despacho saneador civel
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Acórdão nº 1.0024.12.090552-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE ALUGUEL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESPACHO SANEADOR - PRESCINDIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE NOVO PACTO - REAJUSTE DO ALUGUEL EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 46 DA LEI Nº 8.245/91.- O despacho saneador não constitui ato processual imprescindível, mas uma...
... Observa-se que o despacho saneador no constitui ato processual ... -
Acórdão nº 1.0407.14.000282-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESPACHO SANEADOR. DEFERIMENTO DA PERÍCIA. DECISÃO POSTERIOR. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Consoante dispõe o art. 505 do CPC/2015, ao magistrado é defeso decidir mais de uma vez sobre uma mesma questão, em respeito ao instituto...
... 57). O pedido foi deferido pelo despacho saneador de fls. 76 dos autos, nomeando-se a ... -
Acórdão nº 1.0183.13.011600-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO DESPACHO SANEADOR- CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. 1. Configura cerceamento ao direito de defesa o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova apenas no momento da prolação da sentença, quando deveria ter sido analisado no despacho saneador, havendo efetivo prejuízo a parte que não teve...
... 217/226. Por meio do despacho de f. 233 foi determinada a suspenso do feito ... anlise deveria ter ocorrido no despacho saneador, para que as partes pudessem ter conhecimento dos ... -
Acórdão nº 0002164-67.2006.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... processo, ante a intempestividade do despacho saneador, que somente ocorreu na audiência de ... instrução e ...
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Acórdão nº 1.0024.10.085597-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - INÉPCIA DA INICIAL - PRONUNCIAMENTO EM DESPACHO SANEADOR - PRECLUSÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TABELA 'PRICE' - LEGALIDADE DA COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA - IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - INÉPCIA DA INICIAL - NUNCIAMENTO EM DESPACHO SANEADOR - PRECLUSÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS ... -
Acórdão Nº 0803430-58.2013.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. DESPACHO SANEADOR QUE RECONHECE COMO INCONTROVERSO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ART. 357, § 1º, DO CÓDIGO DE RITOS. NATUREZA JURÍDICA DA ESTABILIZAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO COISA JULGADA COMO PRETENDEM OS RECORRENTES. PREFACIAL RECHAÇADA. SERVIÇOS DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. INTERMEDIAÇÃO PARA VENDA DE BEM IMÓVEL NA...
... essa j reconhecida como incontroversa em despacho saneador; e queno pairam dvidassobre a participao ... -
Acórdão Nº 0020355-85.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REPARTIÇÃO DE ICMS. DEFINIÇÃO DO LOCAL DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DIFERIDA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL DE APLICAÇÃO DO VALOR ADICIONADO, QUE INTERFERE NO VALOR DO REPASSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONSTANTE NA CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM,APELAÇÃ
... NÃO APRECIADO. AUSÊNCIA DE DESPACHO" SANEADOR ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM, CONTUDO, ... HAVER DECIS\xC3" ... -
Acórdão Nº 0005294-76.2018.8.06.0093 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
... APELAÇÃO EM ... PROFERIDA SEM O DESPACHO SANEADOR. OFENSA À ... DECISÃO SURPRESA. CÍVEL CONHECIDA E ... PROVIDA. SENTENÇA ANULADA ...
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Acórdão nº 0001056-19.2014.8.11.0027 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO DIRIMIDA NO DESPACHO SANEADOR – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA – PRECLUSÃO – CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Deixando a parte de se manifestar no momento oportuno, opera-se a preclusão temporal, não podendo reabrir discussão sobre matéria já preclusa.
... Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) ... Assunto: [Obrigação de Fazer / ... PASSIVA – QUESTÃO DIRIMIDA NO DESPACHO SANEADOR – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA – ... -
Acórdão Nº 0050180-24.2020.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-08-2021
... 8.06.0051/50000 - Embargos de Declaração Cível ... Embargante: Município de Boa Viagem ... DESPACHO SANEADOR PELO JUÍZO A QUO AO TEMPO DA SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0002316-16.2012.8.24.0068 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
... defesa na forma de contestao.Despacho saneador afastou a prescrio aventada pela defesa ...
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Acórdão nº 1.0352.18.005659-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR REJEITADAS. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CEMIG. INADIMPLEMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL ("PROPTER PERSONAM"). RESPONSABILIDADE DO EFETIVO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO: RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. CORTE DO FORNECIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE...
... 357 do CPC, tendo em vista a ausncia de despacho saneador, o que lhe teria causado prejuzo. No ... -
Acórdão nº 1.0352.18.005659-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR REJEITADAS. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CEMIG. INADIMPLEMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL ("PROPTER PERSONAM"). RESPONSABILIDADE DO EFETIVO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO: RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. CORTE DO FORNECIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE...
... 357 do CPC, tendo em vista a ausncia de despacho saneador, o que lhe teria causado prejuzo. No ... -
Acórdão Nº 0015412-30.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-12-2023
... PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ABARCADA PELA PRECLUSÃO ... DECIDIDA EM DESPACHO SANEADOR. JUROS ... REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ...
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Acórdão nº 1.0701.13.044191-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ZERO KM. SUCESSÃO DE DEFEITOS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. QUESTÃO DIRIMIDA NO DESPACHO SANEADOR. MATÉRIA AGRAVÁVEL DE IMEDIATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VEÍCULO DEFEITUOSO. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. CDC. SUBSTITUIÇÃO CABÍVEL. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE....
... - INDENIZAO - PRESCRIO REJEITADA NO DESPACHO SANEADOR - QUESTO NO RECORRIDA - INCIDNCIA DA ... -
Acórdão Nº 0037808-30.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-01-2023
... APLICAÇÃO DO CDC. RECONHECIMENTO EM ... DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO ... MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO - ...
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Acórdão Nº 0801858-38.2020.8.12.0029 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 20/08/2022
... 5ª Câmara Cível ... Apelação Cível - Nº ... SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR – AFASTADA – ... INSCRIÇÃO EM ...
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Acórdão nº 0551654-63.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2019
... Magistrado a quo deixa de proferir despacho saneador, quando, no caso, "sobretudo em ... virtude das providências ...
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Acórdão nº 1.0474.17.000106-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS - EXCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO EM DESPACHO SANEADOR -PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ONUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA. - Havendo inércia da parte em praticar determinado ato a tempo e modo, opera-se a preclusão temporal. Tendo sido objeto de despacho...
... Assevera o apelante que em despacho saneador a juza revogou o pedido de incluso dos ... -
Acórdão nº 1.0474.17.000106-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS - EXCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO EM DESPACHO SANEADOR -PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ONUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA. - Havendo inércia da parte em praticar determinado ato a tempo e modo, opera-se a preclusão temporal. Tendo sido objeto de despacho...
... Assevera o apelante que em despacho saneador a juza revogou o pedido de incluso dos ... -
Acórdão nº 1.0474.17.000106-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS - EXCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO EM DESPACHO SANEADOR -PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ONUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA. - Havendo inércia da parte em praticar determinado ato a tempo e modo, opera-se a preclusão temporal. Tendo sido objeto de despacho...
... Assevera o apelante que em despacho saneador a juza revogou o pedido de incluso dos ... -
Acórdão nº 1.0474.17.000106-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS - EXCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO EM DESPACHO SANEADOR -PRECLUSÃO DA MATÉRIA - ONUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA. - Havendo inércia da parte em praticar determinado ato a tempo e modo, opera-se a preclusão temporal. Tendo sido objeto de despacho...
... Assevera o apelante que em despacho saneador a juza revogou o pedido de incluso dos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.462497-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA -DESPACHO SANEADOR - PRELIMINAR REJEITADA - INSCRIÇÃO DEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO E DO CANCELAMENTO DO CONTRATO - DANOS MORAIS IEXISTENTES. Não resta evidente o cerceamento de defesa quando o Magistrado a quo aprecia todos os pedidos feitos pelas partes e concede oportunidade para eventuais...
... de defesa, ao argumentar de ausncia de despacho saneador analisando seu pedido de inverso do nus ... -
Acórdão nº 1.0000.20.462497-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA -DESPACHO SANEADOR - PRELIMINAR REJEITADA - INSCRIÇÃO DEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO E DO CANCELAMENTO DO CONTRATO - DANOS MORAIS IEXISTENTES. Não resta evidente o cerceamento de defesa quando o Magistrado a quo aprecia todos os pedidos feitos pelas partes e concede oportunidade para eventuais...
... de defesa, ao argumentar de ausncia de despacho saneador analisando seu pedido de inverso do nus ... -
Acórdão Nº 0030500-28.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 18-09-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA C.C ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPACHO ... SANEADOR. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO EM RAZÃO ... DA PRESCRIÇÃO ...