despacho saneador civel

Civil e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Despacho saneador. Espólio. Determinação de regularização do polo passivo. Existência de inventário. Indicação do inventariante. Não atendimento. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso improvido. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo exequente contra a sentença proferida em ação de execução fiscal que julgou extinto o feito,

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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO OCULTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DESPACHO SANEADOR. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. NÃO PRODUZIDA. AS PARTES APRESENTARAM AS ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIRAM O JULGAMENTO DO FEITO. APELANTE NÃO JUNTOU O MÍNIMO DE PROVA DO SEU DIREITO. APELO IMPROVIDO. 1) A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o desobriga a demonstrar, pelo menos em...

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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO OCULTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DESPACHO SANEADOR. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. NÃO PRODUZIDA. AS PARTES APRESENTARAM AS ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIRAM O JULGAMENTO DO FEITO. APELANTE NÃO JUNTOU O MÍNIMO DE PROVA DO SEU DIREITO. APELO IMPROVIDO. 1) A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o desobriga a demonstrar, pelo menos em...

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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO OCULTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DESPACHO SANEADOR. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. NÃO PRODUZIDA. AS PARTES APRESENTARAM AS ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIRAM O JULGAMENTO DO FEITO. APELANTE NÃO JUNTOU O MÍNIMO DE PROVA DO SEU DIREITO. APELO IMPROVIDO. 1) A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o desobriga a demonstrar, pelo menos em...

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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO OCULTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DESPACHO SANEADOR. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. NÃO PRODUZIDA. AS PARTES APRESENTARAM AS ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIRAM O JULGAMENTO DO FEITO. APELANTE NÃO JUNTOU O MÍNIMO DE PROVA DO SEU DIREITO. APELO IMPROVIDO. 1) A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o desobriga a demonstrar, pelo menos em...

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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO OCULTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DESPACHO SANEADOR. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. NÃO PRODUZIDA. AS PARTES APRESENTARAM AS ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIRAM O JULGAMENTO DO FEITO. APELANTE NÃO JUNTOU O MÍNIMO DE PROVA DO SEU DIREITO. APELO IMPROVIDO. 1) A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o desobriga a demonstrar, pelo menos em...

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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO OCULTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DESPACHO SANEADOR. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. NÃO PRODUZIDA. AS PARTES APRESENTARAM AS ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIRAM O JULGAMENTO DO FEITO. APELANTE NÃO JUNTOU O MÍNIMO DE PROVA DO SEU DIREITO. APELO IMPROVIDO. 1) A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o desobriga a demonstrar, pelo menos em...

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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO OCULTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DESPACHO SANEADOR. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. NÃO PRODUZIDA. AS PARTES APRESENTARAM AS ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIRAM O JULGAMENTO DO FEITO. APELANTE NÃO JUNTOU O MÍNIMO DE PROVA DO SEU DIREITO. APELO IMPROVIDO. 1) A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o desobriga a demonstrar, pelo menos em...

Civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Ausência de despacho saneador e fixação de pontos controvertidos. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento citra petita. Inocorrência. Incidência do cdc. Necessidade de observância do art. 373 do cpc. Discussão acerca de se tratar de novação ou transação....

0647530-62.2020.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FATURAS. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. PRELIMINAR CONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Ante a ausência de manifestação do magistrado acerca do pedido de inversão do ônus da prova e despacho saneador de ausência de

Apelação cível. Civil e processual civil. Reparação de danos. Descumprimento contratual. Ausência de despacho saneador com intimação para especificação de provas. Sentença que julgou improcedente o pedido por inexistência de prova. Cerceamento de defesa configurado. Preliminar acolhida. 1. O art. 355 do código de processo civil (cpc) delimita as hipóteses de julgamento antecipado da lide: quando...

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CASA NOVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO NO DESPACHO SANEADOR. DECISÃO NÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO EXTEMPORÂNEO E INADEQUADO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Casa...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O Juízo de origem julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar à parte

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PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR – NULIDADES – NÃO OCORRÊNCIA – MÉRITO – LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E GEORREFERENCIAMENTO DAS REAIS LOCALIZAÇÕES DE LOTES DE TERRAS – OBRIGAÇÃO INDEVIDA – ÔNUS DA PROVA – AUTOR - FATO CONSTITUTIVO - ART. 373, INCISO I, DO CPC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

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PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR – NULIDADES – NÃO OCORRÊNCIA – MÉRITO – LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E GEORREFERENCIAMENTO DAS REAIS LOCALIZAÇÕES DE LOTES DE TERRAS – OBRIGAÇÃO INDEVIDA – ÔNUS DA PROVA – AUTOR - FATO CONSTITUTIVO - ART. 373, INCISO I, DO CPC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

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PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR – NULIDADES – NÃO OCORRÊNCIA – MÉRITO – LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E GEORREFERENCIAMENTO DAS REAIS LOCALIZAÇÕES DE LOTES DE TERRAS – OBRIGAÇÃO INDEVIDA – ÔNUS DA PROVA – AUTOR - FATO CONSTITUTIVO - ART. 373, INCISO I, DO CPC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

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PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR – NULIDADES – NÃO OCORRÊNCIA – MÉRITO – LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E GEORREFERENCIAMENTO DAS REAIS LOCALIZAÇÕES DE LOTES DE TERRAS – OBRIGAÇÃO INDEVIDA – ÔNUS DA PROVA – AUTOR - FATO CONSTITUTIVO - ART. 373, INCISO I, DO CPC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

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PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR – NULIDADES – NÃO OCORRÊNCIA – MÉRITO – LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E GEORREFERENCIAMENTO DAS REAIS LOCALIZAÇÕES DE LOTES DE TERRAS – OBRIGAÇÃO INDEVIDA – ÔNUS DA PROVA – AUTOR - FATO CONSTITUTIVO - ART. 373, INCISO I, DO CPC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

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PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR – NULIDADES – NÃO OCORRÊNCIA – MÉRITO – LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E GEORREFERENCIAMENTO DAS REAIS LOCALIZAÇÕES DE LOTES DE TERRAS – OBRIGAÇÃO INDEVIDA – ÔNUS DA PROVA – AUTOR - FATO CONSTITUTIVO - ART. 373, INCISO I, DO CPC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - DESPACHO SANEADOR IRRECORRIDO - PRECLUSÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - ENGENHEIRO AGRÍCOLA - AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO EFETIVA A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE - NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI PREVIDENCIÁRIA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Não tendo sido interposto o recurso próprio e contemporâneo ao despacho saneador, operou-se a preclusão quanto ao alegado cerceamento...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO - AGRAVO RETIDO – DESPACHO SANEADOR – INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL – CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA ORIGEM DO SINISTRO – IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA – AGRAVO PROVIDO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – APELO PREJUDICADO. Se, na discussão sobre a negativa de pagamento do prêmio de seguro de veículo, a controvérsia reside justamente na causa...

NO DESPACHO SANEADOR O JUIZ DA 10 VARA CÍVEL DA GUANABARA CONVERTEU EM AÇÃO ORDINARIA A CONSIGNATORIA INTENTADA PELO RECORRENTE CONTRA O RECORRIDO PARA PAGAR O PREÇO DE RESGATE DOS RESPECTIVOS AFORAMENTOS COM A CONSEQUENTE TRANSMISSAO DO DOMÍNIO DIRETO DOS IMÓVEIS EMPRAZADOS. A QUESTÃO FEDERAL CONSISTIA EM SABER SE O PRAZO DE VINTE ANOS FIXADO PELA L. 2.437 SE APLICA A ENFITEUSES ANTERIORMENTE...

NO DESPACHO SANEADOR O JUIZ DA 10 VARA CÍVEL DA GUANABARA CONVERTEU EM AÇÃO ORDINARIA A CONSIGNATORIA INTENTADA PELO RECORRENTE CONTRA O RECORRIDO PARA PAGAR O PREÇO DE RESGATE DOS RESPECTIVOS AFORAMENTOS COM A CONSEQUENTE TRANSMISSAO DO DOMÍNIO DIRETO DOS IMÓVEIS EMPRAZADOS. A QUESTÃO FEDERAL CONSISTIA EM SABER SE O PRAZO DE VINTE ANOS FIXADO PELA L. 2.437 SE APLICA A ENFITEUSES ANTERIORMENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Negócio jurídico. Descumprimento. Multa contratual. Valor.Despacho saneador.Não tendo sido interposto o recurso próprio contra o despacho saneador, operou-se a preclusão temporal quanto ao alegado ponto controvertido.Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0001845-17.2010.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do

0601689-88.2013.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESPACHO SANEADOR SINALIZANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO CONTRA O QUAL NÃO FOI DIRIGIDA QUALQUER INSURGÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO O ART. 489, §1º, DO NOVO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORES APELADOS QUE SE...