despacho saneador civel
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Acórdão nº 1.0000.20.079046-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DA PROVA NA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO.- Caracteriza error in procedendo a análise na sentença do pedido de inversão do ônus probatório, pois a distribuição do ônus da prova é regra de instrução, e não de...
... DE DEFESA e anulo o processo a partir do despacho de especificao de provas, determinando que os ... instncia para devida prolao de despacho saneador no qual dever ser apreciado o pedido de inverso ... -
Acórdão nº 2.0000.00.503058-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2007
EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO DO DESPACHO SANEADOR - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DE TODOS OS PATRONOS NA INTIMAÇÃO. Havendo substabelecimento com reserva de poderes, é desnecessário que da intimação do despacho saneador conste o nome do advogado substabelecido, mormente se não houver requerimento para inclusão de seu nome nas intimações.
... : EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO DO DESPACHO SANEADOR - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE ... APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.503058-8/000 - COMARCA DE ... -
Processo nº 0018917-43.2015.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SANEADOR. DEFERIDA PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL PELO FATO DA DEFENSORA PÚBLICA TABELAR NÃO TER SIDO INTIMADA DO DESPACHO QUE FACULTOU ÀS PARTES QUE ESPECIFICASSEM PROVAS. MANTIDO O DESPACHO SANEADOR. INCONFORMISMO DA RÉ. NENHUM PREJUÍZO FOI CAUSADO &#x
... DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ... SANEADOR". ... DEFERIDA PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. ... ALEGAÇ\xC3" ... ESPECIFICASSEM PROVAS. ... MANTIDO O DESPACHO SANEADOR. ... INCONFORMISMO DA RÉ. ... -
Acórdão nº 1.0024.13.168902-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. QUESTAO DECIDIDA. MATÉRIA PRECLUSA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. REJEIÇÃO. MÉRITO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGAÇÕES DECORRENTES. RESPONSABILIDADE. AUSENCIA DE...
... vista que a matria j fora analisada em despacho saneador (fls. 108/110), no tendo havido ... -
Acórdão Nº 0501342-61.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. POSSIBILIDADE DO MANEJO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELA PARTE AUTORA. DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTES PONTOS. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA
... : 0501342-61.2011.8.06.0001 - Apelação Cível ... Apelante: Luciene de Sousa Nascimento ... ESTES PONTOS. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ... -
Decisão Monocrática Nº 0200944-13.2023.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA DE CONTRATO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
... : 0200944-13.2023.8.06.0117 - Apelação Cível ... Apelante: João Batista de Oliveira. Apelado: ... AUSÊNCIA DE ... DESPACHO SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ... ANTECIPADO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.145308-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AGRESSÕES VERBAIS EM PÚBLICO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO- Não há que se falar em carência de fundamentação e, consequentemente, em infração ao art. 489 do Código de Processo Civil, quando a sentença recorrida que analisa todos os argumentos relevantes capazes de influenciar no resultado...
... Por outro, lado a ausncia de despacho saneador no implica em nulidade quando verificada ... -
Acórdão nº 1.0000.21.145308-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AGRESSÕES VERBAIS EM PÚBLICO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO- Não há que se falar em carência de fundamentação e, consequentemente, em infração ao art. 489 do Código de Processo Civil, quando a sentença recorrida que analisa todos os argumentos relevantes capazes de influenciar no resultado...
... Por outro, lado a ausncia de despacho saneador no implica em nulidade quando verificada ... -
Acórdão nº 1.0707.15.019638-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. Nos termos do art. 1.010 do Novo Código de Processo Civil, a apelação deverá conter a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma ou de decretação de...
... , preferencialmente quando da prolao do despacho saneador (regra de procedimento). Isso ... -
Acórdão Nº 0002708-08.2019.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DO COMPROVANTE DO REPASSE DESACOMPANHADA DO CONTRATO. PROVA IMPRESCINDÍVEL À VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. CERCEAMENTO DE
... : 0002708-08.2019.8.06.0101 - Apelação Cível ... Apelante: Banco Pan S/A ... Apelado: Antonia ... AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0302215-69.2018.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... pela produo de prova testemunhal.O despacho saneador ao evento 124, afastou a preliminar ...
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Decisão Monocrática Nº 0057361-38.2021.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA DE CONTRATO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DOS
... : 0057361-38.2021.8.06.0117 - Apelação Cível ... Apelante: Maria de Oliveira Soares. Apelado: ... RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO ... SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO ... -
Acórdão Nº 0053109-36.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA DE CONTRATO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DOS
... : 0053109-36.2021.8.06.0167 - Apelação Cível ... Apelante: Manoel Galdino de Sousa. Apelado: ... RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO ... SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO ... -
Decisão Monocrática Nº 0048479-21.2016.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
... : 0048479-21.2016.8.06.0034 - Apelação Cível ... Apelante: André Hayafuji de Aguiar ... da ausência de despacho saneador; ii) necessidade de produção de prova ...
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Acórdão Nº 0200518-41.2022.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA DE CONTRATO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DOS
... : 0200518-41.2022.8.06.0115 - Apelação Cível ... Apelante: Edite Rodrigues de Moura. Apelado: ... RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO ... SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO ... -
Decisão Monocrática Nº 0005588-44.2019.8.06.0142 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-10-2021
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO REPASSE. PROVA IMPRESCINDÍVEL À VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO
... : 0005588-44.2019.8.06.0142 - Apelação Cível ... Apelante: Expedita Rodrigues do Nascimento ... AUSÊNCIA DE DESPACHO ... SANEADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0007144-09.2017.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO REPASSE. PROVA IMPRESCINDÍVEL À VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO
... : 0007144-09.2017.8.06.0124 - Apelação Cível ... Apelante: Maria Félix dos Santos ... AUSÊNCIA DE DESPACHO ... SANEADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO ... -
Acordao Nº 51059 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2014
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE BENFEITORIAS. RENÚNCIA. CLÁUSULA CONTRATURAL. SÚMULA 335 DO STJ. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) Sendo a questão da ilegitimidade ativa da imobiliária...
... rejeitada pelo Juiz a quo por ocasio do despacho saneador, que no desafiou recurso prprio da ... -
Acordao Nº 51059 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2014
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE BENFEITORIAS. RENÚNCIA. CLÁUSULA CONTRATURAL. SÚMULA 335 DO STJ. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) Sendo a questão da ilegitimidade ativa da imobiliária...
... rejeitada pelo Juiz a quo por ocasio do despacho saneador, que no desafiou recurso prprio da ... -
Acordao Nº 51059 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2014
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE BENFEITORIAS. RENÚNCIA. CLÁUSULA CONTRATURAL. SÚMULA 335 DO STJ. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) Sendo a questão da ilegitimidade ativa da imobiliária...
... rejeitada pelo Juiz a quo por ocasio do despacho saneador, que no desafiou recurso prprio da ... -
Acordao Nº 51059 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2014
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE BENFEITORIAS. RENÚNCIA. CLÁUSULA CONTRATURAL. SÚMULA 335 DO STJ. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) Sendo a questão da ilegitimidade ativa da imobiliária...
... rejeitada pelo Juiz a quo por ocasio do despacho saneador, que no desafiou recurso prprio da ... -
Acórdão Nº 5004459-95.2012.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... Apelação Cível Nº 5004459-95.2012.8.27.2722/ TO PROCESSO ... expectativa das partes que aguardavam o despacho saneador. 2- É proibida a decisão surpresa, ...
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nº 89.01.22815-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Noviembre de 1998
I - Recurso manifestado contra decisão interlocutória (despacho saneador), recebido e regularmente processado como se fosse apelação, de que se conhece, em face do princípio da fungibilidade dos recursos, porque interposto no prazo do agravo.II - Todos os que pretenderam ingressar juntos no processo, pela mesma petição, e que recorreram da decisão que os não admitiu, ainda ...
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Acórdão Nº 0002057-18.2020.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... Apelação Cível Nº 0002057-18.2020.8.27.2732/ TO PROCESSO ... expectativa das partes que aguardavam o despacho saneador. 2- É proibida a decisão surpresa, ...
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Acórdão Nº 0200033-61.2022.8.06.0076 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA DE CONTRATO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DOS
... : 0200033-61.2022.8.06.0076 - Apelação Cível ... Apelante: Rosa Alves da Silva Barroso ... RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO ... SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO ...