despejo para uso próprio

AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRAZO INFERIOR A 30 MESES. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO DE DESCENDENTE. ARTIGO 47, INCISO III, DA LEI N. 8245/91. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECUSADA. REQUISITO NÃO

"LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS COMPETENTES PARA CONHECER E JULGAR APENAS AÇÕES DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DIREITO PRIVADO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA RELAÇÃO EX LOCATO APÓS O TÉRMINO DO AJUSTE -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO – DESPEJO – DECISÃO QUE DETERMINOU AGUARDAR-SE O DECURSO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL PELA AGRAVANTE – ALEGAÇÃO, PELA RECORRENTE, DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA AGRAVANTE QUE TRATOU DO MESMO TEMA, CUJA INICIAL FOI INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADOR DA SUSPENSÃO DA ORDEM – DECISÃO...

Ação de despejo para uso próprio – desocupação liminar – não cabimento no caso concreto – contrato verbal – necessidade do contraditório – agravo de instrumento não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2117440-22.2019.8.26.0000; Relator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2019; Data de...

APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO – ILEGITIMIDADE ATIVA - Proprietário do imóvel objeto da locação faleceu, deixando 4 filhos; - Processo de inventário não foi encerrado, de modo que as autoras – filhas do falecido – não são legítimas para ingressar com a ação; RECURSO NÃO CONHECIDO  (TJSP;  Apelação 1000845-18.2014.8.26.0004; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 37ª Câmara

LOCAÇÃO – DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E POR FALTA DE PAGAMENTO – COBRANÇA – Válido o contrato de locação – Não comprovado que o imóvel locado é de propriedade da União – Relação locatícia independe da propriedade do imóvel – Prorrogação do contrato por prazo indeterminado – Presente a notificação extrajudicial do Requerido (locatário), para a desocupação voluntária do bem – Incontroversa a...

AÇÃO DE DESPEJO. Retomada de imóvel para uso próprio. Parceria agrícola. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo dos requeridos. Inadmissibilidade. CONEXÃO. Reunião deste processo com a ação de usucapião que não se justifica. Relação locatícia não se confunde com a de domínio. Mesmo que fosse reconhecida a conexão, as demandas não poderiam ser reunidas, porque uma delas já foi julgada,...

Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Ação de despejo. Ação indenizatória. Objetos. Mesmo imóvel. Lei do inquilinato. Direito de retenção. Declínio de competência. Conexão. Causas de pedir. Decisões conflitantes. Possibilidade. 1. O relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparaç

DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA EXAME DE MÉRITO. EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

- Arrendamento rural - Despejo para uso próprio -Pretensão de distribuição por dependência a anterior demanda julgada extinta - Aplicação do art. 286, II, do CPC - Agravo provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2143819-97.2019.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2019; Data de Registro: 26/07

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. RITO ESPECIAL. LEI 8.245/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÕES LEGAIS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO, MAS PREJUDICADO. I. Na forma do Enunciado nº 08 do FONAJE, ?as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

Ação de despejo para uso próprio. Agravo retido não conhecido. Cerceamento de defesa inexistente. Demonstração à saciedade de preenchimento dos requisitos autorizadores da desocupação que trata a Lei 8925/91. Ação procedente, concedido o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária do imóvel objeto da ação. Consectários legais invertidos com deferimento da gratuidade judiciária à ré. Apelo...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Despejo para uso Próprio – Sentença de Procedência – Inconformismo que não Prospera – Preliminar de ausência de fundamentação suficiente a embasar a r. Sentença vergastada – Inocorrência – Sentença fundamentada, na forma do artigo 93, inciso "IX", da CF, apta a demonstrar de forma suficientemente clara os critérios utilizado pela Nobre Magistrada em sua conclusão –...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Exordial. Aduz a parte autora que é proprietário do imóvel localizado a rua 05, quadra 03, lote 03, centro, Corumbaíba-GO, devidamente registrado sob o R-02 da matricula 4.322 no livro nº133...

Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Ação de despejo para uso próprio c/c cobrança de alugueis inadimplidos e pedido de tutela antecipada. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar para desocupação do imóvel. Inexistência dos requisitos legais para concessão da liminar no caso em exame, neste momento. Artigo 59 da Lei nº 8.245/91. Decisão mantida. Recurso improvido.  (TJSP; ...

LOCAÇÃO. Despejo para uso próprio. Pedido de retomada que prescinde de notificação prévia. Inteligência do artigo 47, inciso III, da Lei de Locações. Sentença mantida. RECURSO NEGADO.  (TJSP;  Apelação 1001906-46.2016.8.26.0196; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2018;...

APELAÇÃO – LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL – DESPEJO PARA USO PRÓPRIO – Extinção do processo, sem julgamento de mérito – Apelação dos autores visando o reconhecimento de sua legitimidade de parte – Hipótese em que o contrato de locação foi firmado pela genitora do autor, sendo dela, portanto, a legitimidade para a propositura da demanda – Sentença mantida – Litigação de má-fé rejeitada - Recurso dos...

Processual. Ação de despejo para uso próprio. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Pretensão à reforma. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração, ainda que em cognição sumária, de que os requisitos legais para tanto em princípio estão satisfeitos. Artigo 134, § 4º,...

Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Despejo para uso próprio e falta de pagamento. Inexistência de erro material, omissão, contradição ou obscuridadeno acórdão. Embargos de declaração não acolhidos. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Logo, não é...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. AUTOR POSSUIDOR DE BOA-FÉ DO IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO PRAZO DE 12 MESES. NEGATIVA DE DESOCUPAÇÃO DO BEM APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. COMPARECIMENTO DA RÉ EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SERIA DE SUA PROPRIEDADE POR DOAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A REVELIA POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE DO LOCADOR. BENFEITORIAS . INDENIZAÇÃO E/OU RETENÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADI&Cce

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Contrato de locação. Ação de despejo e ação renovatória de locação, ambas em relação ao mesmo contrato. Conexão. Ocorrência. Embora os pedidos sejam distintos, há clara relação de prejudicialidade entre as demandas. Aplicação do artigo 55, §3º. Prevenção do Juízo suscitante para o julgamento dos feitos conexos. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante.

JUSTIÇA GRATUITA – Benefício requerido sem comprovação da situação de hipossuficiência da apelante – Vedada a presunção da necessidade pela condição de revel da apelante ou pelo aluguel de valor módico por qual se obrigou, haja vista que ausente nos autos declaração que exponha a necessidade – Benefício não requerido na origem, não estando o juízo sentenciante obrigado a deferi-lo de ofício –...