedimento se coaduna com os ditames legais. Pressupostos autorizadores da custódia cautelar do
-
Acórdão nº 111130 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME DE DESERÇÃO SERIA INSTANTÂNEO: IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA INSPEÇÃO DE SAÚDE PARA REINCORPORAÇÃO DO MILITAR DESERTOR AO EXÉRCITO TER SIDO REALIZADO POR UM SÓ MÉDICO: IMPLAUSIBILIDADE JURÍDICA. ORDEM DENEGADA. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no
-
Julgamento 7000597-90.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-11-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME DE DESERÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO DE INCORPORAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE MILITAR. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE PROCEDIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. INCONFORMISMO DO MPM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. Inobstante
... Devido à incorporação do desertor ter sido anulada pela Administração Castrense, o Juízo "a quo" entendeu que todas as relações jurídicas supervenientes originárias de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0202400-39.2016.8.19.0001 (Criminal), 17-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCIDENTE VIVENCIADO PELO AUTOR, EX-POLICIAL MILITAR, EM PATRULHAMENTO NO INTERIOR DE COMUNIDADE DO RIO DE JANEIRO. LESÃO NO PÉ DIREITO PROVOCADA POR DISPARO ACIDENTAL DE FUZIL. IRREPARÁVEL TRAUMA PSICOLÓGICO, PASSANDO O AUTOR A FAZER USO DE MEDICAÇÃO CONTROLADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO,...
... PARCIAL DO PEDIDO, RECONHECENDO A NULIDADE ... MATERIAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N.º E- ... 09/118/200/2015, QUE CONSIDEROU O AUTOR DESERTOR ... DESDE À 0H DO DIA 22/10/2014 E, PORTANTO, INCAPAZ DE ... PERMANECER NAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO ... CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Julgamento 7000660-81.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2020
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. MPM. ART. 187 DO CPM. REINCLUSÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NOVA DESERÇÃO. EXCLUSÃO DO MILITAR DA FORÇA. CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL QUANTO À PRIMEIRA DESERÇÃO. SÚMULA Nº 12 DO STM. PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. DEFERIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. No crime de deserção, o Tribunal tem se pronunciado no sentido de ser...
... - após ser submetido à inspeção de saúde, bem como ter sido reincluído - e iniciada a Ação Penal, possível exclusão do desertor das Forças Armadas, ocorrida durante o feito, não terá o condão de interferir ou fazer cessar a marcha processual, visto que a condição ... -
Julgamento 7000367-09.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2023
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. ART. 187 CPM. PRELIMINAR DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME. Com a reincorporação do desertor, em decorrência da sua apresentação voluntária ou captura, a ele passa a ser aplicável a regra geral relativa à prescrição, prevista no art. 125 do CPM. O delito do art. 187 do...
... PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRA TO. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME. Com a reincorporação do desertor, em decorrência da sua apresentação voluntária ou captura, a ele passa a ser aplicável a regra geral relativa à prescrição, prevista no ... -
Julgamento 7000084-20.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES IN APELAÇÃO. DEFESA. LESÃO CORPORAL. ART. 209 DO CPM. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM PRESO DISCIPLINAR. MILITAR EM SERVIÇO CONTRA MILITAR EM FUGA. TESE DEFENSIVA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO OU DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DESPROPORCIONAL. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUTORIA E MATERIALIDADE....
... assento no caso em tela, visto que já há dispositivo regulamentar que prevê punição para o ausente e sanção criminal para o desertor. Ademais, nada impediria também que se fizessem diligências para localizar o fugitivo. Caracterizada, portanto, a desproporcionalidade da ação ... -
Julgamento 0000068-33.2015.7.03.0103 do Superior Tribunal Militar, 06-09-2016
DESERÇÃO. RECURSO DA DPU. ALEGAÇÕES PESSOAIS NÃO COMPROVADAS. SÚMULA Nº 3 DO STM. PEDIDO MINISTERIAL. SURSIS. INAPLICABILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. INDULTO CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. CONFIRMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Alegações de cunho pessoal desacompanhadas de provas não são aptas a ensejar a absolvição nos casos de deserções. Incidência da Súmula nº 3 do STM. A norma penal castrense proíbe a...
-
Julgamento 7000451-49.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-11-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESERÇÃO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA. MOMENTO DE AFERIÇÃO. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. Uma vez constatado o licenciamento do réu das fileiras do Exército Brasileiro, um dia após a juntada da peça inaugural, o Juiz Federal da Justiça Militar deixou de receber a exordial por ausência
... De fato, restou claro que, no momento do recebimento da Denúncia, o desertor não mais ostentava a condição de militar. O Decisum fundamentou dever tal condição ser aferida pelo magistrado no ato de recebimento ... -
Julgamento 7000184-38.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-05-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. LIMINAR. DENEGADA. EXPEDIÇÃO SALVOCONDUTO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I. Pleito pela concessão da Ordem, com pedido liminar, mediante a decretação de writ preventivo, para que seja expedido salvo-conduto em favor do Paciente, garantindo-lhe que não venha a ser preso cautelarmente, nos autos da Instrução Provisória de Deserção....
... II. O T ermo de Deserção possui caráter de instrução provisória ab initio , sujeitando o Desertor à prisão nos termos do art. 452 do CPPM. Quando capturado ou se apresentar, ficará preso por até 60 (sessenta) dias (art. 453 do ...