despacho interlocutorio recurso
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001472-91.2015.5.06.0010), 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO IMEDIATO. Despacho que nega pedido de dilação de prazo, para fins de comprovação de depósitos de FGTS, esclarecendo à parte que a via eleita, para fins de garantia, não é a adequada, tem cunho interlocutório, portanto irrecorrível de imediato (Súmula 214/TST), mas apenas mediante garantia da execuç
... NÃO CABIMENTO DE RECURSO IMEDIATO. Despacho que nega pedido de dilação ... , não é a adequada, tem cunho interlocutório, portanto irrecorrível de imediato (Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000276-08.2019.5.06.0023), 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO IMEDIATO. Despacho que atesta descumprimento parcial de acordo e determina o prosseguimento da execução de valor remanescente tem cunho interlocutório, portanto irrecorrível. Inteligência do artigo 897, "a" da CLT. Correto o não recebimento do Agravo de Petição. Recurso a que se nega provimento. (Pro
... DESPACHO ... Não obstante as alegações da parte ... decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de ... interlocutório, portanto irrecorrível. Inteligência do artigo ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... brasileiro não nos dá o conceito de recurso, apenas no art. 994 diz quais são as espécies ... 338 referem-se invariavelmente a despacho prolatado monocraticamente pelas autoridades ali ... Cabimento. Despacho interlocutório de natureza decisória. A princípio, o agravo de ...
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Decisão Monocrática nº 13993-9/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Julio de 2009
... CONHECIMENTO DE RECURSO DE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... DESPACHO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRO - 102529-84.2019.5.01.0000)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL Nº 100 DA SBDI-II. ART. 895, CAPUT E INCISO II DA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA ... em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ... , possui natureza de provimento interlocutório. Desse modo, não havendo nos ... autos, ... -
Acórdão Nº 0013922-03.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... VOTO ... O recurso é próprio e manejado no prazo legal, merecendo ... não contém qualquer conteúdo interlocutório, uma vez que não decide questão incidente no ito. O despacho recorrido limita-se a determinar a intimação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001064-39.2016.5.06.0019), 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO IMEDIATO. Despacho que atesta descumprimento parcial de acordo e determina o prosseguimento da execução de valor remanescente tem cunho interlocutório, portanto irrecorrível. Inteligência do artigo 897, "a" da CLT. Correto o não recebimento do Agravo de Petição. Recurso a que se nega provimento.
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Recursos no Processo do Trabalho
... brasileiro não nos dá o conceito de recurso, apenas no art. 994 diz quais são as espécies ... 338 referem-se invariavelmente a despacho prolatado monocraticamente pelas autoridades ali ... Cabimento. Despacho interlocutório de natureza decisória. A princípio, o agravo de ...
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Agravo de Petição
... Trata-se o agravo de petição de recurso títipo da fase executiva, onde a necessidade de ... INTERPOSIÇÃO DE DESPACHO OU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, COM CONTEÚDO ... Cabimento. Despacho interlocutório de natureza decisória. A princípio, o agravo de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1620-16.2018.5.07.0028)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA Nº 214 DO TST 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento por óbice da Súmula nº
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO ... monocrática que é o caráter interlocutório da decisão recorrida, no sentido de que o ... fundamentação norteadora do despacho denegatório, pois desconsiderada a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1509-66.2016.5.05.0122) 20-06-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ... RECURSO DE REVISTA ... DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA ... Não se ... , em razão do seu caráter interlocutório ... Agravo de instrumento não conhecido ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... recurso a uma ação de anulação ... fora do ... a adjudicação se resolve por simples despacho interlocutório. A dificuldade surge quando ...
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Capítulo XI ?Dos Recursos na Execução Trabalhista
... O agravo de petição é o recurso cabível em face das decisões do Juiz do ... diferencia a decisão interlocutória do despacho é a lesividade da decisão que se encontra ... Cabimento. Despacho interlocutório de natureza decisória. A princípio, o agravo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001503-73.2019.5.07.0033), 2020-11-25
... ões interlocutórias não é admissível recurso imediato por força do art. 893 §1º da CLT ... decisão possui nítido caráter interlocutório, porquanto não colocou fim ao processo de ... 799, § 2º, da CLT.” ... Assim, o despacho" de ID. 13b26ef, ao apresentar caráter interlocut\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.024096-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- Não pode ser provido agravo interno que tem por objetivo reverter decisão monocrática que não conhece de agravo de instrumento, por atacar decisão sem qualquer conteúdo interlocutório, e por isso, irrecorrível, devendo o agravante ser condenado ao
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO RELATOR. DES ... O Despacho recorrido limita-se a determinar a apresentao dos ... -
Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 861.151 - RN (2006/0125953-2) ... no curso do processo de execução, por despacho interlocutório ... Recurso não conhecido ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
RECURSO ESPECIAL Nº 861.151 - RN (2006/0125953-2) ... no curso do processo de execução, por despacho interlocutório ... Recurso não conhecido ...
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Decisão Monocrática de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 861.151 - RN (2006/0125953-2) ... no curso do processo de execução, por despacho interlocutório ... Recurso não conhecido ...
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Acórdão nº 1.0338.12.006751-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES. ERROR IN JUDICANDO. AFASTADO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. ERROR IN PROCEDENDO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. O princípio da congruência que está insculpido nos artigos 141 e 492, ambos do CPC, impõe...
... julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR SENTENA. JD. CONVOCADA MARIA DAS ... de inverso do nus probatrio ocorre no despacho interlocutrio de saneamento e organizao do ... -
Acórdão nº 1.0338.12.006751-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES. ERROR IN JUDICANDO. AFASTADO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. ERROR IN PROCEDENDO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. O princípio da congruência que está insculpido nos artigos 141 e 492, ambos do CPC, impõe...
... julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR SENTENA. JD. CONVOCADA MARIA DAS ... de inverso do nus probatrio ocorre no despacho interlocutrio de saneamento e organizao do ... -
Acórdão Nº 0001291-56.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... despacho citatório em 28/08/2002, conforme se extrai da ... suspensão do decisum interlocutório que rejeitou o incidente de Pré-Executividade ... de instrumento, restando improvido o recurso que ora se analisa. co ... 4- Agravo de ...
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Acórdão nº 0005152-58.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... HONORÁRIOS FIXADOS EM ... DESPACHO QUE TEM NATUREZA DE DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA ... INSTRUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... PARA AUMENTAR A VERBA ... NATUREZA JURIDICA DE DESPACHO ... INTERLOCUTORIO. RECURSO CABIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Acórdão nº 0002637-36.2008.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-01-2016
Agravo Retido. Correição parcial. Error in procedendo. Existência de recurso específico. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. A correição parcial é dotada de caráter subsidiário, não havendo interesse de agir na sua utilização quando houver previsão legal de outro recurso no sistema processual. Sendo assim, somente será cabível quando não houver recurso específico previsto em lei...
... Error in procedendo. Existência de recurso específico. Utilização como sucedâneo ... despacho às fls. 109, após correição parcial ... 10/04/2013).Despacho interlocutório. Recurso. Previsão. Agravo. Correição parcial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000169-62.2021.5.06.0000), 30-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO PRÓPRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. Os autos não revelam novos elementos jurídicos ensejadores do juízo de retratação. Matéria abordada na Ação susceptível de apreciação mediante recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula n. 267) e do Tribunal Superior do...
... INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO PRÓPRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. Os ... Salienta que o ato coator é um despacho interlocutório, em fase de conhecimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000236-65.2014.5.06.0002), 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO SOBRESTAMENTO DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL. Cabível agravo de petição, tão somente dos atos do Juiz, praticados na execução, mas de cunho decisório - excepcionalmente de caráter interlocutório - e após a sentença de embargos à execução. Na hipótese dos autos, incabível a interposição do apelo contra o...