despacho saneador civel
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Acórdão Nº 0033803-18.2013.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-04-2023
... : 0033803-18.2013.8.06.0117 - Apelação Cível ... Apelante: Antonio de Pádua Andrade. Apelado: ... COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA ... SANEADOR PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – ... despacho saneador(produzir prova pericial/contábil). As ...
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Acórdão nº 1.0000.21.273469-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SUPRESSÃO DO DESPACHO SANEADOR - ART. 357 DO CPC/2015 - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO - ART. 373, I, CPC/2015 - NÃO CUMPRIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS...
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Acórdão nº 1.0000.21.273469-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SUPRESSÃO DO DESPACHO SANEADOR - ART. 357 DO CPC/2015 - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO - ART. 373, I, CPC/2015 - NÃO CUMPRIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS...
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Acórdão Nº 0300082-80.2019.8.24.0055 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-12-2020
... no prazo concedido (Evento 30).Em despacho saneador todas as preliminares foram afastadas, ... , decidiu este Sodalício:APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL ...
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Acórdão nº 1.0352.15.000616-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ABUSIVIDADE DOS JUROS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - ATIVIDADE SANEADORA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. - A apelação que expõe os fatos discutidos no feito e apresenta as razões do pedido recursal de decretação de nulidade da sentença observa o princípio da dialeticidade recursal. - Não
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Acórdão nº 1.0352.15.000616-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ABUSIVIDADE DOS JUROS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - ATIVIDADE SANEADORA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. - A apelação que expõe os fatos discutidos no feito e apresenta as razões do pedido recursal de decretação de nulidade da sentença observa o princípio da dialeticidade recursal. - Não
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Acórdão nº 1.0352.15.000616-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ABUSIVIDADE DOS JUROS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - ATIVIDADE SANEADORA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. - A apelação que expõe os fatos discutidos no feito e apresenta as razões do pedido recursal de decretação de nulidade da sentença observa o princípio da dialeticidade recursal. - Não
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Acórdão nº 0302156-33.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Abril de 2019
... IMPERTINÊNCIA. QUESTÕES ... RESPECTIVAMENTE APRECIADAS PELO DESPACHO SANEADOR E ... DECISÃO QUE JULGOU OS ACLARATÓRIOS MANEJADOS CONTRA ... A ...
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Acórdão Nº 0000430-81.2012.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-05-2020
... OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – AUSÊNCIA DE ... DESPACHO SANEADOR E ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA ... SE MANIFESTAR QUANTO AO ...
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Acórdão Nº 0009364-85.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... força do efeito devolutivo da apelação cível interposta contra a sentença proferida no ... despacho saneador a alegação de coisa julgada foi ...
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Acórdão nº 0502658-12.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
... art. 220 do CPC. Afirma que o despacho jamais deveria ter sido divulgado no dia 20 de ... dezembro, tampouco ... ALEGAÇÃO DE ... NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO ... SANEADOR POR TER SIDO DISPONIBILIZADA NO ... RECESSO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0019815-26.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELO PRÓPRIO APELANTE. APELANTE TAMBÉM NÃO ESPECIFICOU PROVAS A PRODUZIR EM MANIFESTAÇÃO AO DESPACHO SANEADOR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO
... : 0019815-26.2009.8.06.0001 - Apelação Cível ... Apelante: Gladstone Pinheiro de Holanda ... despacho saneador à f. 168 dos autos, datado de 08 de ... -
Acórdão nº 1.0112.11.005452-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO MOMENTO OPORTUNO - DESPACHO SANEADOR - DESNECESSIDADE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - RESTRIÇÃO MANTIDA - CHEQUES PRESCRITOS -...
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Acórdão nº 1.0112.11.005452-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO MOMENTO OPORTUNO - DESPACHO SANEADOR - DESNECESSIDADE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - RESTRIÇÃO MANTIDA - CHEQUES PRESCRITOS -...
- Acórdão Nº 0303617-87.2019.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
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Acórdão Nº 0300330-92.2017.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
... DESPACHO SANEADOR IRRECORRIDO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA ... [ ... ] (Apelação Cível n. 0044594-69.2005.8.24.0038, Relator: ...
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Acórdão nº 1.0461.15.001507-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PROTOCOLO FEITO VIA POSTAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE DESPACHO SANEADOR - AFASTAR - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PRETENDIDO - INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - VALOR DA CAUSA ELEVADO E CONDENAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0461.15.001507-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PROTOCOLO FEITO VIA POSTAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE DESPACHO SANEADOR - AFASTAR - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PRETENDIDO - INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - VALOR DA CAUSA ELEVADO E CONDENAÇÃO...
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Acórdão nº 50001568920148210085 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS. MUNICÍPIO DE CACEQUI/RS. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. HONORÁRIOS. PAGAMENTO VINCULADO AO PROVEITO DO ERÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE ENSEJOU, INCLUSIVE, A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO,...
... Ademais, a ausência de despacho saneador não acarreta nulidade de processo, conforme tem assentado a ... -
Processo nº 0035305-13.2014.8.19.0208 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Pretensão Indenizatória de Danos Morais Decorrentes de Suposta Queda Em Estabelecimento Comercial. Piso Molhado. Sentença de Procedência Do Pedido. Apelação Cível Interposta Pelo Réu, Visando a Reforma Integral Do Julgado. Requerimento Das Partes para Produção de Prova Oral, Consistente No Depoimento Pessoal Da Autora e Oitiva de Testemunhas.
... NHAS. SANEADOR" QUE DEFERE A PRODUÇÃO DAS PROVAS, ... CONTUDO, AP\xC3" ... sem a realização da audiência já ventilada no despacho saneador, implicou em error in pro- ... -
Acórdão Nº 0200056-87.2022.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-11-2023
... : 0200056-87.2022.8.06.0114 - Apelação Cível ... Apelante: Josefa da Silva Fernandes. Apelado: ... CONTRATUAL ... IMPROCEDENTE ... DESPACHO SANEADOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUESTADA ...
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Acórdão Nº 0201530-43.2022.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-11-2023
... : 0201530-43.2022.8.06.0163 - Apelação Cível ... Apelante: Pedro Rodrigues da Silva. Apelado: ... CONTRATUAL ... IMPROCEDENTE ... DESPACHO SANEADOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUESTADA ...
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Processo nº 0072074-69.2008.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
... em nulidade por falta de prolação de despacho ... autos despacho saneador", nem a apreciação das provas requeridas ... após a\xC2" ...
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Acórdão Nº 0000877-02.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... Apelação Cível Nº 0000877-02.2021.8.27.2709/ TO PROCESSO ... n.º 0002826-45.2018.8.27.2716) proferiu despacho determinando a intimação da Autora/Apelada para ... não havendo obrigatoriedade de despacho saneador para produção de provas, pois admitir-se o ...
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Decisão Monocrática Nº 0011489-12.2017.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO REPASSE. PROVA IMPRESCINDÍVEL À VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO
... : 0011489-12.2017.8.06.0126 - Apelação Cível ... Apelante: Antônio Firmino Sobrinho ... AUSÊNCIA DE DESPACHO ... SANEADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO ...