desistencia da queixa
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... II — a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé; III — a prisão ilegal.” ... O ...
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Esplanada - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Advogado(s): ... SENTENÇA ... Trata-se de queixa-crime ajuizada por EDGARD CINACCHI NETO em face de GERSINELSON MONTEIRO DE ...
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Irar� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 1 , renunciando ao direito de queixa ou de representação contra o autor do fato. Em face da retratação, ...
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Mata de s�o jo�o - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... DESPACHO ... Certifique a Serventia se houve o oferecimento de Queixa-crime relacionada ao fato em questão. Após, voltem-me conclusos ...
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Sentença Nº 0800272-42.2023.8.10.0020 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3º Juizado Especial Criminal do Termo Judiciário de São Luís, 04-10-2023
... 93310656 - Pg. 2), que equivale renncia ao exerccio de queixa relativamente ao crime de injria, o que obsta o ajuizamento de ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... provas do crime praticado, manifestando seu interesse em apresentar queixa-crime contra os três autores do fato. Diante disso, o advogado do ...
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Irar� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... por ação penal privada, a qual depende da formalização da queixa-crime, cabendo à vítima oferecê-la no prazo de 06 meses, contado do dia ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Ainda que a ação penal se inicie por iniciativa do ofendido (queixa-crime) ou por representação da vítima, o jus puniendi pertence ao ...
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São sebastião do passé - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Antes de receber a queixa, será oferecida às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as ...
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Direito Penal
... o dano ou restituída a coisa até o recebimento da denúncia ou queixa", por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços\xE2" ...
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Direito Penal
... (E) a renúncia expressa ao direito de queixa, manifestada pelo ofendido em relação a um dos ofensores, não impede o ...
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Acórdãos nº 0077919-16.2010.8.26.0002 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
... CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CONCURSO FORMAL. QUEIXA- CRIME PARCIALMENTE PROCEDENTE. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ...
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Direito constitucional
... I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; ... II – nos crimes de ...
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Irar� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ção criminal ( ID 384223718) , renunciando ao direito de queixa ou de representação contra o autor do fato. Em face da retratação , ...
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Acórdão nº 1.0024.11.302872-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. AGENTE QUE DEIXA DE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO DO CRIME EM RAZÃO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, E NÃO VOLUNTARIAMENTE. TENTATIVA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DAS CUSTAS. MEDIDA JÁ DEFERIDA PELO JUIZ. RECURSO NÃO PROVIDO
... dano, com decretação da decadência, considerando a ausência de queixa desde a data dos fatos; e, a isenção do pagamento das custas do ... -
Oitavo Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - São Francisco
da desistência posterior ao oferecimento da queixa-crime, mas antes de seu recebimento. Ademais, o querelante poderia, por ...
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Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
... queixa-crime, não mais para oferecimento do libelo crime acusatório, banido ...
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Irar� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... por ação penal privada, a qual depende da formalização da queixa-crime, cabendo à vítima oferecê-la no prazo de 06 meses, contado do dia ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGO 138 (DUAS VEZES) E ARTIGO 139, COMBINADOS COM O ARTIGO 141, INCISO II DO CÓDIGO PENAL ? CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. IMPUTAÇÃO DE FATOS ALHEIOS AO PLEITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO FÁTICO...