despejo para uso próprio

Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado.Ar

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Processo Eletrônico nº 0000670-52.2019.8.19.0039 RECORRENTE: GABRIELLE DE SOUZA MOREIRA RECORRIDO: JAIME FIGUEIREDO DA SILVA JÚNIOR VOTO-EMENTA Narra o Autor ter celebrado contrato de locação com a Ré, que se tornou inadimplente desde fevereiro de 2015, acumulando...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. SÚMULA N. 267 DO STF. 1. Writ que se volta contra pronunciamento judicial que impulsionou ação de despejo adjacente a estes autos. Decisão que, prima facie, nada tem de teratológica. 2. Incidência da Súmula n. 267 do STF, que coíbe o uso indistinto do mandado de segurança para impugnar ato judicial suscetível de...

AÇÃO DE DESPEJO. - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. DECISÃO FUNDADA NA PROVA E DE ACORDO COM A LEI NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Pauta: 11/04 Magistrado de 1 grau: Patricia Fernandes de Souza Drumond PROCESSO N°: 0005771-20.2017.8.19.0046 RECORRENTE/RÉU: PLUS SERVICE SERVIÇOS E ASSISTÊNCA 24H LTDA RECORRIDO: AÉCIO MUCIO MANSUR

DESPEJO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. CASADO NO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS NÃO PRECISA FAZER PROVA DA NECESSIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

DESPEJO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. CASADO NO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS NÃO PRECISA FAZER PROVA DA NECESSIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO DE DESPEJO - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - AGRAVO PROVIDO PARA MELHOR EXAME DA MATÉRIA, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão monocrática que não conheceu o recurso, uma vez que não instruído com cópia da certidão de intimação da decisão agravada Informativo ou boletim judicial que não se presta como fonte oficial de informação, sendo destituído de fé pública Ausente regularidade formal, inviável o conhecimento do recurso Decisão mantida Negado provimento.  (TJSP;  Agravo...

agravo interno em recurso extraordinário. alegação de fundamentação insuficiente. descabimento. desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. acórdão firmado em consonância com o decidido pelo stf no agravo de instrumento nº 791.292/pe (tema 339). alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. necessidade de prévia...

AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO PARA USO PRÓPRIO DE UMA FIRMA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE BASE PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contratos de locação de duas moradias situadas no mesmo terreno, realizados pelo apelante e sua companheira, ambos como locatários, em épocas distintas. Ação de despejo para uso próprio ajuizada contra a companheira, com base no contrato que esta havia assinado. Execução do despejo que acabou englobando os dois imóveis.

AÇÃO DE DESPEJO - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO DE PREDIO RESIDENCIAL - PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE NÃO ILIDIDA PROCEDENCIA DA RETOMADA.

DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. (LEI 1.300, ART. 15, INCISO IV). O PROPRIETARIO, QUE APÓS O DESPEJO, ALUGA IMÓVEL A TERCEIRO INCORRE NA MULTA COMINADA NO ART. 15, PARAGRAFO 6 DA REFERIDA LEI. AGRAVO DESPROVIDO.

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – AÇÃO DE DESPEJO – RETOMADA PARA USO PRÓPRIO – Contrato de locação celebrado por período inferior a 30 meses – Locação prorrogada por prazo indeterminado – Possibilidade de pedido de retomada do imóvel utilizado para fins residenciais para uso próprio – Art. 47, III, da Lei 8.245/91 – Presunção de veracidade que milita em favor dos locadores – Réu que não se desincumbiu do ônus

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0301157-30.2014.8.24.0056 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages RECURSO INOMINADO N. 0301157-30.2014.8.24.0056, DE SANTA CECÍLIA [VARA ÚNICA]. RELATOR: JUIZ SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTO RECURSO...

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. TUTELA ANTECIPADA. NULIDADE DA DECISÃO CONCESSIVA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, A ENSEJAR A CORREÇÃO NECESSÁRIA. HIPÓTESE DE SUB-ROGAÇÃO NO POLO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA, EM VIRTUDE DE ALIENAÇÃO. LOCAÇÃO QUE SE ENCONTRAVA EM SEU CURSO NORMAL, POR PRAZO INDETERMINADO. DIREITO DA PARTE LOCADORA À RESILIÇÃO DO CONTRATO, MEDIANTE DENÚNCIA....

Ementa: PROCESSO: 0140067-51.2016.8.19.0001 Relatório: As partes aduzem que adquiriram passagens aéreas no trecho Rio- Mendoza, com a partida em 19/07/2015, às 20:20 e retorno de Mendoza para o Rio marcado para o dia 22/07/2015 às 16:45, no aeroporto Santos Dumont. No dia do embarque, houve informação que a empresa ré não havia repassado o pagamento das...

4007440-93.2020.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLÊNCIA DE ALUGUÉIS E DE ENCARGOS. LIMINAR DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE DESPEJO. ART. 59, §1.º DA LEI N.º 8245/91. CAUÇÃO PRESTADA PELO LOCADOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O agravado ingressou com ação de despejo em face do agravante em razão

LOCAÇÃO – DESPEJO E COBRANÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – MANUTENÇÃO – AUTOR QUE ADQUIRIU O IMÓVEL MEDIANTE ARREMATAÇÃO JUDICIAL, JÁ POSSUINDO O RESPECTIVO AUTO DE IMISSÃO NA POSSE – APELADA QUE NÃO POSSUI NENHUM VÍNCULO CONTRATUAL RELATIVO À OCUPAÇÃO DA UNIDADE – DÉBITOS PENDENTES SOBRE O IMÓVEL QUE ESTAVAM PREVISTOS NO EDITAL DE LEILÃO, A CARGO DO ARREMATANTE – FALTA DE...

• Revista Bonijuris

Ação de despejo. Cobrança de aluguel. Encargo de locação. Parcelas pagasônus da prova do réu. Ação de despejo. Falta de pagamento. Cobrança de aluguel. Não caracterização de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa. Ação de despejo. Uso próprio. Prazo de seis meses para a desocupação do imóvel. Lei 8245/91, art. 61. Administradora. Locação-responsabilidade por excesso no exercício do mandato.

4001747-31.2020.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Decisão. Ausência de Fundamentação. Nulidade. Reconhecida. 1. É dever do magistrado fundamentar adequadamente as decisões judiciais, demonstrando a presença dos requisitos legais no caso de deferimento da tutela pretendida. 2. Recurso conhecido e provido.  (Relator (a): Elci Simões de Oliveira;...

Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Coexistência com ação de despejo para uso próprio. Causas de pedir próximas distintas. Admissibilidade dos processamentos concomitantes. Contrato de locação garantido por fiança. Impossibilidade de despejo liminar. Inteligência do art. 59, IX, da Lei 8245/91. Agravo parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2232706-96.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS – Procedência em Primeiro Grau de Jurisdição – Recurso dos réus – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Produção de provas à demonstração de vícios no imóvel locado, e, ainda, de comportamento do locador que teria dificultado o uso do mesmo – Impertinência – Vícios e óbice que, se existentes, não tinham condão de interrupção de...

LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c.c. COBRANÇA – PEDIDO DE LIMINAR – Contrato verbal – Excepcionalidade não verificada – Ausência de requisitos. Tratando-se de contrato verbal de locação, a análise do pedido liminar voltado para a imediata desocupação do imóvel deve ser precedida de manifestação do locatário, preservando-se, destarte, o princípio constitucional do contraditório....