Desertor
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Julgamento 7000832-18.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-12-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. TRÂNSFUGA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. REGRA DO ART. 132 DO CPM. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES. INAPTIDÃO PARA O SERVIÇO MILITAR. AFERIÇÃO POR INSPEÇÃO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO....
... de 1988, sendo inconteste que, em relação ao trânsfuga, ou seja, ao desertor que ... não é capturado nem se apresenta voluntariamente, permanecendo foragido, a ... prescrição regula-se pelo critério etário, de maneira ... -
Julgamento 7000228-33.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial acusatória, mas não há qualquer previsão legal de que esta configure obstáculo à prosseguibilidade do feito regularmente processado.
... desertor responder ao processo penal militar, mesmo tendo sido licenciado pela Administração Castrense. Recurso provido. Decisão por maioria ... -
Julgamento 7000765-29.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-03-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO DURANTE O CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial acusatória, mas não há qualquer previsão legal de que essa configure obstáculo à ...
... Assim, é possível ao desertor responder ao processo penal militar de conhecimento ou executório, mesmo tendo sido licenciado pela Administração Castrense. Recurso rejeitado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104115820214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0810411-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JEAN VLADESON EMILIANO DA SILVA ADVOGADO: Anderson Barros Araujo De Andrade AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... a que se refere o § 6º deste artigo é o ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na organização militar, para fins específicos declarados no ato e sem percepção de remuneração. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) ... -
Julgamento 0000200-58.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-10-2016
HABEAS CORPUS. DESERÇÃO (CPM, ART. 187). PRISÃO DE DESERTOR COM BASE NOS ARTS. 452 E 453 DO CPPM, C/C O ART. 255, ALÍNEA "D", DO CPPM. LEGALIDADE. CONCESSÃO DE MENAGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUDIÊNCIA JUDICIAL DE CUSTÓDIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE NEGOU A LIBERDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Reveste-se de legalidade a Decisão de manutenção da prisão de desertor, tendo...
... CRIME CA PI T UL A DO N O A R T ... 1 8 7 DO C P M ... DESERTOR C A P T U R A D O ... D E C IS Ã O S UP ERV ENI EN TE DE CR ETA ND O A PRISÃ O PR EVENTIVA DO PA C IE N T E , C O M ... -
Julgamento 7000829-05.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO DO DESERTOR DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO MAJORITÁRIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da...
... EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO DO DESERTOR DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA ... -
Julgamento 7000845-22.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LICENCIAMENTO DE DESERTOR APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 457, §2º, DO CPPM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. EXAME DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR PELO JUÍZO AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. MAIORIA. Militar...
... FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LICENCIAMENTO DE DESERTOR APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 457, §2º, DO CPPM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. EXAME DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR PELO JUÍZO AD ... -
Julgamento 7000700-92.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-04-2023
EMENTA: DESERÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA ATUAL CONDIÇÃO DE CIVIL DO DESERTOR. RÉU MILITAR À ÉPOCA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE COMO EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA...
... PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE ... PROSSEGUIBILIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO, EM RAZÃO ... DA ATUAL CONDIÇÃO DE CIVIL DO DESERTOR. RÉU ... MILITAR À ÉPOCA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ... REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA ... MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO ... -
Julgamento 7000181-88.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. PRELIMINAR. LICENCIAMENTO APÓS A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. PRESENÇA. COMPETÊNCIA DO ESCABINATO. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO MAJORITÁRIA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 3 DO STM. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNI
... do status de militar, durante a tramitação do processo, não afasta a competência do escabinato para o processamento e o julgamento do desertor. Preliminar de ausência de condição de prosseguibilidade rejeitada, por maioria. O dolo do agente de se afastar de sua ... -
Julgamento 7000656-44.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-11-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. LICENCIAMENTO DO DESERTOR DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO MAJORITÁRIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial acusatória, mas não há qualquer previsão
... EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. LICENCIAMENTO DO DESERTOR" DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇ\xC3" ... -
Julgamento 7000170-93.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. MPM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO STM. ATOS IMPUGNADOS DE AUTORIA DO COMANDANTE DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MENAGEM E AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. MÉRITO. REVISTA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE DO FLAGRANTE. CONTAMINAÇÃO DEMAIS PROVAS. NÃO COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE À...
... CONTAMINAÇÃO DEMAIS PROVAS. NÃO COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE À AUTORIDADE JUDICIÁRIA. VÍCIOS INSANÁVEIS. SOLTURA DO DESERTOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. A competência para o julgamento de habeas corpus decorre da autoria do ato apontado como ilegal ... -
Julgamento 7000947-15.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRELIMINAR ACERCA DO AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. CONFUSÃO COM O MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. ESTADO DE ...
... VI - Quando o desertor é licenciado do serviço ativo, readquirindo a condição de civil, deve-se empregar o benefício da suspensão condicional da pena, ... -
Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... g) como desertor, ter-se apresentado voluntariamente, ou ter sido capturado e reincluído, a fim de se ver processar; ... h) ter sido considerado oficialmente ...
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Acórdão nº 113036 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Habeas corpus. Processual Penal Militar. Correição parcial (CPPM, art. 498). Descabimento contra decisão que declara extinta a punibilidade do agente e contra a qual não há recurso voluntário das partes, fazendo, assim, coisa julgada. A coisa julgada, seja formal ou material, conforme o fundamento da decisão, impede que a inércia da parte, no caso o MPM, seja suprida pelo órgão judiciário...
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Acórdão nº 112148 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Habeas corpus. Processual Penal Militar. Correição parcial (CPPM, art. 498). Descabimento contra decisão que declara extinta a punibilidade do agente e contra a qual não há recurso voluntário das partes, fazendo, assim, coisa julgada. A coisa julgada, seja formal ou material, conforme o fundamento da decisão, impede que a inércia da parte, no caso o MPM, seja suprida pelo órgão judiciário...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012683420174058100), 29-03-2022
PJE 0801268-34.2017.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ART. 98, INCISO XII, DA LEI 6.880/1980. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. RESERVA REMUNERADA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR, contra a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença...
... o inventário do material deixado pelo ausente e envide esforços a fim de evitar que o referido militar passe à situação de desertor" ... Dessarte, está comprovado documentalmente que o prazo da licença concedida ao militar autor não ultrapassou 02 (dois) anos, razão pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024177620214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0802417-76.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: André Roberto Freire Da Costa E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809229-91.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM...
... a que se refere o § 6º deste artigo é o ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na organização militar, para fins específicos declarados no ato e sem percepção de remuneração ... Assim, pela nova legislação, todos os ... -
Julgamento 7000639-37.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LICENCIAMENTO DE DESERTOR APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA DO STATUS DE MILITAR. PERSISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. ACOLHIMENTO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. DECISÃO POR MAIORIA. O...
... FALTA DE ... CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... LICENCIAMENTO DE DESERTOR APÓS RECEBIMENTO DA ... DENÚNCIA. PERDA DO STATUS DE MILITAR ... PERSISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE ... ACOLHIMENTO. PROVIMENTO DO ... -
Julgamento 0000009-19.2017.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 19-10-2017
APELAÇÃO. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NOVA DESERÇÃO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR DURANTE O CURSO DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial acusatória, mas não há qualquer previsão legal de que esta configure obstáculo à prosseguibilidade do feito regularmente...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006254020174058500), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800625-40.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KELVEN ARAGAO SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 4. Apreciando os documentos juntados aos autos por ambas as partes, constata-se que após ser considerado desertor excluído inicialmente pela Portaria nº 3/2012, e reincluído no serviço militar por meio da Portaria nº 115/Com2ºDN, de 3/05/2013, por ter se ... -
Julgamento 7000097-24.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-04-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO DESERTOR DA FORÇA NO DECORRER DA AÇÃO PENAL MILITAR. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. DECISÃO MAJORITÁRIA. A superveniente exclusão de militar da Força, seja por licenciamento, seja por término da prestação do serviço militar, ex-officio ou a bem da disciplina,
... ADVOGADO: Defensoria Pública da União. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO DESERTOR DA FORÇA NO DECORRER DA AÇÃO PENAL MILITAR. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. DECISÃO MAJORITÁRIA ... -
Julgamento 7000714-18.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-04-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA, SUSCITADA PELO MPM. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR DEPOIS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO POR MAIORIA. Preliminar de não conhecimento do MPM, por ausência de assinatura eletrônica dos
... Quanto ao mérito, não há que se falar em falta de condição de procedibilidade e prosseguibilidade no caso de o desertor ter sido licenciado no curso da Ação Penal, mas sim em militar que cometeu um delito e que deve ser processado e julgado pelo ato ilícito que ... -
Julgamento 0000195-98.2015.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 13-09-2017
APELAÇÃO. DESERÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAMENTO DE CIVIL. REJEIÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. Não se podem confundir aqueles que sempre foram civis com aqueloutros que adquiriram tal status, porém outrora foram militares, ocasião em que cometeram delitos. O simples
... o s de vem p e r m a n e c e r e m cartório a t é a c ap tu r a ou apresentação v o l u n t á r i a d o desertor ... b ) Constitui error i n p r oc ed e nd o a a p li ca ç ã o da re gr a g e r a l da pre sc riç ão d o a r t ... 1 2 5 ... -
Julgamento 0000081-11.2014.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 29-11-2016
Apelação. Deserção. Preliminar de não conhecimento do feito. Licenciamento do Réu das fileiras do Exército. Rejeição. Excludente de culpabilidade. Ausência de comprovação. Manutenção do Decisum condenatório. O Desertor deve readquirir a condição de militar tão somente para fins de oferecimento e recebimento da Exordial. Inteligência do art. 457, § 3º, do CPPM. Inexiste previsão legal quanto ao...
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Decreto nº 9.530 de 17/10/2018. Regulamenta, para a Marinha, o disposto nos § 1º e § 2º do art. 10 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para dispor sobre a convocação e a incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica no serviço ativo da Marinha, em caráter voluntário e temporário.
... Art. 15. O oficial de que trata este Decreto que for declarado desertor, terá o seu serviço militar interrompido e poderá ser excluído do serviço ativo da Marinha, observadas as disposições previstas na ...