despacho saneador civel
34413 resultados para despacho saneador civel
-
Acórdão nº 1.0000.21.145308-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AGRESSÕES VERBAIS EM PÚBLICO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO- Não há que se falar em carência de fundamentação e, consequentemente, em infração ao art. 489 do Código de Processo Civil, quando a sentença recorrida que analisa todos os argumentos relevantes capazes de influenciar no resultado...
... etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... Por outro, lado a ausência de despacho saneador não implica em nulidade quando ... -
Decisão Monocrática Nº 0200944-13.2023.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA DE CONTRATO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
...: 0200944-13.2023.8.06.0117 - Apelação Cível. Apelante: João Batista de Oliveira. Apelado: ...AUSÊNCIA DE. DESPACHO SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO. ANTECIPADO DA ... -
Acórdão Nº 0302215-69.2018.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO RÉU. AVENTADA ILEGITIMIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÕES DECIDIDAS EM DESPACHO SANEADOR QUE NÃO FOI OPORTUNAMENTE RECORRIDO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOS PONTOS.SUSCITADA NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. AUTORES...
... RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta da sentença de parcial procedência ... pela produção de prova testemunhal.O despacho saneador ao evento 124, afastou a preliminar ... -
Acórdão Nº 0002708-08.2019.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA DO COMPROVANTE DO REPASSE DESACOMPANHADA DO CONTRATO. PROVA IMPRESCINDÍVEL À VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. CERCEAMENTO DE
...: 0002708-08.2019.8.06.0101 - Apelação Cível. Apelante: Banco Pan S/A. Apelado: Antonia Julia ...AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO. AO ... -
Acórdão nº 2.0000.00.503058-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2007
EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO DO DESPACHO SANEADOR - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DE TODOS OS PATRONOS NA INTIMAÇÃO. Havendo substabelecimento com reserva de poderes, é desnecessário que da intimação do despacho saneador conste o nome do advogado substabelecido, mormente se não houver requerimento para inclusão de seu nome nas intimações.
...: EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO DO DESPACHO SANEADOR - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE ...CÍVEL N° 2.0000.00.503058-8/000 - COMARCA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0057361-38.2021.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA DE CONTRATO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DOS
...: 0057361-38.2021.8.06.0117 - Apelação Cível. Apelante: Maria de Oliveira Soares. Apelado: ...RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO. SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. ... -
Acórdão Nº 0053109-36.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA DE CONTRATO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DOS
...: 0053109-36.2021.8.06.0167 - Apelação Cível. Apelante: Manoel Galdino de Sousa. Apelado: ...RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO. SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. ... -
Decisão Monocrática Nº 0048479-21.2016.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO EXAMINADO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA. OBSTRUÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JUIZ QUE SENTENCIOU SEM PRÉVIO ANÚNCIO E DESPACHO SANEADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.1. Conforme se depreende
...: 0048479-21.2016.8.06.0034 - Apelação Cível. Apelante: André Hayafuji de Aguiar. Apelado: ...PRÉVIO. ANÚNCIO. E. DESPACHO. SANEADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ... -
Acórdão Nº 0200518-41.2022.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA DE CONTRATO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DOS
...: 0200518-41.2022.8.06.0115 - Apelação Cível. Apelante: Edite Rodrigues de Moura. Apelado: ...RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO. SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. ... -
Decisão Monocrática Nº 0005588-44.2019.8.06.0142 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-10-2021
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO REPASSE. PROVA IMPRESCINDÍVEL À VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO
...: 0005588-44.2019.8.06.0142 - Apelação Cível. Apelante: Expedita Rodrigues do Nascimento. ...AUSÊNCIA DE DESPACHO. SANEADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ... -
Decisão Monocrática Nº 0007144-09.2017.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO REPASSE. PROVA IMPRESCINDÍVEL À VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO
...: 0007144-09.2017.8.06.0124 - Apelação Cível. Apelante: Maria Félix dos Santos. Recorrido: ...AUSÊNCIA DE DESPACHO. SANEADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ... -
Acórdão Nº 5004459-95.2012.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMISSÃO NA POSSE C/C PERDAS E DANOS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO SANEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO SURPRESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Compete ao Magistrado, como dirigente do processo e prestador da tutela jurisdicional, a análise do conjunto argumentativo e da realidade concreta...
... . . . . . Apelação Cível Nº 5004459-95.2012.8.27.2722/ TO PROCESSO ... expectativa das partes que aguardavam o despacho saneador. 2- É proibida a decisão surpresa, ... -
Acórdão nº 1.0671.16.000720-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - CERCEAMENTO DE DEFESA PRELIMINAR ACOLHIDA - PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO.- Caracteriza error in procedendo a análise na sentença do pedido de inversão do ônus probatório, pois a distribuição do ônus da...
... etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... de inversão do ônus probatório em despacho saneador e consequente cerceamento de defesa de ... -
Acórdão nº 1.0671.16.000720-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - CERCEAMENTO DE DEFESA PRELIMINAR ACOLHIDA - PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO.- Caracteriza error in procedendo a análise na sentença do pedido de inversão do ônus probatório, pois a distribuição do ônus da...
... etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... de inversão do ônus probatório em despacho saneador e consequente cerceamento de defesa de ... -
Acordao Nº 51059 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2014
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE BENFEITORIAS. RENÚNCIA. CLÁUSULA CONTRATURAL. SÚMULA 335 DO STJ. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) Sendo a questão da ilegitimidade ativa da imobiliária...
... proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá (f. ... pelo Juiz a quo por ocasião do despacho saneador, que não desafiou recurso próprio da ... -
Acordao Nº 51059 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2014
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE BENFEITORIAS. RENÚNCIA. CLÁUSULA CONTRATURAL. SÚMULA 335 DO STJ. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) Sendo a questão da ilegitimidade ativa da imobiliária...
... proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá (f. ... pelo Juiz a quo por ocasião do despacho saneador, que não desafiou recurso próprio da ... -
Acordao Nº 51059 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2014
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE BENFEITORIAS. RENÚNCIA. CLÁUSULA CONTRATURAL. SÚMULA 335 DO STJ. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) Sendo a questão da ilegitimidade ativa da imobiliária...
... proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá (f. ... pelo Juiz a quo por ocasião do despacho saneador, que não desafiou recurso próprio da ... -
Acordao Nº 51059 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-02-2014
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE BENFEITORIAS. RENÚNCIA. CLÁUSULA CONTRATURAL. SÚMULA 335 DO STJ. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) Sendo a questão da ilegitimidade ativa da imobiliária...
... proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá (f. ... pelo Juiz a quo por ocasião do despacho saneador, que não desafiou recurso próprio da ... -
Acórdão Nº 0002057-18.2020.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. ACORDO PAGAMENTO RETROATIVO AOS PROFESSORES EM 24 MESES. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO SANEAMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, o julgamento antecipado sem a prévia intimação das partes, além de ofender o princípio da não surpresa, frustrou a expectativa da parte
... . . . . . Apelação Cível Nº 0002057-18.2020.8.27.2732/ TO PROCESSO ... expectativa das partes que aguardavam o despacho saneador. 2- É proibida a decisão surpresa, ... -
Acórdão Nº 0200033-61.2022.8.06.0076 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA DE CONTRATO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DOS
...: 0200033-61.2022.8.06.0076 - Apelação Cível. Apelante: Rosa Alves da Silva Barroso. Apelado: ...RECONHECIDA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO. SANEADOR OU ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. ... -
nº 89.01.22815-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Noviembre de 1998
I - Recurso manifestado contra decisão interlocutória (despacho saneador), recebido e regularmente processado como se fosse apelação, de que se conhece, em face do princípio da fungibilidade dos recursos, porque interposto no prazo do agravo.II - Todos os que pretenderam ingressar juntos no processo, pela mesma petição, e que recorreram da decisão que os não admitiu, ainda ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.273469-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SUPRESSÃO DO DESPACHO SANEADOR - ART. 357 DO CPC/2015 - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO - ART. 373, I, CPC/2015 - NÃO CUMPRIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS...
... etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... nulidade do processo, por ausência de despacho saneador. No mérito, alega que os documentos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.273469-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SUPRESSÃO DO DESPACHO SANEADOR - ART. 357 DO CPC/2015 - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO - ART. 373, I, CPC/2015 - NÃO CUMPRIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS...
... etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... nulidade do processo, por ausência de despacho saneador. No mérito, alega que os documentos ... -
Acórdão Nº 0261134-67.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO DEMONSTRADA NOS TERMOS DA SÚMULA 541/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. DESPACHO SANEADOR PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ¿ DESNECESSIDADE.MORA
...: 0261134-67.2021.8.06.0001 - Apelação Cível. Apelante: Francisco Emanuel Alves Gadelha. ...AUSÊNCIA. DE. PREVISÃO. NO. CONTRATO. DESPACHO. SANEADOR PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – ... -
Acórdão Nº 0202569-76.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO DEMONSTRADA NOS TERMOS DA SÚMULA 541/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. DESPACHO SANEADOR PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ¿ DESNECESSIDADE.MORA
...: 0202569-76.2022.8.06.0001 - Apelação Cível. Apelante: Edmilson Soares Costa. Apelado: Banco ...AUSÊNCIA. DE. PREVISÃO. NO. CONTRATO. DESPACHO. SANEADOR PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – ...