despacho interlocutorio recurso
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Acórdão Nº 0010622-16.2012.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-11-2020
... PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR DEFININDO OS PONTOS CONTROVERTIDOS E AS PROVAS DOCUMENTAIS NECESSÁRIAS. INTERLOCUTÓRIO NÃO AGRAVADO. DECURSO DE SUCESSIVOS PRAZOS ... RECURSO EM QUE SE REITERA A ALEGAÇÃO DO APELO ANTERIOR ...
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Do processo disciplinar
... de Ética e Disciplina, proferirá despacho declarando instaurado o processo disciplinar ou ... o processo disciplinar não comporta recurso imediato, por não ser terminativa, e inexistir ... da matéria decidida por despacho interlocutório, por esse motivo, não preclui e poderá ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000483-07.2019.5.07.0014), 2020-12-29
... ões interlocutórias não é admissível recurso imediato por força do art. 893 §1º da CLT ... ÓRIOInsurge-se o agravante contra o despacho proferido nos autos do presente processo ... f5900ca) assumiu nítido caráter interlocutório, tendo em vista que não colocou fim ao processo ...
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Acórdão Nº 5009307-78.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO FULCRADA NO ART. 174 DO CTN. DECURSO DE MENOS DE CINCO ANOS, TODAVIA, ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO, MARCO INTERRUPTIVO NA HIPÓTESE, EM RAZÃO DESTE SER POSTERIOR À EDIÇÃO DA LC N. 118/2005. DECISÃO MANTIDA
... subjetivos de admissibilidade, conheo do recurso.2. No mrito, cinge-se o inconformismo a verificar ... pessoal do devedor, passando a ser o "despacho do juiz que ordenar a citao em execuo ... -
Acórdão Nº 0000382-46.2013.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2021
COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL. COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS EXECUTÓRIOS E DE CONSTRIÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Declarada a competência do Juízo Cível para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos contra a Cooperativa devedora, em relação à execução em curso na Justiça do Trabalho, é incompetente a Justiça Laboral para...
... , sem dar qualquer fundamento no primeiro despacho, só apresenta as razões dessa determinação na ... oportunidade, aí, sim, permitindo o recurso. Antes, era um despacho interlocutório, que ... -
Processo nº 1998.002.06374 de Sexta Câmara Cível, 24 de Noviembre de 1998
Agravo de Instrumento. Carta precatoria para a avaliacao de bem imovel localizado em comarca diversa daquela onde tem curso a demanda. Pericia realizada para o fim proposto. Decisao do Juiz deprecado sobre a aprovacao da prova feita sob o seu comando, com o encaminhamento do valor avaliatorio do bem, definido apos discussao a respeito. Despacho interlocutorio que pode ser impugnado por agravo de...
... Interp. de Recurso: Nao ... Divida Ativa S ou N: N ... SESSAO DE ... de Decisao: CONFIRMADA A(O) SENTENCA(DESPACHO) ... Classificacao: Outras ... Des ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0010072-39.2012.5.06.0000), 02-04-2013
MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITO LIBERADO ANTES DA CITAÇÃO DO IMPETRANTE NA AÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O bloqueio de valores para adimplemento de pensão alimentícia deve incidir apenas sobre créditos ainda não recebidos pelo impetrante no momento da citação da ação de alimentos. Segurança concedida.
... , DA LEI Nº 5.478/68 (LEI DE ALIMENTOS)- DESPACHO INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.13§ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000899-58.2016.5.06.0191), 02-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS RECLAMADAS. DESPROVIMENTO. Se o acordo judicial é celebrado em audiência em que presentes as duas demandadas e não é aposta nenhuma ressalva quanto aos celebrantes, muito menos definida a extensão da responsabilidade (principal ou secundária), presume-se que ambas as rés fazem parte da transação e...
... por BUNGE ALIMENTOS S/A, em facede despacho exarado pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho ... É o relatório.FUNDAMENTAÇÃOVOTO:Recurso da parteDa decisão proferida em face de decisão ... se caracteriza como um despacho interlocutório que põe termo à pretensão da parte ré, uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001913-22.2017.5.06.0101), 29-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214 DO TST. A decisão que rejeita impugnação aos cálculos efetuados após o descumprimento do acordo, dando início à execução, tem caráter interlocutório e, portanto, é irrecorrível de imediato, nos termos Súmula 214 do TST. Agravo de petição não conhecido, por não cabimento.
... ício à execução, tem caráter interlocutório e, portanto, é irrecorrível de imediato, nos ... fls. 101/102) ... No despacho de fl. 103, o juízo de origem assim se ... e, portanto, não admitem a oposição de recurso imediato, nos termos dos arts. 1.001 do CPC/2015 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 22006-33.2021.5.04.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO REGIONAL NO QUAL REJEITADA A ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. APELO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO . ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO...
... MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO ... O apelo foi admitido pelo despacho de fls. 279/280 ... Contrarrazões a fls ... Antes, era um despacho interlocutório, que sequer permitia o recurso, pois não tinha ... -
Acórdão nº 88909 de 2ª Turma, 10 de Agosto de 1979
FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO O ENSEJA O SIMPLES DESPACHO INTERLOCUTORIO PROFERIDO PELO JUIZ EM INCIDENTE DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSAO DEVIDO A FAZENDA, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECARIA ENTRE PARTES. ARTS. NS. 162, PARAGRAFO E 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZOAVEL INTELIGENCIA DO DIREITO POSITIVO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 291....
PC0313 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSÍDIO ... -
O Sumário de Culpa e sua Fase Pré-Processual
... (TJSP — 4ª Câm. Criminal; Recurso em Sentido Estrito nº 218.141-3/9 — Penápolis ... , a decisão de desclassificação é um despacho ... desclassificação é um despacho interlocutório ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Baturité (Processo Nº 0000508-33.2018.5.07.0021), 2019-02-11
... de petição, ID. dff6812, contra o despacho" de ID. 29b3b1e que indeferiu seu pedido de execu\xC3" ... , não se pode estender o cabimento de tal recurso a qualquer despacho ou decisão, ainda que ... 29b3b1e é meramente interlocutório e não desafia recurso imediato. Portanto, é ...
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Acórdão Nº 0000382-46.2013.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2021
... no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Contudo, o provimento conferido pode se limitar ... , sem dar qualquer fundamento no primeiro despacho, só apresenta as razões dessa determinação na ... Antes, era um despacho interlocutório, que sequer permitia o recurso, pois não tinha ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001270-53.2011.5.07.0002), 2019-05-02
... ões interlocutórias não é admissível recurso imediato por força do art. 893 §1º da CLT ... ÓRIOInsurge-se o agravante contra o despacho proferido nos autos do presente processo ... d4e2ef1) assumiu nítido caráter interlocutório, tendo em vista que não colocou fim ao processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000976-37.2012.5.07.0011), 2019-07-15
... ões interlocutórias não é admissível recurso imediato por força do art. 893 §1º da CLT ... ÓRIOInsurge-se o agravante contra o despacho proferido nos autos do presente processo (Id ... ba04c37) possui nítido caráter interlocutório, porquanto não colocou fim ao processo de ...
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Acórdão Nº 0812503-35.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO ... relatado, insurge-se o Agravante contra despacho interlocutrio que determina a emenda da inicial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000768-70.2018.5.07.0002), 2020-09-03
... ão interlocutória, não sendo sujeita a recurso imediato (art. 893, § 1º, da CLT). Agravo de ... ESTRUTECH ENGENHARIA LTDA - ME contra o despacho de ID 58e083c, através do qual o magistrado ... preparo recursal detém caráter interlocutório, logo, não seria passível de recurso imediato ...
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Acórdão Nº 5007570-74.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
... fulcro nos permissivos legais, interpôs recurso de agravo de instrumento, em face da decisão ... que após o ajuizamento da actio, o despacho citatório demorou mais de dois anos para ser ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INTERLOCUTÓRIO QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE ...
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Decisão da Presidência nº 784176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2014
... objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do ... , tendo em vista que, apesar de ser um despacho interlocutório, o mesmo ao negar processamento ...
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Decisões Monocráticas nº 784176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2014
... objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do ... , tendo em vista que, apesar de ser um despacho interlocutório, o mesmo ao negar processamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0006900-77.2009.5.07.0029), 2016-06-13
... impugnados. Não se conhece do recurso no tocante ao excesso ... de execução ... apenas de mero despacho interlocutório, do qual não cabe ... recurso e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0074.14.004182-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2014
... DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE ... ao julgamento monocrático do presente recurso, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de ... DE MERO EXPEDIENTE - CONTEÚDO INTERLOCUTÓRIO - AUSÊNCIA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0264600-45.2009.5.07.0023), 2016-02-19
... mero despacho interlocutório, do qual não cabe recurso e não ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0260800-09.2009.5.07.0023), 2016-02-19
... mero despacho interlocutório, do qual não cabe recurso e não ...