despacho saneador civel

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PROCESSO REGULAR - REVELIA - LIVRE E OPORTUNA PRODUÇÃO DE PROVA PELA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - QUESTIONAMENTO QUANTO À AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - INOCORRÊNCIA DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO.A mera ausência de despacho saneador (art. 357 do CPC) não implica em cerceamento do direito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PROCESSO REGULAR - REVELIA - LIVRE E OPORTUNA PRODUÇÃO DE PROVA PELA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - QUESTIONAMENTO QUANTO À AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - INOCORRÊNCIA DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO.A mera ausência de despacho saneador (art. 357 do CPC) não implica em cerceamento do direito...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL: FALTA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. PREVIDENCIÁRIO: RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE INCAPACITADE TOTAL. 1. A falta de intimação do despacho saneador não ocasionou prejuízo para a defesa porquanto a insurgência preliminar do INSS voltava-se apenas contra o procedimento sumário, quando, na...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA PROCEDENTE. PARTE RÉ QUE REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR QUE DETERMINASSE A PRODUÇÃO DE PROVAS. O despacho saneador não possui força obrigatória...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - IRREGULARIDADE NA DEMONSTRAÇÃO DO DOMÍNIO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo sido constatado pelo Juízo a quo que o feito comportava julgamento antecipado eis que o acervo documental é...

* APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de nulidade de título extrajudicial Prova Pericial Grafotécnica Despacho saneador determinando de ofício a realização da prova e o ônus a ser suportada pelo autor Ausência de recurso em época oportuna Preclusão - Decorrido o prazo sem que a parte tivesse oportunamente se insurgido, interpondo o recurso cabível, resta impossibilitada a reapreciação no presente...

0001037-16.2019.8.04.0000  -  Agravo Interno Cível  - Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESPACHO SANEADOR. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO ÔNUS DA PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃ

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO - ORDEM PÚBLICA - INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL - PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA - DIREITOS HUMANOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE - DÍVIDA CIVIL - PRECEDENTES STJ e STF. As questões de ordem pública, como in casu a prescrição e condições da ação,...

Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro obrigatório. DPVAT. Sentença de procedência. Insurgência. Despacho saneador com inversão do ônus probatório. Preclusão reconhecida. Desconsideração de ser a prova pericial necessária, como entendida em saneador. Convencimento judicial firmado com base em prova emprestada de processo em que o autor obteve o reconhecimento de sua...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de cerceamento de defesa arguida pela autora, ora...

1- As irregularidades e nulidades relativas, anteriores ao despacho saneador, se não recorridas, sofrem o efeito preclusivo. 2- Inexistência de prova quanto à coação que levou à realização do negócio jurídico (art. 98 do Código Civil). 3- Recurso improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA -FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - REMESSA OFICIAL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRELIMINARES - REJEITADAS - CATAGUASES - AGENTE COMUNITÁRIO E DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE.- Reputa-se cabível o conhecimento de ofício da remessa necessária na hipótese em que a sentença impõe obrigação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA -FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - REMESSA OFICIAL - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRELIMINARES - REJEITADAS - CATAGUASES - AGENTE COMUNITÁRIO E DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE.- Reputa-se cabível o conhecimento de ofício da remessa necessária na hipótese em que a sentença impõe obrigação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SUPRESSÃO DO DESPACHO SANEADOR - ART. 357 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em suas razões recursais, a apelante alega que a sentença hostilizada padece de nulidade, em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SUPRESSÃO DO DESPACHO SANEADOR - ART. 357 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em suas razões recursais, a apelante alega que a sentença hostilizada padece de nulidade, em...

PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...

1. O PROVIMENTO DO AGRAVO, REFORMANDO DESPACHO SANEADOR, TORNA SEM EFEITO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES, INCLUSIVE A SENTENÇA.2. DETERMINADA A BAIXA DOS AUTOS, PARA QUE OUTRA SENTENÇA SEJA PROFERIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DA PROVA NA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO.- Caracteriza error in procedendo a análise na sentença do pedido de inversão do ônus probatório, pois a distribuição do ônus da prova é regra de instrução, e não de...

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ART. 41, II, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. LEIS 8.542/92 E 8.700/93. IRSM. ANTECIPAÇÕES DE REAJUSTE. DEDUÇÃO QUADRIMESTRAL. POSSIBILIDADE. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando o juiz que julga antecipadamente a lide deixa de...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SANEADOR. DEFERIDA PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL PELO FATO DA DEFENSORA PÚBLICA TABELAR NÃO TER SIDO INTIMADA DO DESPACHO QUE FACULTOU ÀS PARTES QUE ESPECIFICASSEM PROVAS. MANTIDO O DESPACHO SANEADOR. INCONFORMISMO DA RÉ. NENHUM PREJUÍZO FOI CAUSADO &#x

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. QUESTAO DECIDIDA. MATÉRIA PRECLUSA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. REJEIÇÃO. MÉRITO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGAÇÕES DECORRENTES. RESPONSABILIDADE. AUSENCIA DE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. POSSIBILIDADE DO MANEJO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELA PARTE AUTORA. DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTES PONTOS. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AGRESSÕES VERBAIS EM PÚBLICO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO- Não há que se falar em carência de fundamentação e, consequentemente, em infração ao art. 489 do Código de Processo Civil, quando a sentença recorrida que analisa todos os argumentos relevantes capazes de influenciar no resultado...