Desertor

EMENTA: APELAÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PERDA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. INIMPUTABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA....

HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PACIENTE QUE COMETEU DUAS DESERÇÕES (ART. 187 DO CPM). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO À PRIMEIRA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA PRESCRICIONAL DO ART. 125 DO CPM. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. A jurisprudência consolidada nesta Corte firmou-se no sentido de que (a) a prática de novo crime de deserção não interfere na contagem do prazo prescricional...

HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PACIENTE QUE COMETEU DUAS DESERÇÕES (ART. 187 DO CPM). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO À PRIMEIRA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA PRESCRICIONAL DO ART. 125 DO CPM. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. A jurisprudência consolidada nesta Corte firmou-se no sentido de que (a) a prática de novo crime de deserção não interfere na contagem do prazo prescricional...

Habeas corpus. Penal Militar. Prescrição. Incidência da regra do art. 125 do CPM. Extinção da punibilidade decretada. Ordem concedida. Fixada no mínimo legalmente admissível a reprimenda - 6 (seis) meses de detenção -, em conformidade com o preconizado no § 5º do art. 125 do Código Penal Militar, verifica-se no prazo de 1 (um) ano a prescrição da pretensão punitiva, conforme a regra do inciso...

EMENTA: HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. AÇÃO PENAL MILITAR REGULARMENTE DEFLAGRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER. DENEGAÇÃO DA ORDEM POR MAIORIA. Hipótese em que o Paciente sabia que se encontrava na condição de trânsfuga e que, em seu desfavor, fora deflagrada uma Ação Penal Militar pela prática do crime de Deserção, não havendo, destarte, que se falar em surpresa de...

HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. PRISÃO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO PROVISÓRIA DO DESERTOR PREVISTA NOS ARTIGOS 452 E 453 DO CPPM. RECEPÇÃO PELA CARTA POLÍTICA. SÚMULA Nº 10/STM. ORDEM DENEGADA. A prisão provisória do desertor, prevista nos artigos 452 e 453 do CPPM, é justificável pelo fato de se tratar de crime propriamente militar, estando consentânea...

APELAÇÃO. DESERÇÃO. ARTIGO 187 DO CPM. SENTENÇA A QUO QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR REFERENTE A DESERTOR. Militar que se ausentou sem autorização por mais de oito dias da OM em que servia, consumou deserção. Por consequência teve sua exclusão do serviço ativo do Exército. Apresentou-se voluntariamente, foi considerado apto para o serviço militar, reincluído ao...

EMENTA: HABEAS CORPUS. DPU. CRIME DE DESERÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO DO PACIENTE EM MENAGEM NO QUARTEL DE ORIGEM. RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 453 DO CPPM. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. O Paciente apresentou-se na OM no dia 8/1/2019, oportunidade em que foi recolhido ao cárcere. Na Audiência de Custodia a prisão foi convertida em ...

APELAÇÃO. DESERÇÃO. ARTIGO 187 DO CPM. SENTENÇA A QUO QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR REFERENTE A DESERTOR. Militar que se ausenta sem autorização por mais de oito dias de sua OM consumando a deserção, ocasionando sua exclusão do serviço ativo do Exército. Após apresentar-se voluntariamente, foi considerado apto para o serviço militar, reincluído ao serviço ativo

HABEAS CORPUS. DPU. DESERÇÃO. REINCIDÊNCIA. CAPTURA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. ARTS. 254, 255 E 453 DO CPPM. LEGALIDADE. PERDA DE OBJETO. MAIORIA. Não viola as garantias constitucionais do desertor a decretação da sua prisão preventiva após a sua captura ou apresentação voluntária. Inteligência dos arts. 254, 255 e 453, todos do CPPM. A custódia decretada conforme os artigos acima citados...

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR DEPOIS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO POR MAIORIA. Não há que se falar em falta de condição de procedibilidade e prosseguibilidade no caso de o desertor ter sido licenciado no curso da Ação Penal,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO APELANTE AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PAD (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR) QUE APLICOU A PENA DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO AO RECORRENTE. EXAME JUDICIAL RESTRITO AOS ASPECTOS FORMAIS DO ATO, NÃO SE PODENDO TRANSFORMAR O DIREITO DE AÇÃO EM SUCEDÂNEO PARA REVISÃO DO MÉRITO DA CONCLUSÃO VERTIDA PELO...

APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. ARRIMO DE FAMÍLIA. CONCESSÃO DO SURSIS. 1. O art. 187 do Código Penal Militar foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal, sendo constitucional o delito de deserção praticado em tempos de paz. 2. A alegação de inexigibilidade de conduta diversa, desacompanhada de provas, é incapaz de afastar a condenação pelo crime de Deserção. Incidên

EMENTA: APELAÇÃO. MPM. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INSPEÇÃO DE SAÚDE. IMPUTABILIDADE. CRITÉRIO BIOPSICOLÓGICO. 1. A inspeção de saúde para reinclusão de desertor não tem por escopo a aferição da capacidade de entendimento do caráter ilícito da conduta, especialmente quando se trata do delito descrito no art. 290 do CPM. 2. A imputabilidade deve ser aferida

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO ACUSADO. QUALIDADE DE MILITAR PRESENTE QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. Arguição de ausência de condição de prosseguibilidade, firmada na Súmula nº 12, devido ao licenciamento do Acusado ocorrido durante...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOLO. COMPROVAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO VERBETE Nº 3 DA SÚMULA DO...

EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. TESE DEFENSIVA. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOLO. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO DE SURSIS. MILITAR LICENCIADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. A condição de procedibilidade nos ...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. INCONFORMISMO DO PARQUET CASTRENSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA DE LIBERDADE. REFORMA DA DECISÃO A QUO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. As provas da conduta do trânsfuga e a autoria delituosa constituem matéria incontroversa, exsurgindo com força, como verdadeiros garantes da decretação da...

HABEAS CORPUS. TRÂNSFUGA. SALVO CONDUTO. PRISÃO. ARTS. 452 E 453 DO CPPM. ALEGAÇÕES DE ORDEM PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DE NORMAS DE CARÁTER GERAL VIA REMÉDIO HERÓICO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. 1. Pretensão em obter o salvo conduto para que, na ocasião de sua apresentação à autoridade militar, o Acusado não seja preso com espeque nos arts. 452 e 453 do CPPM. 2. Há um procedimento legal

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DESERÇÃO. TRÂNSFUGA. SALVO-CONDUTO. PRISÃO. PROCEDIMENTO LEGAL. PEDIDO DE LIBERDADE ANTECIPADO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Paciente trânsfuga há mais de 6 (seis) anos que, com o intento de regularizar sua situação perante o Exército, requer a expedição de salvo-conduto para que não seja encarcerado na ocasião de sua apresentação à autoridade militar, nos termos dos...