Despacho
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... despacho da autoridade que tenha processado a reclamação ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ... ARTIGO 38 ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... ARTIGO 10 ... A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a ...
- Decreto Legislativo nº 71 de 10/04/2018. Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ASSISTENCIAL E BENEFICENTE GETSÊMANI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais.
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Em vigor
Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
... , o Ministro Militar, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, aceitando ou no seu julgamento e, neste ltimo caso, justificando os motivos de seu despacho, determina: ... I - o arquivamento do processo, se considera procedente a justificao; ... II - a aplicao de pena disciplinar se considera ...
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... A designao do representante do importador e exportador pode recair no Operador de Transporte Multimodal, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas, em qualquer operao de comrcio exterior, inclusive no despacho de bagagem de viajantes, no tocante s ...