despacho saneador civel
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Acórdão nº 1016853-21.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CÍVEL DE RESSARCIMENTO DE DANOS – DESPACHO SANEADOR QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Diferente do alegado pela parte recorrente, no caso de ação de ressarcimento ajuizada pela seguradora contra o causador do sinistro envolvendo veículo segurado, aplica-se o prazo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CÍVEL DE RESSARCIMENTO DE DANOS – DESPACHO SANEADOR ... -
Acordao N° 1687518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Processual civil. Questão fática. Despacho saneador com intimação para especificação de provas. Ausência. Sentença que julgou improcedente o pedido por inexistência de prova. Instrução probatória. Necessidade. Cerceamento de defesa configurado. Preliminar acolhida. 1. O juízo singular julgou antecipadamente o mérito sob ao fundamento de que os elementos probatórios coligidos aos...
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... DESPACHO SANEADOR ... COM INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO ... -
Processo nº 0137283-09.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Processo Civil. Contrato de Transporte. Acidente. Lesões a Suposta Passageira. Despacho Saneador Irrecorrido que Deferiu a Produção de Prova Documental Superveniente, Testemunhal, Pericial Médica e Depoimento Pessoal Da Parte Autora. Realização Apenas Da Prova Pericial, e Logo Após Proferida Sentença. Não Oportunizada a Produção Das Demais Provas...
... a produção das provas deferidas por ocasião do despacho ... produção das provas deferidas por ocasião do despacho saneador ... -
Acórdão nº 50013548920208210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LATIDOS CONSTANTES DOS CÃES DE PROPRIEDADE DO VIZINHO DA PARTE AUTORA. PERTURBAÇÃO REITERADA QUE OFENDE A TRANQUILIDADE E PAZ. RESTRIÇÕES AOS DIREITOS À PROPRIEDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR
... Os autores apresentaram réplica (evento 34) ... Em despacho saneador, foi acolhida a impugnação ao valor da causa, afastada a ... -
Acordao N° 1601093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Pedidos. Sentença extra petita. Ausência de despacho saneador. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Cerceamento de defesa. Ocorrência. A sentença que soluciona questão diversa da apresentada pelo autor em seu pedido inicial é extra petita e deve ser cassada. Verificada a ausência de despacho saneador em primeira instância, sem a correta distribuição
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE ... -
Acórdão Nº 0020439-10.2017.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR (ART. 357 DO CPC/15), ANUNCIANDO PREVIAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO LIDE (ART. 355 DO CPC/15). VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ARTS. 9º E 10 DO CPC/15). CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA ... APELANTE: GERALDO ... PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR ... (ART. 357 DO CPC/15), ANUNCIANDO ... -
Acórdão nº 1000339-43.2022.8.11.0048 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – DESPACHO SANEADOR – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA – TEMA 654 DO STJ – CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA DE FORMA CLARA – OFENSA AO ART. 47 DO CDC – PRORROGAÇÃO DO DÉBITO RURAL – DIREITO SUBJETIVO – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS – AUSÊNCIA
... -43.2022.8.11.0048Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Efeito ... ÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – DESPACHO SANEADOR – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0062535-75.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-03-2023
... DO ÔNUS DA PROVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – DESPACHO ... SANEADOR MANTIDO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO ... Vistos, ...
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Acórdãos nº 0009352-26.2010.8.26.0068 de 33ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... 2010.8.26.0068 Origem: Barueri - 5ª Vara Cível Apelante: Ralf Richardson da Silva ... ocasião da edição do despacho saneador, não desafiado por recurso ...
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Acórdão nº 1.0498.15.000164-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - DECADÊNCIA - MATÉRIA APRECIADA NO DESPACHO SANEADOR - PRECLUSÃO - INTERDIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À TRANSAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE NAQUELA ÉPOCA - NULIDADE DO ACORDO - RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO ANTE. - Não há que se falar em ofensa ao contraditório, por ter a sentença mencionado o...
... Verifica-se que o douto magistrado, no despacho saneador de fls. 179, rejeitou a prejudicial de ... -
Acórdão nº 1.0498.15.000164-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - DECADÊNCIA - MATÉRIA APRECIADA NO DESPACHO SANEADOR - PRECLUSÃO - INTERDIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À TRANSAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE NAQUELA ÉPOCA - NULIDADE DO ACORDO - RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO ANTE. - Não há que se falar em ofensa ao contraditório, por ter a sentença mencionado o...
... Verifica-se que o douto magistrado, no despacho saneador de fls. 179, rejeitou a prejudicial de ... -
Acórdão Nº 0015074-73.2011.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... ... Apelação Cível n. 0015074-73.2011.8.24.0064, de São José ... a decisão combatida foi proferida em despacho saneador sob a égide do Código de Processo ...
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Acórdão Nº 0118985-24.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
... : 0118985-24.2016.8.06.0001 - Apelação Cível ... Apelante: Pedro Pereira Martins. Apelado: ... SANEADOR. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO DO ... a produção da prova determinada no despacho exarado em audiência de fl. 98, a ... qual não ...
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Acórdão nº 0003306-18.2009.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-07-2021
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINARES DE CONEXÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA – ANÁLISE NO DESPACHO SANEADOR – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL – PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE – MÉRITO - DUPLICATAS SEM ACEITE – EXISTÊNCIA DE PROTESTO – COMPROVAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E ENTREGA DAS MERCADORIAS – NÃO RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS FIRMADAS – AUSÊ
... -18.2009.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, ... E ILEGITIMIDADE PASSIVA – ANÁLISE NO DESPACHO" SANEADOR – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1.0143.18.003716-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. NÃO OCORRÊNCIA. COOPERATIVA. PLANO DE SAÚDE. ASSOCIADO. MANUTENÇÃO ENQUANTO PERDURAR ESSA CONDIÇÃO. COMUNICAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXCLUSÃO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE GERAR ABALO MORAL. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO...
... de nulidade, pela simples inexistncia de despacho saneador, cuja prolao, alis, constitui mera ... -
Acórdão nº 1.0143.18.003716-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. NÃO OCORRÊNCIA. COOPERATIVA. PLANO DE SAÚDE. ASSOCIADO. MANUTENÇÃO ENQUANTO PERDURAR ESSA CONDIÇÃO. COMUNICAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXCLUSÃO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE GERAR ABALO MORAL. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO...
... de nulidade, pela simples inexistncia de despacho saneador, cuja prolao, alis, constitui mera ... -
Acórdão Nº 0003993-52.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 16-05-2022
... PRESCRIÇÃO RECONHECIDA POSTERIORMENTE AO ... DESPACHO SANEADOR E DEPOIS DE REALIZADA PROVA PERICIAL ... PRESCRIÇÃO TRIENAL ...
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Acórdão nº 1046395-63.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
III) EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – FALTA DE DESPACHO SANEADOR – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NULIDADE DA SENTENÇA – NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – REVOGAÇÃO – CABIMENTO – CESSÃO DE DIREITO ANTERIOR SUBMETIDA A DISTRATO VERBAL ANTES DA CESSÃO INTERMEDIADA, OBJETO DO CONTRATO QUE EMBASA A AÇÃO...
... Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) ... Assunto: [Efeito Suspensivo / ... – EMBARGOS À EXECUÇÃO – FALTA DE DESPACHO SANEADOR – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ... -
Acórdão Nº 0066086-02.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-03-2024
... : 0066086-02.2017.8.06.0167 - Apelação Cível ... Apelante: Miguel Frota Vinãs. Apelado: Bolsa ... ANÚNCIO E DESPACHO SANEADOR. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO ... DE ...
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Acórdão nº 1.0521.11.024925-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. NULIDADE DO FEITO. RITO INCABÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA EM DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. FALECIMENTO DO USUFRUTUÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSE INJUSTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO ... PRELIMINAR REJEITADA EM DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA ... -
Acórdão nº 1.0521.11.024925-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. NULIDADE DO FEITO. RITO INCABÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA EM DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. FALECIMENTO DO USUFRUTUÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSE INJUSTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO ... PRELIMINAR REJEITADA EM DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA ... -
Acórdão nº 1.0521.11.024925-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. NULIDADE DO FEITO. RITO INCABÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA EM DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. FALECIMENTO DO USUFRUTUÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSE INJUSTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO ... PRELIMINAR REJEITADA EM DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA ... -
Acórdãos nº 0002133-88.2012.8.26.0650 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... : Ricardo Augusto Ramos Processual cível. Cerceamento de defesa. Inocorrência ... ência de omissão, demais, no despacho saneador. Fixação acertada do ponto ...
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Decisao Nº 0004574-62.2007.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. EXEGESE DO ART. 10 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. DECISUM ANULADO. RECURSO PROVIDO. 1. Não houve...
... as partes acerca dessa possibilidade e sem, igualmente, exarar despacho saneador que lhes oportunizasse pugnar pela produção de provas, o que ... -
Acordao N° 1655229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Civil. Processo civil. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Período. Partilha. Ausência. Despacho saneador. Possibilidade. Pedido. Réplica. Devido processo legal. 1. A ausência de prolação de despacho saneador com a fixação dos pontos controvertidos não tem o condão de configurar cerceamento de defesa, especialmente quando os documentos apresentados pelas partes são
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... PERÍODO. PARTILHA. AUSÊNCIA. DESPACHO ... SANEADOR. POSSIBILIDADE. PEDIDO. RÉPLICA ...