despacho interlocutorio recurso
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1443/1999-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A preclusão decorrente da omissão da parte inviabiliza o conhecimento do agravo em relação aos temas não abordados no recurso de revista e não submetidos à apreciação do Juízo a quo. Agravo não conhecido. DESPACHO DENEGATÓRIO. O despacho de admissibilidade recursal não é julgamento, nos termos...
... JCLCG/als/g ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO" DE REVISTA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE TUTELA JUR\xC3" ... Agravo não conhecido ... DESPACHO DENEGATÓRIO. O despacho de admissibilidade ... É apenas ato interlocutório de admissão ou não, do recurso interposto que, ... -
Acórdãos nº 2007843-31.2013.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 19 de Agosto de 2013
... decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do ... de Instrumento tirado contra despacho em que o Juízo de Primeiro Grau ... -se de mero despacho interlocutório Inaplicável o principio da ...
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nº 89.01.14525-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Octubre de 1990
1. SUCUMBIDO, EM PARTE, O EMBARGANTE, SE DEVE, PARA DIVIDIR O ONUS DA SUCUMBENCIA, OBEDECER O QUE DISPÕE O ART. 21, CAPUT, DO CPC.2. A SENTENÇA DOS EMBARGOS DESAFIA O RECURSO APELATORIO EIS QUE NÃO SE CUIDA DE DESPACHO INTERLOCUTORIO O DECISUM RECORRIDO.3. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS EM PARTE.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-785/2004-004-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. Tendo a parte agravante limitado-se a reproduzir as razões do recurso de revista, deixando de apontar os fundamentos aptos a desconstituir o despacho agravado, resta, por óbvio, inviabilizada a aferição do juízo de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo e, em decorrência, o provimento do agravo. O silêncio do Agravante, em...
... REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA ... Tendo a parte agravante ... os fundamentos aptos a desconstituir o despacho agravado, resta, por óbvio, inviabilizada a ... interlocutório, insuscetível de ser atacada, de imediato, via ... -
nº 95.01.13122-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Agosto de 1997
1. Escoado in albis o prazo legal para a interposição de recurso contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, o decisum não pode ser modificado mediante simples pedido de reconsideração.2. É incabível recurso de Agravo de Instrumento contra despacho destituído de caráter interlocutório.3. Agravo não conhecido.
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Acórdãos nº 0162633-75.2011.8.26.0000 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Diciembre de 2011
... decisão: " Não Conheceram do recurso. V. U.", de conformidade com o voto do ... INSTRUMENTO Cassação de despacho e revisão de sentença ... interlocutório contra o qual possa ser interposto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-59838/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO DO TRT QUE RECONHECE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO - CARÁTER INTERLOCUTÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - ENUNCIADO Nº 214 DO TST. Não tendo o agravo demonstrado que é cabível, de imediato, a interposição de recurso de revista (que versava sobre o reconhecimento de vínculo...
... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO DO TRT QUE RECONHECE O ... À VARA DO TRABALHO - CARÁTER INTERLOCUTÓRIO" - IRRECORRIBILIDADE - ENUNCIADO Nº 214 DO TST. N\xC3" ... não tropeçava no óbice apontado pelo despacho-agravado (Enunciado nº 214 do TST), este merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-59838/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DECISÃO DO TRT QUE RECONHECE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO - CARÁTER INTERLOCUTÓRIO - IRRECORRIBILIDADE ENUNNº 214 DO TST. Não tendo o agravo demonstrado que é cabível, de imediato, a interposição de recurso de revista (que versava sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre...
... ível, de imediato, a interposição de recurso de revista (que versava sobre o reconhecimento de ... R E L A T Ó R I O ... Contra o despacho que denegou seguimento ao seu r e curso de ... , emitiu decisão de caráter interlocutório , insuscetível de recurso, de imediato, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-3249/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Marzo de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. OJ Nº 86 DA SBDI-2. 1. Mandado de Segurança impetrado contra despacho que deferiu pedido de tutela antecipada formulado em petição inicial de Reclamação Trabalhista. 2. Com o julgamento da demanda, o comando interlocutório restou substituído pela sentença, o que implica a...
... Mandado de Segurança impetrado contra despacho que deferiu pedido de tutela antecipada formulado ... julgamento da demanda, o comando interlocutório restou substituído pela sentença, o que implica ... 3. Recurso Ordinário desprovido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 4030407-14.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU QUE OS AUTOS AGUARDASSEM O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DA AÇÃO EM APENSO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. SUSTENTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU QUE OS AUTOS AGUARDASSEM O ... SUSTENTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO RAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ... Vistos, ... -
Decisão Monocrática nº 2021-8/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Abril de 2010
... CONHECIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO ... DE INSTRUMENTO â DESPACHO ... INTERLOCUTORIO - LÃPSO DO RELATOR â ... AUSENCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-816/1995.04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO LEGAL - RECURSO DE REVISTA. Demonstrada a existência da violação legal apontada no Recurso de Revista, denota-se o desacerto do despacho trancatório. Agravo conhecido e provido para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. A categoria de advogado é diferenciada, nos termos do art. 511, § 3º
... DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO LEGAL - RECURSO DE REVISTA ... Demonstrada a existência da ... de Revista, denota-se o desacerto do despacho trancatório ... Agravo conhecido e provido para ... presente, de decisão de caráter interlocutório proferida em sede de Recurso Ordinário, ocorre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002096-57.2012.5.06.0201), 16-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DESTITUÍDA DE NATUREZA TERMINATIVA OU DEFINITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A teor do art. 893, §1º, do Estatuto Consolidado, e do entendimento pacificado pela Súmula 214, do Col. TST, via de regra, as decisões de cunho interlocutório não permitem recurso imediato. E na hipótese, detendo natureza interlocutória a decisão que determinou o...
... de regra, as decisões de cunho interlocutório não permitem recurso imediato. E na hipótese, ... da execução e, por tratar-se de despacho de impulsionamento do feito de cunho meramente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010221-59.2013.5.06.0013), 11-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DESTITUÍDA DE NATUREZA TERMINATIVA OU DEFINITIVA. INADMISSIBILIDADE. A teor do art. 893, §1º, do Estatuto Consolidado, e do entendimento pacificado pela Súmula 214, do Col. TST, via de regra, as decisões de cunho interlocutório não permitem recurso imediato. E na hipótese, detendo natureza interlocutória a decisão que indeferiu a suspensão
... de regra, as decisões de cunho interlocutório não permitem recurso imediato. E na hipótese, ... ão da execução e, por tratar-se de despacho de impulsionamento do feito de cunho meramente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000016-93.2017.5.06.0412), 09-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DESTITUÍDA DE NATUREZA TERMINATIVA OU DEFINITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A teor do art. 893, §1º, do Estatuto Consolidado, e do entendimento pacificado pela Súmula 214, do Col. TST, via de regra, as decisões de cunho interlocutório não permitem recurso imediato. E na hipótese, detendo natureza interlocutória a decisão que tão somente homologou
... de regra, as decisões de cunho interlocutório não permitem recurso imediato. E na hipótese, ... de liquidação e, por tratar-se de despacho de impulsionamento do feito de cunho meramente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000481-39.2016.5.06.0412), 12-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DESTITUÍDA DE NATUREZA TERMINATIVA OU DEFINITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A teor do art. 893, §1º, do Estatuto Consolidado, e do entendimento pacificado pela Súmula 214, do Col. TST, via de regra, as decisões de cunho interlocutório não permitem recurso imediato. E na hipótese, detendo natureza interlocutória a decisão que determinou o...
... de regra, as decisões de cunho interlocutório não permitem recurso imediato. E na hipótese, ... da execução e, por tratar-se de despacho de impulsionamento do feito de cunho meramente ... -
nº 96.01.07472-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Mayo de 1996
1- Contra despacho denegatório de liminar, mandado de segurança, cabe agravo de instrumento. Trata-se de um despacho interlocutório que pode causar gravame à parte e, por conseguinte, passível de recurso. 2- De acordo com o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora, impede a aplicação da multa...
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Decisão Monocrática nº 0014073-1/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2010
... REGIMENTAL â NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE ... INSTRUMENTO â DESPACHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1296/1997-022-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. IRRECORRIBILIDADE. Em que pese o inconformismo da Agravante, não há como prosperar seu Apelo, haja vista que não existe, no mesmo, qualquer insurgência contra o fundamento apresentado pelo r. despacho de fl. 133, para denegar seguimento ao Recurso de Revista. Ademais, percebe-se a exatidão...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. DECISÃO ... despacho de fl. 133, para denegar seguimento ao Recurso de ... interlocutório, sendo a mesma irrecorrível de imediato, a teor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000790-66.2015.5.06.0292), 18-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL. Somente cabe agravo de petição dos atos do juiz praticados, na execução, de cunho decisório - excepcionalmente de caráter interlocutório - e após a sentença de embargos à execução. Na hipótese dos autos, constato que o despacho proferido pelo juízo de origem, contra o qual a agravante interpôs o recurso, tem natureza...
... - excepcionalmente de caráter interlocutório - e após a sentença de embargos à execução. Na hipótese dos autos, constato que o despacho proferido pelo juízo de origem, contra o qual a agravante interpôs o recurso, tem natureza interlocutória, sendo incabível o ... -
nº 89.03.021474-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 8 de Septiembre de 1992
PROCESSO CIVIL. CONTA DE ATUALIZACAO. RECURSO CABIVEL. FUNGIBILIDADE A DECISAO SOBRE ATUALIZACAO DE CONTA JA HOMOLOGADA CONSTITUE-SE EM DESPACHO INTERLOCUTORIO QUE COMPORTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. A CONVOLACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTA SUBSUMIDA A OBSERVANCIA D PRAZO RECURSAL. RECURSO NAO CONHECIDO.
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Decisão Monocrática nº 2485-1/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Abril de 2010
... CONHECIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO ... DE INSTRUMENTO â DESPACHO ... INTERLOCUTORIO - LÃPSO DO RELATOR â ... AUSENCIA DE ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... recurso a uma ação de anulação fora do processo ... a adjudicação se resolve por simples despacho interlocutório. A dificuldade surge quando ...
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Acórdão nº 1.0024.04.257763-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2006
... DE DECISÃO REJEITADA - DAR PROVIMENTO AO RECURSO. "Não se pode exigir que o despacho ... Nada obstante, o interlocutório guerreado fez-se suficientemente claro, sendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1671/2000-003-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. A decisão que rejeita a exceção de suspeição possui conteúdo interlocutório, contra a qual não cabe de imediato recurso ao TST, por conta do princípio da irrecorribilidade consagrado no artigo 893, parágrafo 1º, da CLT. O art. 799, § 2º, da CLT estabelece que: "Das...
... DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO ... INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ... interlocutório, contra a qual não cabe de imediato recurso ao ... Daí o acerto do despacho agravado ao consignar o não-cabimento do recurso ...