Desertor
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Julgamento 0000010-38.2016.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 27-10-2016
Apelação. Deserção. Apelo da Defesa. Excludente de culpabilidade. Estado de necessidade exculpante. Ausência de comprovação. Apresentação do Desertor no período de 8 (oito) dias após a consumação do crime. Diminuição da pena pela metade. Manutenção do Decisum condenatório. Impossibilidade de concessão de sursis. Vedação legal. Constitucionalidade do art. 88 do CPM. Está consolidado na Jurisprudênc
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Julgamento 7000741-98.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES. DESERÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMISMO DO MPM E DA DPU, OS QUAIS PEDIRAM A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. NO MÉRITO, AMBOS OS RECURSOS NEGADOS. MANTIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA. De início, foi rejeitada a preliminar, de falta de condição de prosseguibilidade/procedibilidade da ação penal militar. No mérito, o soldado, que tinha o...
... Assim, mantida a sentença que condenou o desertor, inclusive com a concessão do "sursis", tendo em vista o acusado ter sido licenciado. Recurso Ministerial desprovido. Recurso Defensivo desprovido ... -
Julgamento 7000864-91.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-06-2022
EMENTA: APELAÇÕES. RECURSOS DO MPM E DA DEFESA. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. DEFESA. RÉU MILITAR À ÉPOCA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. PEDIDO MINISTERIAL. REVOGAÇÃO. BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). RÉU LICENCIADO. POLÍTICA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA BENESSE. RECURSO DEFENSIVO. AÇÃO DELITIVA. ...
... Castrense tem admitido a concessão do benefício da suspensão condicional da pena ( sursis ), por razões de política criminal, ao desertor que vier a ser licenciado do serviço militar. Precedentes desta Corte Castrense. As escusas de índole estritamente particular, sem o ... -
Julgamento 7000096-73.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO DURANTE O CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial acusatória, mas não há qualquer previsão legal de que essa configure obstáculo à prosseguibilidade do feito executório ...
... Assim, é possível ao desertor responder ao processo penal militar de conhecimento ou executivo, mesmo tendo sido licenciado pela Administração Castrense. Recurso provido ... -
Julgamento 0000087-48.2010.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 22-08-2013
APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO. PENSÃO MILITAR DE DESERTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTARES DO CRIME. 1. A pensionista de desertor que deixa de comunicar à Administração Militar que seu ex-marido se reapresentou ao serviço ativo não comete crime de estelionato. 2. A suspensão do pagamento da pensão a pensionista de desertor é de exclusiva responsabilidade, competência e controle da Administração Militar,
... Dr ... Godofred o Nune s Filho , Defenso r Dativo. EMENTA : APELAÇÃO ... DEFESA ... ESTELIONATO ... PENSÃ O MILITA R D E DESERTOR ... AUSÊNCI A D E ELEMENTARE S D O CRIME ... 1 ... A pensionist a d e deserto r qu e deix a d e comunica r à Administraçã o Milita r qu ... -
Julgamento 7000507-82.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-06-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. TRÂNSFUGA. ARRIMO DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO POR MAIORIA. I - Conforme a doutrina e a jurisprudência pátrias, a prisão cautelar configura ultima ratio e, portanto, somente se afigura admissível quando o Magistrado, mediante a indicação de elementos fáticos concretos
... II - A prisão do desertor" é uma exceção e está prevista nas legislações constitucional e especial castrense, devidamente respaldada pela jurisprudência p\xC3" ... -
Julgamento 0000015-31.2015.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 14-06-2016
APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CULPABILIDADE. CONFIRMAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E DA NÃO APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO AOS CRIMES MILITARES. NÃO CONHECIMENTO. SURSIS E FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO....
... S e o desertor p e r d e r es s a q u a li d a d e , p a ss a n d o p a r a in a ti vi da d e ou reto rn a n d o à co n d iç ão d e c i ... -
Julgamento 7000242-17.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-05-2018
... REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. O art. 453 do CPPM não determina que o desertor deva, obrigatoriamente, permanecer preso provisoriamente pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 2. Para o decreto preventivo, faz-se ...
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Julgamento 7000916-58.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO POR MAIORIA. I - Conforme construção jurisprudencial, em situações excepcionais, aceita-se a conferência de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração. Precedentes...
... III - Ademais, apesar de corrente minoritária desta Corte considerar que a questão diz respeito à legitimidade passiva do desertor para responder ao processo, não há reconhecimento, na atual jurisprudência, da existência de uma condição de prosseguibilidade ... -
Julgamento 7000262-03.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-12-2021
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESERÇÃO DE PRAÇA. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL (PEP). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA POR PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR DO CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exegese dos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 457 do CPPM estabelece que o ato de reinclusão ou reversão ao serviço ativo, do desertor, que volta a ostentar a condição de...
... 1. A exegese dos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 457 do CPPM estabelece que o ato de reinclusão ou reversão ao serviço ativo, do desertor, que volta a ostentar a condição de membro das Forças Armadas, é uma condição de procedibilidade, que condiciona o exercício da ação ... -
Julgamento 7000245-69.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. ARTS. 452 e 453 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. ENUNCIADO Nº 10 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CANCELAMENTO. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO CONSTATAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. DECISÃO UNÂNIME. ...
... 452 do Código de Processo Penal Militar autorize à Autoridade Militar efetuar a prisão do desertor desde a sua captura ou apresentação voluntária, o entendimento segundo o qual a redação do art. 453 do CPPM autorizaria a prisão ex ... -
Julgamento 0000087-51.2016.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 23-02-2017
Apelação. Deserção. Licenciamento do Réu das fileiras do Exército. Fato que não altera o andamento da ação penal militar. Cumprimento da pena em sede de execução provisória noticiado pelo Juiz-Auditor. Recurso que pleiteia a absolvição. Manifestação da DPU pelo prosseguimento do recurso. Pedido subsidiário de concessão de sursis. Manutenção do Decisum condenatório. O fato de o Desertor ter sido...
... n t o d o c u m p r i m e n t o d o S M I e a expr es sã o “ t e m p o de se rv iço m i l i t a r ” d o desertor Duran te o S M I , o sol da do re alizará curs os p a r a ob tenção d e con hecimentos b á s ic o s , de ... -
Julgamento 7001333-11.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-12-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. PERSECUÇÃO EXECUTÓRIA CONTRA O PACIENTE. PERDA DO STATUS DE MILITAR DO DESERTOR. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO SURSIS. POLÍTICA CRIMINAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE. 1. O licenciamento do desertor das fileiras das FFAA não fulmina a pretensão estatal em efetivar a execuçã
... DESERTOR. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO SURSIS ... POLÍTICA CRIMINAL ... -
Julgamento 7000791-90.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-08-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. DPU. CRIME DE DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 453 DO CPPM. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. O paciente foi preso por autoridade policial militar em 26/7/2019, oportunidade em que foi recolhido ao cárcere. Prevê o art. 452 do CPPM que o termo de deserção tem o caráter de...
... TEM O CARÁTER DE INSTRUÇÃO PROVISÓRIA E DESTINA-SE A FORNECER OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, SUJEITA NDO O DESERTOR À PRISÃO. O ART. 453 DO CPPM DETERMINA QUE O DESERTOR QUE NÃO FOR JULGADO DENTRO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA ... -
Julgamento 7000272-52.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. CONCESSÃO DE SURSIS. MILITAR LICENCIADO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. A condição de procedibilidade nos delitos de deserção é a reinclusão do trânsfuga, para fins de...
... desertor do status de militar da ativa, com ele não se confunde, e é a única exigência feita pela norma, não havendo necessidade de o agente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08183514020204058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0818351-40.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ITALO MAXWELL LIMA SANTOS ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO E ENCOSTAMENTO APENAS PARA...
... a que se refere o § 6º deste artigo é o ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na organização militar, para fins específicos declarados no ato e sem percepção de remuneração ... 6. Assim, pela nova legislação, todos ... -
Julgamento 0000158-37.2016.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial acusatória, mas não há qualquer previsão legal de que essa configure obstáculo à prosseguibilidade do feito regularmente processado. Assim, é possível
... Assim, é possível que o desertor responder ao processo penal militar, mesmo tendo sido licenciado pela Administração Castrense. Recurso provido. Decisão por maioria. ACÓRDÃO ... -
Julgamento 0000012-22.2017.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 30-05-2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESERÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INOBSERVÂNCIA DA PRISÃO PROCESSUAL DO DESERTOR. PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. REFORMA DA DECISÃO. PRISÃO PREVENTIVA. LAPSO TEMPORAL DO ARTIG0 253 DO CPPM TRANSCORRIDO. MATÉRIA PREJUDICADA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA ENSEJAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. Como entre...
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Julgamento 0000048-11.2006.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 11-04-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERTOR REINCORPORADO. PRESCRIÇÃO DECLARADA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF. NOVA DESERÇÃO. ART. 132 DO CPM. APLICAÇÃO SOMENTE AO MILITAR QUE PERMANECE AUSENTE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. A prescrição foi declarada nos moldes de posicionamento mais recente do STF, no sentido de o art. 132 do CPM somente ser aplicado quando o desertor permanece nessa condição e não quando...
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Julgamento 0000197-06.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-10-2016
HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. STF. DECISÃO FAVORÁVEL EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. PERDA DO OBJETO. PRISÃO PROCESSUAL DE DESERTOR. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. O cumprimento de realização de Audiência de Custódia, em observância a determinação da Suprema Corte, em sede de Reclamação interposta pela Impetrante, configura...
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Julgamento 7000805-11.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PERDA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. INIMPUTABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA....
... - A deserção é um crime permanente e a cessação da prática do delito sobrevém com a captura ou a apresentação voluntária do desertor. A consumação da infração penal militar se deu com a apresentação voluntária do Apelante e fixou o início do prazo ... -
Acórdão nº 118427 de 2ª Turma, 11 de Marzo de 2014
HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PACIENTE QUE COMETEU DUAS DESERÇÕES (ART. 187 DO CPM). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO À PRIMEIRA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA PRESCRICIONAL DO ART. 125 DO CPM. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. A jurisprudência consolidada nesta Corte firmou-se no sentido de que (a) a prática de novo crime de deserção não interfere na contagem do prazo prescricional...
- Acórdão nº 118867 de Primeira Turma, 13 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 111477 de 2ª Turma, 8 de Octubre de 2013
HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PACIENTE QUE COMETEU DUAS DESERÇÕES (ART. 187 DO CPM). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO À PRIMEIRA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA PRESCRICIONAL DO ART. 125 DO CPM. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. A jurisprudência consolidada nesta Corte firmou-se no sentido de que (a) a prática de novo crime de deserção não interfere na contagem do prazo prescricional...
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Acórdão nº 120183 de Primeira Turma, 11 de Febrero de 2014
Habeas corpus. Penal Militar. Prescrição. Incidência da regra do art. 125 do CPM. Extinção da punibilidade decretada. Ordem concedida. Fixada no mínimo legalmente admissível a reprimenda - 6 (seis) meses de detenção -, em conformidade com o preconizado no § 5º do art. 125 do Código Penal Militar, verifica-se no prazo de 1 (um) ano a prescrição da pretensão punitiva, conforme a regra do inciso...